Execução de Pena de Multa 0000307-54.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000307-54.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000307-54.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8705 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-54.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$23.115,80 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): BHRUNNO DE ARRUDA GONÇALVES BARBOSA I - Trata-se de Execução de Pena de Multa em face de Bhrunno de Arruda Gonçalves Barbosa. O executado foi devidamente citado, conforme o item 16.2. Depreende-se que foram realizadas buscas por bens em nome do executado, tendo sido encontrado valor parcial e uma motocicleta (itens 29.1 e 32.1). O veículo não foi encontrado para ser realizada a efetiva penhora do bem (item 45.1). Com vista, o Ministério Público pugnou pela suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, requereu que fosse mantida a restrição em relação a motocicleta encontrado em nome do executado, bem como dado como quitado parte do valor da pena de multa, visto que houve bloqueio de valores através do sistema Sisbajud (itens 59.1 e 65.1). Primeiramente, considerando que foram obtidos valores de titularidade do executado, através do sistema Sisbajud (item 29.1), determino que seja quitada parte da pena de multa com esse valor bloqueado. Expeça-se alvará, juntando comprovante de pagamento nos autos. II - Não obstante tenha sido encontrado veículo de titularidade do executado (item 32.1), não foi encontrado para ser penhorado (itens 45.1). III - Considerando que não foi possível encontrar bens passiveis de penhora para que pudesse haver o pagamento integral da pena de multa, acolho a cota ministerial (item 59.1) e determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, implicando também na suspensão do prazo da prescrição intercorrente por igual período. IV - Decorrido tal prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. V - Em relação a motocicleta bloqueada, determino que seja mantida a restrição. VI - Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, 15 de dezembro de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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