Execução Fiscal 0000372-91.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000372-91.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000372-91.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000372-91.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.291,29 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CORONEL EMILIO GOMES, 22 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): EVALDO LUIS STROPARO (RG: 31107920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.495.209-30) RUA PROFESSOR VITOR DO AMARAL, 1004 - CENTRO - IRATI/PR - CEP: 84.500-011 1. Com relação à certidão de prevenção (mov. 17.1), verifica-se que o presente feito não guarda relação com os elencados no documento, visto que, embora se trate das mesmas partes, a causa de pedir e o pedido diferem. Não é caso, portanto, de litispendência e/ou coisa julgada. 2. Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. No mesmo prazo, caso entenda pertinente, poderá pleitear o apensamento dos feitos elencados na certidão de mov. 13.2, que tramitam nesta Vara, nos termos do art. 26, caput, da Lei nº 6.830/80, indicando, se for o caso, a fase processual em que cada execução se encontra. 3. Considerando que decorreu o prazo para pagamento, sem manifestação da parte executada (mov. 9), bem como a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 854 do referido diploma processual, DEFIRO, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor devido. 3.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80). 3.3. Desde já, determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. 3.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.5. Infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 11 de setembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

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