Execução de Título Extrajudicial 0002213-15.2020.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002213-15.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002213-15.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002213-15.2020.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$437,00 Exequente(s): Dejanira Furlan Almeida Executado(s): ANDRÉ FROES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por DEJANIRA FURLAN ALMEIDA em face de ANDRE FROES DA SILVA. No decorrer do processo, foi comunicado o falecimento da parte exequente, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Diante disso, concedeu-se à parte exequente o prazo de 60 dias para regularização do polo ativo da demanda (seq. 44.1). Em seguida, RICARDO SERGIO ALMEIDA, filho de DEJANIRA, anexou aos autos escritura pública de inventário e procuração pública passando os poderes ao peticionário LUIZ CARLOS D AGOSTINI JUNIOR (mov. 47). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Primeiramente, impende salientar que, ocorrendo a morte de qualquer das partes no processo, o Código de Processo Civil traz expressamente o regramento específico a ser seguido, sob pena de extinção do feito por ausência de capacidade das partes. Extrai-se do artigo 108 do NCPC[1] que a sucessão voluntária poderá ocorrer somente nos casos previstos na legislação vigente. Em complemento, o artigo 110 do Código de Processo Civil[2] menciona que a sucessão ocorrerá pelo espólio ou pelos seus sucessores, devendo ser observado os ditames estabelecidos pelo artigo 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, a lei traz em específico que, no caso de morte de uma das partes, o espólio será representado pelo inventariante, conforme preleciona o artigo 75, inciso VII, do CPC[3]. Ademais, confirmando que a sucessão poderá ocorrer somente nos casos previstos em lei, tem-se o artigo 313, § 2º, do CPC[4], que traz que o juiz deverá determinar a suspensão do feito, quando não ajuizada a habilitação devida, sendo que, na hipótese de sucessão processual quando do falecimento do autor, deverá ser procedida a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Veja-se que os artigos acima descritos são taxativos ao mencionar as hipóteses de sucessão processual no caso de morte de uma das partes, não havendo qualquer previsão a respeito da possibilidade de representação efetuada pelo inventariante ser transferida à terceiros, nem mesmo se outorgado poderes com o direito de participar e representar como polo ativo na demanda. Portanto, pelas razões supramencionadas, entendo que o requerimento formulado por RICARDO SÉRGIO ALMEIDA no evento 47.1 não merece acolhimento, devendo ser indeferido. Assim, intime-se novamente o inventariante para que promova a sua respectiva habilitação no prazo de 60 dias, regularizando o polo ativo da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. [2] Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [3] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; [4] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

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