Execução de Pena de Multa 0002320-60.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 7.376,88

Órgão julgador

Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Assaí - Anexa à Vara Criminal de Assaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

LUCAS ALI AHMAD CHEHADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANUÁRIO SILVÉRIO DE SOUZA

OAB/PR 27045·CPF·Representa: Réu

MARIA SOCORRO DOS SANTOS

OAB/PR 62980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/05/2024, 18:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/05/2024, 22:08

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2024, 22:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/05/2024, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2024, 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

07/05/2024, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2024, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024, 14:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/03/2024, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2024, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2024, 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2024, 13:20

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

25/03/2024, 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/03/2024, 15:48

Todas as movimentações(117)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/05/2024, 18:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/05/2024, 22:08

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2024, 22:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/05/2024, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2024, 14:29

Documentos

Outros

•25/03/2024, 16:59

Outros

•18/02/2022, 20:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2024

07/05/2024, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2024, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024, 14:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/03/2024, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2024, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2024, 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2024, 13:20

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

25/03/2024, 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/03/2024, 15:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2024, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2024, 09:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2024, 00:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2024, 18:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2024, 18:12

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/03/2024, 18:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/03/2024, 00:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/10/2023, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2023, 16:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2023, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2023, 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2023, 14:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2023, 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2023, 15:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/08/2023, 00:46

PROCESSO SUSPENSO

19/05/2023, 17:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/05/2023, 17:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2023, 15:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/01/2023, 01:51

PROCESSO SUSPENSO

29/09/2022, 18:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2022, 16:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2022, 19:08

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

14/03/2022, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2022, 20:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 14:51

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/02/2022, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002320-60.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8705 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002320-60.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$7.376,88 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LUCAS ALI AHMAD CHEHADE I - Ante o alegado pelo executado no item 44.1 e a cota ministerial (item 58.1), defiro o pedido de parcelamento da pena de multa, em número de parcelas em que possa efetuar o pagamento, sem comprometer sua sobrevivência, sendo parcelas no valor de R$ 100,00 (cem reais). Ainda, diante do contido na certidão de item 36.1, concedo os benefícios da justiça gratuita ao sentenciado, nos termos da Lei nº 1.060/50. À Secretaria para emitir as guias de recolhimentos necessárias e encaminhá-las ao sentenciado para o devido pagamento. II - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. III - Abra-se vista ao Ministério Público para informar se ainda possui interesse de manter a restrição do veículo encontrado através do Renajud. Assaí, 15 de dezembro de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

15/02/2022, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/02/2022, 10:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2022, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 13:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2021, 21:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2021, 16:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2021, 18:32

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2021, 18:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2021, 10:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2021, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 17:09

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/11/2021, 17:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/11/2021, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2021, 06:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/11/2021, 18:42

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2021, 18:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2021, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2021, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

04/11/2021, 13:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/10/2021, 18:32

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2021, 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2021, 18:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/10/2021, 18:28

MANDADO DEVOLVIDO

21/10/2021, 18:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 17:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/09/2021, 16:53

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

23/09/2021, 16:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

15/09/2021, 21:11

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

23/08/2021, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2021, 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/08/2021, 08:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/07/2021, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2021, 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 16:37

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

19/07/2021, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2021, 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2021, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/07/2021, 15:35

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/05/2021, 20:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2021, 15:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2021, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2021, 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2021, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2021, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2021, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2021, 10:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2021, 18:03

MANDADO DEVOLVIDO

18/12/2020, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2020, 16:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/12/2020, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/11/2020, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2020, 19:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/09/2020, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2020, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/09/2020, 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2020, 18:47

Outros

•15/12/2021, 21:01

Outros

•13/11/2021, 11:16

Outros

•03/05/2021, 20:52

Outros

•18/02/2021, 19:55

Outros

•09/11/2020, 17:28