Cumprimento de sentença 0001640-47.2015.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001640-47.2015.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 1640-47.2015 Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou no caso de decisão sobre parcela incontroversa. Dispõe o artigo 525 do NCPC que o prazo de quinze dias (com dobra no caso de litisconsórcio que atenda as exigências legais) se inicia automaticamente com o decurso do prazo para adimplemento voluntário, e independentemente de penhora ou nova intimação. A forma da impugnação é ainda incidental, nos próprios autos. Consigne-se que em seu bojo discutem-se (art. 525, § 1º): I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Além disso, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir- lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único ____________________________________________________________________ fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso, atendidas essas diretrizes, recebo a insurgência, sem efeito suspensivo, já que o § 6º, do artigo 525 expõe que “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação”, sobretudo se, ou não há requerimento a tanto do executado, ou o juízo não está garantido integralmente, ou os fundamentos não são relevantes, ou o prosseguimento não é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Intime-se o impugnado para que se pronuncie a respeito, também no prazo de quinze dias, e também com dobra no caso de litisconsórcio que atenda as exigências legais. Sobre o tema: “O impugnado deve ser intimado do oferecimento da impugnação para, querendo, se pronunciar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que o nosso Código de Processo Civil nada dispõe sobre o assunto, mas é certo que é imprescindível a participação do impugnado, tendo em conta o direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), assim como é certo que esse prazo deve ser de 15 (quinze) dias, haja vista o direito fundamental à paridade de armas no processo civil (art. 5º, I, CF). Se o executado – impugnante dispõe de 15 (quinze) dias para impugnar (art. 525, CPC), natural que ao exequente – impugnado seja deferido idêntico prazo.” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 556) ____________________________________________________________________ Na resposta à impugnação poderá o impugnado exequente juntar aos autos prova documental, sob pena de preclusão. Com a juntada de prova documental, manifeste-se a parte impugnante no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º). Em seguida, intimem-se as partes para que eventualmente especifiquem outros meios de prova, o que não se descarta nesse incidente processual. Veja-se: “Sendo necessária a produção de prova diversa da documental, tem o juiz de deferi-la e, sendo o caso, designar audiência de instrução” (idem, ibidem). Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 15 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(23)