Execução Fiscal 0001227-35.2008.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001227-35.2008.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001227-35.2008.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001227-35.2008.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.368,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): COMÉRCIO E VISTORIA DE EXTINTORES IRATI LTDA - ME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 15/05/2008, pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) contra COMÉRCIO E VISTORIADORA DE EXTINTORES IRATI LTDA. – M.E. (mov. 1.1 – pdf. 3), em que cobra créditos inscritos nas certidões de dívida ativa (CDA) nº 87/2007, nº 161/2007, nº 162/2007, nº 43/2007 e nº 79/2008 (mov. 1.1 – pdf. 9/13). Despacho (mov. 1.1 – pdf. 17) que, em 10/06/2003, determinou a citação da executada. Ao mov. 1.1 – pdf. 18, foi juntado aviso de recebimento, datado de 17/06/2008, atestando a citação da pessoa jurídica executada. Certidão (mov. 1.1 – pdf. 19), datada de 03/05/2010, que atestou o decurso de prazo sem o pagamento do débito. Intimado sobre a digitalização dos autos em 21/08/2017 (mov. 3.0), em 28/08/2017, o exequente pugnou pela tentativa de penhora de valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD/DOI, sucessivamente (mov. 4.1). Certidão (mov. 5.1) que atestou a citação da executada, ocorrida ao mov. 1.1 – pdf. 18. Sentença (mov. 7.1) que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Contra a sentença, o exequente interpôs apelação (mov. 10.1). Ao mov. 20.1/20.4, sobreveio acórdão do e. Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) que deu provimento à apelação para reformar a sentença de mov. 7.1. Intimado sobre o retorno dos autos (mov. 22.0), o exequente reiterou a análise da petição de mov. 4.1 (mov. 23.1). Decisão (mov. 25.1) que deferiu o pedido de busca de bens via BACENJUD e RENAJUD, sucessivamente. O exequente apresentou demonstrativo atualizado dos débitos (mov. 35.1). A tentativa de penhora foi parcialmente frutífera (mov. 36.1). Após, a executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 37.1). Sustentou nulidade da citação, o que provocaria a nulidade da presente execução fiscal, por não ter sido regularmente citada. Afirmou que, embora tenha sido citada ao mov. 1.1 – pdf. 18, a carta com aviso de recebimento foi assinada por VERCI PRADO, em 17/06/2008, pessoa que não era funcionário ou sócio da pessoa jurídica à época. Aduziu que o Sr. VERCI é o pai do atual sócio, Sr. RONALDO JOSÉ MOLINARI DO PRADO, e que, por ser aposentado e por sempre gostar de ficar na empresa de seu filho, assinou o aviso de recebimento. Disse que tal fato enseja a nulidade da execução fiscal, porque a pessoa que assinou o AR não detinha poderes para receber citações ou cartas, e sequer era funcionário da pessoa jurídica, nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Argumentou que não tinha conhecimento desta ação e que nunca foi intimada para qualquer ato ocorrido nela, inclusive acerca da sentença de extinção ou da interposição de apelação, o que denota cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, em especial aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pugnou, ao final, pela declaração de nulidade da presente execução fiscal, com a sua consequente extinção. Alternativamente, pleiteou a declaração da nulidade de todos os atos processuais a partir da digitalização do processo. Juntou documentos (mov. 37.2/37.7). Em manifestação (mov. 41.1), o exequente, ora excepto, sustentou a regularidade da citação, haja vista que foi direcionada ao endereço correto da executada, mesmo sendo recebida por terceiros. Argumentou que, sendo válida a citação, presume-se a revelia da executada, ora excipiente, o que leva à desnecessidade de intimação dos atos posteriores à sua inércia. Assim, pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade oposta. Juntou documento (mov. 41.2). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade configura matéria de defesa a ser arguida em qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos para sua admissão e análise, fixados, em se tratando de execução fiscal, pelo Enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quais sejam: (i) a alegação de matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz; (ii) a desnecessidade de dilação probatória, devendo as alegações trazerem prova pré-constituída. No caso, as matérias expostas – nulidade da citação e cerceamento de defesa – são cognoscíveis de ofício e não demandam dilação probatória, sendo, portanto, cabível a exceção de pré-executividade para sua análise. Em sua exceção, sustenta a excipiente que a citação de mov. 1.1 – pdf. 18 é nula, em razão de ter sido assinada pelo pai de um dos sócios da pessoa jurídica, que não ostentava a condição de funcionário, preposto ou sócio da excipiente, à época, o que leva à extinção da presente execução fiscal. Por fim, alega cerceamento de defesa, pelo fato de não ter sido intimado sobre os diversos atos processuais posteriores à citação. O excepto, por sua vez, sustenta a validade da citação, na esteira do entendimento do c. STJ, haja vista que foi entregue no endereço da executada. Com relação às intimações, aduz que a executada foi presumida revel desde sua inércia, o que torna desnecessária a sua intimação para os atos posteriores. Sem razão a excipiente. Fundamenta-se. Inicialmente, consigna-se que a citação ocorreu no exato domicílio arrolado na inicial da execução fiscal (mov. 1.1 – pdf. 3), que coincide com o endereço que consta nas CDA de mov. 1.1 – pdf. 9/13, local onde a executada exercia suas atividades. Sobre o ponto, tanto o c. STJ como o e. TRF4 têm orientação firme no sentido de considerar válida a citação, via postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da parte executada, sendo irrelevante se o receptor detém poderes de gerência ou administração, ao contrário do que sustenta a excipiente. Veja-se: “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito”. (REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017). Grifado. “CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA DIVERSA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CODEVEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FASE ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 133 DO CTN. REABERTURA DE PRAZO PARA EXERCÍCIO DA DEFESA. 1. Em regra, a citação, em sede de execução fiscal, é cabível a citação pelo Correio com Aviso de Recebimento, sendo considerada realizada na data da entrega da carta no endereço do executado (art. 8º da Lei nº 6.830/80). Em geral, quanto às pessoas jurídicas, em atenção à teoria da aparência, endereçada a correspondência corretamente ao endereço da empresa, não se exige que o Aviso de Recebimento seja assinado pelo seu representante legal para que se tenha por perfectibilizada a citação, bastando seja a carta recebida por pessoa que não levante óbices ao seu recebimento. Neste sentido: STJ, AgRg no REsp 869.500/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 12.03.2007 p. 253; e STJ, EREsp 156970/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.08.2000, DJ 22.10.2001 p. 261. [...]”. (TRF4, AG 5053726-87.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/04/2017). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CARTA. RECEBIMENTO. AR. ENTREGUE À PESSOA DIVERSA DO CITANDO. 1. Há norma expressa permitindo a entrega a pessoa distinta da do citando, na forma do §2º e do §4º do mesmo dispositivo, 2. É irrelevante o fato da carta de citação ter sido recebida por pessoa que não exerce poderes de gerência ou administração na pessoa jurídica, sendo suficiente a entrega da correspondência no endereço correto. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5021094-03.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/09/2019). Grifado. Ademais, mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), vigente à época da citação, já predominava o entendimento de que não seria necessário o seu recebimento por pessoa com poderes de gerência ou de administração. Neste sentido: “APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INOVAÇÃO DA LIDE. CITAÇÃO VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. [...]. Em se tratando de citação de pessoa jurídica por carta, com aviso de recebimento, quando a carta for enviada ao endereço da empresa não há a exigência de pessoalidade quando de seu recebimento, podendo ser recebida por qualquer pessoa, e não apenas por seus representantes legais”. (TRF4, AC 5038306-33.2012.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 28/03/2014). Grifado. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO VIA AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. Na execução fiscal, é válida a intimação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes”. (TRF4, AG 5007065-89.2012.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 19/11/2012). Grifado. Por tais fundamentos, não há falar em nulidade ou irregularidade da citação da excipiente, haja vista que foi recebido por terceiro devidamente identificado, no domicílio tributário arrolado na CDA. Com relação ao alegado cerceamento de defesa, também não merece prosperar a exceção de pré-executividade. Isso porque, em 03/05/2010 (mov. 1.1 – pdf. 19), foi certificado o decurso do prazo para resposta, mesmo após a citação regular direcionada ao domicílio da excipiente, o que atrai a aplicação do à época vigente art. 322 do CPC/73 e atual art. 346 do CPC, que dispõem: Art. 322, CPC/73: “Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. Art. 346, CPC: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto inexistem vícios na aplicação da legislação processual cível. 2.1. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 37.1. 2.2. DEIXO de condenar a excipiente/executada em ônus sucumbenciais, por não haver acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção total ou parcial da execução[1]. 3. Previamente ao prosseguimento do feito, INTIME-SE o INMETRO para que se manifeste, expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição material do crédito tributário constante na CDA nº 161/2007 (mov. 1.1 – pdf. 10), com vencimento em 07/10/2002 (mov. 1.1 – pdf. 14), tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 15/05/2008, (mov. 1.1 – pdf. 1/2), ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a data de vencimento, conforme precedentes abaixo: “EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. MULTA. PRESCRIÇÃO. 1. Decorridos mais de cinco anos da constituição do crédito tributário, sem a ocorrência de outra causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo, impõe-se reconhecer a prescrição, não se aplicando o disposto no artigo 219, §1º, do CPC, quando a demora na citação deveu-se à conduta da exequente. [...]”. (TRF4, AC 0014298-96.2015.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, D.E. 24/11/2015). Grifado. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. - A Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo de cinco anos para "apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado" (art. 1º) trazendo disciplina específica para o exercício do poder de polícia da Administração Pública Federal. Da mesma forma, prevê o art. 1º-A do mencionado diploma legal o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, contados da constituição definitiva do crédito não tributário”. (TRF4, AC 5004150-02.2015.4.04.7004, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/06/2016). Grifado. 4. Com ou sem manifestação, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, DEIXANDO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DO CREDOR - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ANTE A CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Cível – 0063.754-94.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.03.2021). Grifado.

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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