Procedimento Comum Cível 0001403-03.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001403-03.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 1403-03.2021 Dispõe o artigo 355, do NCPC, que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;...” No caso, seja pela expressa afirmação de que não há outras provas a serem produzidas, seja pela não especificação acompanhada de justificação das provas porventura arroladas (*), não restou demonstrada a necessidade de instrução do feito, senão pelos elementos já carreados. "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, a AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1 Seção, p. 03). “A proposição da prova é, de regra, ato das partes. Ela consiste: a) na indicação do thema probandum (isto é, dos fatos a serem provados); b) na indicação do ato probatório (isto é, da prova especificamente determinada) (MARQUES, José Frederico, Manual de direito processual civil, Vol. II, 1.ª ed. atualizada, Campinas: Bookseller, 1997, n. 455, p. 212). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS - RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADA REFORMA DA ____________________________________________________________________ SENTENÇA PARA SER OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO POSSIBILITOU A COMPROVAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS - TESE AFASTADA - INÉRCIA DA EMBARGANTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS OS LITIGANTES - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial." (STJ, Resp. 329034/MG, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.2.2006) (destaque inexistente no texto original). Dessa forma, faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s). Intimadas as partes acerca da presente decisão, contados e preparados (caso for), venham conclusos para prolação de sentença. Pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), ____________________________________________________________________ já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada eletronicamente. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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