Procedimento Comum Cível 0001674-37.2019.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001674-37.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001674-37.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001674-37.2019.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): EDSON SEBASTIÃO DE PAULA (CPF/CNPJ: 052.529.069-98) RUA CUSTODIO MARTINS, 316 - der - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de pedido de cobrança, nos próprios autos, proposto pelo INSS em desfavor de EDSON SEBASTIÃO DE PAULA, em que requereu a restituição de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada (mov. 109.1). Pleiteou, ainda, a expedição de RPV em desfavor do Estado do Paraná, para restituição dos honorários periciais adiantados (mov. 109.2). 2. Restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada Embora a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (representativo de controvérsia, j. 12.02.2014, DJe 13.10.2015), tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua posterior revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, o TRF da 4ª Região tem ratificado o entendimento, no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos de boa-fé, em razão de decisão judicial. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. [...] 4. Tendo em vista que ainda não está efetivamente pacificada nas Cortes Superiores a questão relativa à restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, não há que se falar em devolução de tais valores, a fim de evitar decisões contraditórias”. (TRF4 5020269-98.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/11/2021). Grifado. “[...] PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA. COMPROVADA. RISCO SOCIAL. AUSENTE. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. VEDADA A RESTITUIÇÃO. 1. [...]. É pacífico o entendimento nas Turmas Previdenciárias deste Regional de que a revogação da antecipação da tutela anteriormente deferida, não implica devolução dos valores percebidos pela parte autora no período em que não foi reconhecido o direito ao benefício. [...]”. (TRF4 5052871-50.2017.4.04.9999, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvadas as hipóteses de fraude e de má-fé, não é cabível a restituição dos valores de recebidos de boa-fé pelo segurado ou beneficiário por força de decisão judicial”. (TRF4, AG 5036052-23.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/11/2021). Grifado. Outrossim, a própria Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça também assentou o descabimento da restituição de benefício previdenciário recebido de boa-fé em virtude de decisão judicial. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. 2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento. 3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada. 4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais. 5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos”. (EREsp 1086154/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19.03.2014). Tal entendimento também é acolhido pelo Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015). Grifado. Mencionam-se, ainda, outros precedentes de tribunais estaduais: “ACIDENTE DO TRABALHO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – LER NOS MEMBROS SUPERIORES – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – PEDIDO DA AUTARQUIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – INADMISSIBILIDADE – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – BOA FÉ DA PARTE SEGURADA - POSICIONAMENTO DO STF. Recurso desprovido”. (TJ-SP - AC: 10105176620178260482 SP 1010517-66.2017.8.26.0482, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 07/04/2020, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/04/2020). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. BOA FÉ DA SEGURADA. CARÁTER ALIMENTAR. Situação dos autos em que a segurada recebeu os valores do benefício previdenciário, de nítida índole alimentar, por boa fé, ainda no ano de 2010, em decorrência de decisão judicial de antecipada de tutela, segundo entendimento jurisprudencial então vigente. Assim, considerando a orientação jurisprudencial vigente à época da decisão de tutela antecipada (dez/2010), além dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, inviável a devolução dos valores pretendidos. Aplicação da orientação do julgado proferido pela Superior Instância em Out/2015 (Resp nº 1.401.560/MT), o qual vem orientando os julgados recentes desta Câmara Cível, no particular dos autos, implicaria à segurada a condição de devedora frente ao ente previdenciário, desprovendo-lhe da própria condição alimentar do benefício que lhe foi alcançado. AGRAVO DESPROVIDO”. (TJ-RS - AI: 70076424233 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 16/05/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2018). Grifado. Em síntese, prevalece o entendimento de que não é cabível a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, de caráter alimentar, salvo se comprovada má-fé ou fraude. No caso, uma vez julgado improcedente o pedido e revogada a decisão liminar, com sentença mantida em grau recursal, deve se atentar para o entendimento firmado, no sentido de que, presente a boa-fé e considerando a natureza alimentar dos valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, mesmo que posteriormente revogada, não podem ser considerados indevidos os pagamentos realizados. Por conseguinte, não há falar em restituição, devolução ou desconto. Nota-se que a aparente divergência entre o precedente do STJ e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ensejou nova afetação do tema no e. STJ, para análise de possível revisão da tese[1]: “Tema 692 do STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada”. Grifado. Portanto, tendo em vista que ainda não está efetivamente pacificada nas Cortes Superiores a questão relativa à restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, a fim de evitar decisões contraditórias, em consonância com a jurisprudência colacionada, incabível a devolução de tais valores, como pretende o INSS. Ademais, o § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91 possibilita a inscrição em dívida ativa, na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial[2]. 2.1. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 109.1. 3. Expedição de RPV para restituição dos honorários periciais Pretende o INSS a expedição de RPV, em desfavor do Estado do Paraná, para restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais. A questão da responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ações acidentárias de competência da Justiça Estadual, quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça e sucumbente, foi levada à apreciação do STJ. Em julgamento do Tema nº 1044, afeto à questão, foi fixada a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Grifado. Embora a tese acima exposta, no caso, a sentença não determinou a restituição dos honorários periciais adiantados (mov. 71.1). O INSS apelou da sentença, requerendo reforma nesse ponto (mov. 87.1). O e. TJPR sobrestou o julgamento da apelação do INSS, até definição da tese relativa ao Tema nº 1044 do STJ (mov. 104.1). Portanto, a questão ainda está pendente de julgamento nos autos, o que impede a apreciação do pedido de expedição de RPV. 3.1. Pelo exposto, DEIXO de conhecer o pedido de mov. 109.2, haja vista a questão estar pendente de julgamento pelo e. TJPR. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] Destaca-se que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP). [2] Art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91: “Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial”. Grifado. Destacam-se, ainda, as teses firmadas no Tema 1.064 do STJ: “1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis”.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

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