Procedimento Comum Cível 0024848-22.2013.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024848-22.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024848-22.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): BRUNA ALEXIA AIMONE ERICKSON RODRIGO AIMONE KARINE DA LUZ DE FREITAS Réu(s): Colegio Sant'Ana 1. O Réu constituiu novos procuradores no mov. 430 e alegou a nulidade dos atos praticados desde o substabelecimento de mov. 292. Alegou que o advogado substabelecido (Dr. Pedro) não advoga mais desde 25/06/2018, data em que exerceu o cargo público como Diretor-Geral do Departamento de Trânsito e a partir de 25/04/2019 começou a exercer o cargo de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto C junto à Câmara dos Deputados. A advogada substabelecente deveria ter repassado os poderes para o Dr. Valdir Ceconelo Filho e ao Dr. Alexandre Hornung Ayres de Melo. Apresentou rol de testemunhas. Intimada, a parte autora defendeu que o Réu tinha ciência da tramitação dos autos e caberia a ele acompanhar os autos para verificar a regularidade dos atos realizados, não sendo cabível a declaração de nulidade na forma requerida (438). 2. Desde o substabelecimento de mov. 292 o procurador substabelecido foi intimado em diversas oportunidades (em 1.12.2019, mov. 327, em 24.4.2020, mov. 335, em 14.4.2020, mov. 341, em 19.10.2020 mov. 350, em 13.6.2021, mov. 408, dentre outras). O processo tramitou mais de dois anos tendo o procurador Pedro Henrique Alves Ribeiro cadastrado como procurador do Réu e recebendo intimações. Caso o procurador não possuísse um cadastro ativo junto ao Projudi, não poderia receber intimações. Assim, ao optar por manter o cadastro ativo, permitindo o recebimento das intimações eletrônicas, caberia ao advogado acompanhar essas intimações, justamente visando a regularização de processos em que estivesse habilitado e não pretendesse atuar. Desde a primeira intimação eletrônica recebida (quando a princípio já não atuava mais na advocacia - mov. 430.4), deveria ter informado nos autos a situação da sua inscrição na OAB ou eventual equívoco no substabelecimento a ele realizado, o que atenderia aos deveres de boa-fé (artigo 5º, CPC) e de cooperação (artigo 6º, CPC). Não obstante, nada foi comunicado pelo procurador, sendo incabível declarar nulidade em favor da parte que lhe deu causa. Ademais, não há como simplesmente presumir que tenha havido equívoco, muito menos má-fé, da procuradora Jucéli Ingnês Primor Dias Coradassi ao realizar o substabelecimento. Pelo contrário, o substabelecimento deve ser considerado regular, e a questão ser, eventualmente, discutida administrativamente ou mediante a medida judicial cabível em face do advogado. Nestes termos, indefiro os pedidos de mov. 430, mantendo incólumes os atos processuais até então realizados. 3. Nos termos da decisão de mov. 413, a audiência foi designada para a seguinte data: Audiência de Instrução: 29 de junho de 2022 às 16:00:00 - Modalidade: Virtual - Cumpram-se as determinações da decisão de mov. 413. Não se mostra necessária a vista dos autos ao Ministério Público, pois a sua intervenção foi afastada na decisão de mov. 320. 4. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 14 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDA FIGUEIREDO COELHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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