Procedimento Comum Cível 0003349-74.2015.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003349-74.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003349-74.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0003349-74.2015.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$9.456,00 Autor(s): Joao Maria de Matos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. O INSS, na modalidade de execução invertida, apresentou aos autos cálculos dos valores que entende serem devidos (mov. 147.2). A parte exequente indicou concordância relativa ao valor principal e discordância do montante referente aos honorários sucumbenciais, considerando que utilizou a autarquia percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, deixando de majorá-los em razão da negativa do recurso interposto nos autos. Requereu a fixação dos honorários no percentual máximo previsto em lei, bem como pugnou pelo destacamento dos honorários contratuais (mov. 151.1). Juntou contrato de honorários (mov. 151.2). O INSS requereu a fixação dos honorários de sucumbência pelo juízo (mov. 154.1). É o relatório. Decido. 2. Assiste parcial razão à parte exequente. A fixação dos honorários sucumbenciais deve se atentar à razoabilidade e proporcionalidade à luz da circunstância individual dos autos, conforme leciona a jurisprudência deste e. Tribunal: “FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS [...] OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”. (TJ-PR - APL: 00053417020168160116 PR 0005341-70.2016.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 22/05/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2019). Grifado. “[...]APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007272-56.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.07.2021). Grifado. Nesse sentido, ACOLHO parcialmente a impugnação do petitório de mov. 151.1, considerando o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, bem como a natureza da causa, complexidade dos trabalhos prestados e o tempo de duração da demanda (2015 até 2021), entendo que cabível a fixação dos honorários em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, até a data da sentença (Enunciado de Súmula nº 111 do STJ[1]), incluindo-se eventuais valores pagos a título de antecipação de tutela[2] (mov. 11.1), ou na via administrativa, em consonância ao Tema 1.050 do STJ[3]. Destaca-se que houve a oposição de embargos de declaração pela parte autora, acolhidos (mov. 115.1), bem como a interposição de apelação pela parte requerida (mov. 121), desprovida (mov. 129), de modo a demonstrar o trabalho adicional da procuradora peticionante, a justificar o aumento do percentual devido a título de honorários sucumbenciais. 2.1. Com relação ao pedido de destacamento de honorários contratuais quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores devidos, cumpre destacar que o que prescreve o artigo 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O contrato de honorários em comento foi juntado ao mov. 151.2, prevendo remuneração no percentual de 30% (trinta por cento) como informado pela parte (mov. 151.1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir a reserva de valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais na RPV, a ser expedida em seu favor da parte autora, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3. Precedentes do STJ (REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018) e do STF (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1775676 DF 2018/0280023-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736⁄RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. 3. Recurso Especial provido”. (REsp 1.768.675⁄PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/11/2018). Grifado. “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (RE 1.094.439 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02⁄03⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018). Grifado. 2.2. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados considerando o deliberado acima. 2.3. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente, no mesmo prazo. 3. Na sequência, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo principal, honorários sucumbenciais e custas processuais. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 17 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] Enunciado nº 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. [2] “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE O QUANTUM RECEBIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. Com relação à divergência a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios, o acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios sobre a totalidade da condenação, inclusive computados os valores percebidos a título de antecipação de tutela. Incide, portanto, o teor da Súmula n. 83/STJ. 4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 5. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1475564 RS 2019/0085738-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). Grifado. [3] Tema 1.050 do STJ: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. Grifado.

16/02/2022, 00:00

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