Cumprimento de sentença 0001053-83.2017.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001053-83.2017.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001053-83.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-83.2017.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$140.289,27 Exequente(s): SIVIERO ALIMENTOS E SEMENTES LTDA representado(a) por VALMOR LUIZ SIVIERO Executado(s): CLAUDIO JOSE ALVES EVA CRISTINA DO VALE FERREIRA ALVES JOEL ANTONIO ALVES Mundo Cereais A LTDA representado(a) por JOEL ANTONIO ALVES OSVALDO ALVES DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Siviero Alimentos e Sementes LTDA em face de Mundo Cereais A LTDA e Outros. Iniciado o cumprimento de sentença (seq. 72), a parte executada foi intimada para cumprimento voluntário da obrigação (seq. 94.2 e 94.3). Deferiu-se a penhora de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD (seq. 100.1), o qual restou parcialmente frutífero (seq. 110.1). Em continuidade, deferiu-se a restrição de veículos via RENAJUD (seq. 122), devidamente cumprida (seq. 139). Penhorou-se, então, o veículo FORD/F600 ano 1966 e o veículo FUSCA, ano 1986 (seq.146.1), expedindo-se, na sequência, mandado/carta precatória para intimação/penhora e avaliação dos bens (decisão de seq. 156 e carta precatória de seq. 202.1). Sobreveio informação do Juízo deprecado (seq. 247) para intimação da parte requerida sobre o pleito de adjudicação dos bens penhorados. Este Juízo determinou a intimação do proprietário (Osvaldo Alves) (seq. 249). Em manifestação de seq. 257.1, o executado Osvaldo Alves apresentou impugnação aos valores atribuídos aos bens, bem como alegou a ocorrência de excesso de execução. Com vista dos autos, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento de intempestividade da impugnação e sustentou a correta avaliação do bem (seq. 262). Vieram-se os autos conclusos. DECIDO. II - Quanto à suposta intempestividade da impugnação Em que pese a manifestação da parte exequente, tenho que o pleito de reconhecimento da impugnação não merece acolhimento. Excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer momento, não somente na impugnação ao cumprimento de sentença. Sobre o tema, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). Portanto, afasto a alegação de intempestividade. Ademais, houve clara determinação deste Juízo para intimar a parte executada para, querendo, se manifestar quanto ao pedido de adjudicação dos bens, conforme determina o artigo 876, §1º do CPC, estando, assim, tempestiva a referida manifestação, não se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença. III - Quanto à alegada ocorrência de excesso de execução A parte executada alegou a ocorrência de excesso de execução no valor de mais de R$ 60.000,00, visto que, diferentemente do alegado na peça de início ao cumprimento de sentença, a parte executada pagou a quantia de R$ 36.641,00, devendo, tão-somente, o importe de R$ 149.934,55 e não R$ 212.134,34, conforme apresenta o cálculo da parte exequente no seq. 216.2. De fato, razão assiste à parte executada. Isso porque, em sua peça vestibular, a parte exequente informa que o executado pagou, do valor acordado em R$ 130.000,00, o importe de R$ 18.515,00 (seq. 69.1). Contudo, conforme comprova a parte executada (comprovantes de seq. 257.3), houve o pagamento de R$ 5.000,00 em 22.06.2018, R$ 5.000,00 em 05.07.2018, R$ 4.660,00 em 25.07.2018, R$ 3.855,00 em 20.07.2018, R$ 3.126,00 em 05.09.2018, R$ 5.000,00 em 07.11.2018 e R$ 10.000,00 em 01.06.2018, totalizando o valor de R$ 36.641,00, todos pagos antes do ingresso do pedido de cumprimento de sentença, em 13.11.2018. Portanto, há que se destacar, de imediato, a ocorrência de excesso de execução, devendo a parte exequente corrigir o cálculo do valor devido, procedendo ao desconto de R$ 36.641,00 já pago, a ser abatido do valor de R$ 130.000,00 acordados, devendo o valor remanescente - após o desconto - ser atualizado até a data do cálculo. IV - Quanto à repetição de indébito Não merece acolhimento o pleito realizado pela parte executada, visto que ainda que tenha ocorrido o excesso de execução por cobrança de valores já pagos, a parte executada ainda devia, não havendo que se falar em repetição de indébito. Ademais, a parte executada não comprovou a má-fé da parte exequente, requisito essencial para aplicação do artigo 940 do Código Civil, conforme já é pacífico na jurisprudência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 940/CC). MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A cobrança indevida, por dívida já paga, mas de boa-fé, não dá lugar à sanção imposta no art. 940, do Código Civil/2002 (Súmula 159/STF).2. Não comprovado pelo autor a má-fé da parte autora ao proceder a cobrança judicial de dívida já paga (art. 373, I/CPC), não se caracteriza a ocorrência de dano moral, suscetível de indenização.3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0023633-91.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.08.2021) V - Quanto à impugnação ao valor indicado pelos bens A parte executada se insurge, somente, com relação ao valor indicado pela parte exequente referente ao Veículo FUSCA. A parte exequente indica como valor de mercado o importe de R$ 17.000,00 (seq. 247.2). Contudo, sustenta a parte executada que referido bem detém o valor de R$ 29.000,00 (seq. 257.1). Em que pese a parte exequente alegar o valor de R$ 29.000,00, tenho que o valor do veículo deve ser mantido no importe de R$ 17.000,00. Isso porque este magistrado também é proprietário de um veículo FUSCA, e, assim, sabedor do real valor de mercado do bem. Não se desconhece do valor sentimental por vezes existente, mas trata-se, aqui, de cumprimento de sentença que deve adotar o valor real de mercado. Ademais, em rápida busca ao site da OLX, filtrado em buscas realizadas por todo o Estado do Paraná, verifica-se que para um veículo FUSCA ano 1986 os valores variam de R$ 6.500,00 a R$ 19.000,00. Ilustro com os seguintes anúncios: Logo, deve o bem ser avaliado em valor médio, nem o mais caro, nem o com menor avaliação, seguindo o princípio da proporcionalidade. Em assim sendo, o preço indicado de R$ mostra-se perfeitamente dentro do valor de mercado e deve ser mantido. VI - Quanto ao pedido adjudicação Considerando a manutenção da avaliação dos veículos, quais sejam, FUSCA no importe de R$ 17.000,00 e FORD/F600 no valor de R$ 69.000,00 e, tendo a parte executada se insurgido, tão-somente, quanto ao excesso de execução e o valor da avaliação do bem, e a presente decisão deliberar sobre tais questões, permanecendo a parte executada ainda como devedora, e considerando que a pretensão do exequente encontra amparo no artigo 876 e 904, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS pelo valor total de R$ 86.000,00 (69.000,00 + 17.000,00 = 86.000,00). VI.1 - Preclusa a presente deliberação, expeça-se carta de adjudicação ou mandado de entrega nos termos do artigo 877 do Código de Processo Civil. Se necessário, depreque-se. Com urgência, comunique-se o Douto Juízo de Curitiba - seq. 266.2 - informando sobre a desnecessidade de perícia e para que devolva a carta precatória expedida. VI.2 - Considerando que o crédito é superior ao valor do bem e finda a adjudicação, intime-se o Exequente para que, nos termos do artigo 851, II do Código de Processo Civil, indique outros bens para penhora no prazo de 15 dias, bem como proceda à juntada de memória da cálculo de seu crédito devidamente atualizado. VII - Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. VIII - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(559)

Todos os documentos(26)