Procedimento Comum Cível 0000986-33.2019.8.16.0206 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000986-33.2019.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000986-33.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-33.2019.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.355,32 Autor(s): SANDY LAIZ MENDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em que pese o pedido de aplicação de multa por descumprimento da medida liminar, sob a alegação de que o requerido suspendeu o pagamento do benefício (mov. 139.1), verifico que a decisão que deferiu a prorrogação do benefício anteriormente concedido à requerente foi proferida em 01.10.2021, e fixou seu prazo de duração em 120 dias. Antes mesmo do decurso do prazo, em 18.01.2022, a requerente formulou novo pedido de prorrogação (mov. 137.1), o qual, no entanto, não foi analisado, diante da ausência de conclusão dos autos. Portanto, justificada a falta de pagamento a partir de 01.02.2022, quando findou o prazo antes fixado, vez que não houve nova determinação para manutenção do benefício. 2. Conforme já mencionado na decisão anterior, o laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente e parcial da requerente, havendo possibilidade de reabilitação. No entanto, o atestado médico datado de 17.01.2022 dá conta de que a mesma se encontra incapaz para o retorno laboral, apresentando piora progressiva dos seus sintomas, e aguardando biópsia para definição de seu quadro (mov. 137.2). Assim, DEFIRO o pedido de prorrogação do benefício concedido em sede de tutela antecipada, pelo prazo de 120 dias, a contar da presente decisão. Ressalto que requerente deve apresentar atestado atualizado caso pretenda a manutenção do benefício quando do decurso do prazo, ocasião em que os autos devem ser imediatamente conclusos para análise, a fim de se evitar a paralisação indevida no pagamento. 3. Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre eventual alteração no laudo pericial diante da juntada do atestado atualizado, conforme pleiteado pela requerente (mov. 17.1), no prazo de 10 dias. 4. Considerando o decurso do prazo do Sr. Perito, embora intimado por duas vezes para dar cumprimento à determinação constante do item 2, da decisão de mov. 116.1 (mov. 128 e 138), intime-o novamente, desta vez sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. 5. Após, cumpra-se conforme item 3 e ss. da decisão de mov. 116.1. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

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