Execução de Título Extrajudicial 0000234-18.2020.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000234-18.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000234-18.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-18.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.580,00 Exequente(s): Dejanira Furlan Almeida Executado(s): JOÃO CELSO FERREIRA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por DEJANIRA FURLAN ALMEIDA em face de JOÃO CELSO FERREIRA. No decorrer do processo, foi comunicado o falecimento da parte exequente, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Em seguida, RICARDO SERGIO ALMEIDA, filho de DEJANIRA, anexou aos autos escritura pública de inventário e procuração pública passando os poderes ao peticionário LUIZ CARLOS D AGOSTINI JUNIOR (mov. 40). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Primeiramente, impende salientar que, ocorrendo a morte de qualquer das partes no processo, o Código de Processo Civil traz expressamente o regramento específico a ser seguido, sob pena de extinção do feito por ausência de capacidade das partes. Extrai-se do artigo 108 do NCPC[1] que a sucessão voluntária poderá ocorrer somente nos casos previstos na legislação vigente. Em complemento, o artigo 110 do Código de Processo Civil[2] menciona que a sucessão ocorrerá pelo espólio ou pelos seus sucessores, devendo ser observado os ditames estabelecidos pelo artigo 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, a lei traz em específico que, no caso de morte de uma das partes, o espólio será representado pelo inventariante, conforme preleciona o artigo 75, inciso VII, do CPC[3]. Ademais, confirmando que a sucessão poderá ocorrer somente nos casos previstos em lei, tem-se o artigo 313, § 2º, do CPC[4], que traz que o juiz deverá determinar a suspensão do feito, quando não ajuizada a habilitação devida, sendo que, na hipótese de sucessão processual quando do falecimento do autor, deverá ser procedida a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Veja-se que os artigos acima descritos são taxativos ao mencionar as hipóteses de sucessão processual no caso de morte de uma das partes, não havendo qualquer previsão a respeito da possibilidade de representação efetuada pelo inventariante ser transferida à terceiros, nem mesmo se outorgado poderes com o direito de participar e representar como polo ativo na demanda. Portanto, pelas razões supramencionadas, entendo que o requerimento formulado por RICARDO SÉRGIO ALMEIDA no evento 40.1 não merece acolhimento, devendo ser indeferido. Assim, intime-se novamente o inventariante para que promova a sua respectiva habilitação no prazo de 60 dias, regularizando o polo ativo da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. [2] Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [3] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; [4] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

Todas as movimentações(82)