Procedimento Comum Cível 0001747-49.2018.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001747-49.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001747-49.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$4.506,90 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Instados a se manifestar acerca da produção de provas, a parte ré havia pugnado pela produção de prova oral (mov. 40.1). Ao compulsar os autos vislumbro que a questão de fundo é comprovada exclusivamente por prova documental, circunstância que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, é certo que em sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir a necessidade ou não de sua realização. É o princípio do livre convencimento do julgador que está definido no artigo 370, do Código de Processo Civil. Registre-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CPC – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – PERCENTUAL MÁXIMO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0013816-09.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 19.04.2018) Assim, ultrapassado o prazo recursal, determino a remessa dos autos ao Contador. Contadas e preparadas as custas, voltem-me conclusos para sentença. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA REPRESENTADO(A) POR COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA REPRESENTADO(A) POR COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(215)