Inquérito Policial 0000875-95.2017.8.16.0084 - TJPR

Inquérito Policial 0000875-95.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000875-95.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-95.2017.8.16.0084 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 08/11/2016 Vítima(s): Cleide Bianchini de Santtis Brito MANOEL PEREIRA DE BRITO Indiciado(s): LUCIANO MADUREIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de fatos relativos ao crime do art. 157 §2º inciso V §2º-A inciso I do CP. Certidão de óbito de Luciano Madureira (mov. 19.4, fl. 208). O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito, alegando ausência de indícios de autoria delitiva e de materialidade de coautores do delito, exercício de legítima defesa pelo autor dos disparos que vitimaram Luciano Madureira e extinção da punibilidade deste último. É o breve relato, passo a decidir. Inicialmente estando devidamente comprovado o falecimento de Luciano Madureira através de certidão de óbito o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe. Assim, julgo extinta a punibilidade de LUCIANO MADUREIRA, o que o faço com lastro no art. 107 inciso I do CP. Dando prosseguimento, em relação a existência da participação de terceiros no evento, bem como de que Manoel Pereira de Brito, agiu em legítima defesa, para que haja a persecução penal em juízo, necessária a presença de materialidade e principalmente indícios de autoria. No presente caso, pelo que restou apurado, restou evidente que Manoel Pereira de Brito agiu sob a excludente da legítima defesa. Se infere dos autos que Luciano Madureira, teria rendido Manoel e sua esposa Cleide no interior da residência dos mesmas, passando a exigir dinheiro bem como a subtrair diversos bens do local. Manoel aproveitando-se de momento de distração do roubador se armou com um revólver calibre 38, marca Taurus e surpreendeu Luciano, solicitando que se entregasse contudo Luciano tentou pegar a pistola que estava fazendo uso, momento em que Manoel disparou por quatro vezes em direção a Luciano, o qual saiu da casa das vítimas e veio a óbito em via pública. Ora, nesta toada, presente a excludente da legítima defesa, que em nosso ordenamento jurídico exclui a ilicitude da conduta praticada. Vide: “Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Ademais, todos os depoimentos colhidos, provas materiais inclusive fotos, demonstram de forma coesa e harmônica a versão das vítimas, bem como a presença de pentes de munições em poder do falecido aliado ao relato de que um terceiro não identificado teria se aproximado de Luciano e retirado a pistola do local, razão pela qual não há indícios de crime a ser objeto de persecução penal. Além disso, em relação a existência de eventuais comparsas de Luciano, no presente caso, realizadas as diligências possíveis não foram encontradas provas ou indícios de autoria delitiva, restando prejudicado o prosseguimento do feito por ausência de justa causa, conforme narrativa do próprio MP. Assim inexiste suporte probatório para persecução criminal, o que inviabiliza, assim, o oferecimento da denúncia e restando esgotadas as diligências possíveis, o arquivamento do inquérito é medida que se impõe. Desta forma, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público e adoto como razão de decidir e determino o arquivamento do inquérito policial, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do CPP. DO ARMAMENTO Na forma do art. 91 inciso II do CP, determino a perda em favor da União Federal da arma e munições apreendidas, devendo imediatamente ser encaminhadas para o Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei 10.826/03 e item 6.20.9.2 e ss. do CN para a competente destruição, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, dada a inexistência de qualquer controvérsia nos autos acerca da potencialidade lesiva do armamento, o qual conta com laudo juntado ao feito, se mostrando desnecessária a manutenção dos mesmos em cartório. INCINERAÇÃO/DESTRUIÇÃO DA DROGA APREENDIDA. Tendo em vista que o montante integral do entorpecente apreendido foi remetido para o exame pericial e nele consumido, resta desnecessária qualquer providência visando incineração do entorpecente (mov. 4.7, fl. 94 e mov. 19.5, fl.257). DOS BENS APREENDIDOS Quanto ao isqueiro apreendido, tendo em vista a ausência de valor econômico, determino sua destruição/inutilização e encaminhamento dos dejetos ao serviço público municipal de limpeza urbana. Já em relação ao celular da marca Samsung, IMEI 355445059054020/01 apreendido na posse de Luciano, é notória a imprestabilidade atual do bem, dada a nítida defasagem tecnológica do objeto em razão dos progressos do setor de telefonia no país, vez que já decorreu mais de 05 (cinco) anos da apreensão, bem como a ausência de valor econômico justificar realização de hasta pública, razão pela qual determino a destruição/inutilização e posterior encaminhamento dos dejetos ao serviço público municipal de limpeza urbana. Oportunamente, realizadas todas as demais anotações, registros e comunicações previstas no CN decorrentes da sentença, com a necessária celeridade, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE LAUDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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