Procedimento Comum Cível 0003053-85.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003053-85.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 3053-85.2021 Em primeiro lugar, processos com pedido de tutela devem vir gravados com anotação de urgência, e dentre os despachos iniciais, sendo que no caso nada disso foi observado pela Escrivania. Noutro vértice, tem-se o pedido de gratuidade de justiça. Diz o artigo o 99, § 3, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família. E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pleito. Por fim, passo a analisar o pedido de tutela provisória com base em alegada urgência, que pressupõe a existência de perigo. Dispõe sobre o tema o artigo 300, do NCPC, segundo o qual “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, alega-se em síntese que a parte ré implementou, em fraude, reserva de margem para cartão de crédito sem que tivesse havido qualquer solicitação, ou mesmo escamoteando o desejo da parte de empréstimo consignado pura e simplesmente. 1 ____________________________________________________________________ Visto o plano legal, é de se ressaltar que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015, traz previsão expressa no seguinte sentido: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Ou seja, o teto para operações consignadas diretas é 30% do valor do benefício, autorizando-se a elevação desse percentual em 5% se utilizada a modalidade cartão de crédito. E observando-se o CNIS do autor, vê-se que consta empréstimo bancário consignado que chega a 30% de seu MR. 2 ____________________________________________________________________ Assim, não tendo o autor mais margem para o consignado puro e simples, alternativa não lhe restava para estender seu crédito que não a opção pelo cartão, pelo que não se apresenta plausível a alegação de que foi ele(a) ludibriado. Tratou-se sim da única opção existente naquela conjuntura. Não havendo assim plausibilidade na alegação de qualquer vício de consentimento, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em continuidade, o artigo 334 do NCPC traz como etapa subsequente a designação de audiência de conciliação e mediação. Contudo, em se tratando de questão com pouca probabilidade de composição, a audiência é inócua. Nesse passo portanto, cite-se a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com contagem na forma do artigo 231 do NCPC. Observe-se, se for o caso, as dobras dos artigos 180 (MP), 183 (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público) e 229 (litisconsórcio). Advirta-se no mandado que incumbe à parte adversa alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Consigne-se ainda que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). 3 ____________________________________________________________________ Em seguida, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350), ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), o demandante será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Caso o autor carreie complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvido o réu no prazo também de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito 4

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR FRANCISCO COELHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR FRANCISCO COELHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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