Cumprimento de sentença 0014153-19.2003.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2003

Valor da Causa

R$ 77.408,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Paranaguá

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 9ª Câmara Cível

Partes do Processo

JAMIL TAVARES DA COSTA

CPF

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

31/05/2024, 23:17

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/05/2024, 15:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2024, 15:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/05/2024, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2024, 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2024, 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2024, 09:09

DECORRIDO PRAZO DE JAMIL TAVARES DA COSTA

03/02/2024, 01:37

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

03/02/2024, 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 12:53

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/02/2024, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2023, 17:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/11/2023, 09:05

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2023, 09:05

Todas as movimentações(343)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

31/05/2024, 23:17

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/05/2024, 15:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2024, 15:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/05/2024, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2024, 15:33

Documentos

OUTROS

•13/05/2023, 19:30

OUTROS

•01/12/2022, 22:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2024, 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2024, 09:09

DECORRIDO PRAZO DE JAMIL TAVARES DA COSTA

03/02/2024, 01:37

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

03/02/2024, 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 12:53

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/02/2024, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2023, 17:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/11/2023, 09:05

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2023, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2023, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2023, 05:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 13:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/11/2023, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2023, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2023, 13:01

JUNTADA DE CUSTAS

16/11/2023, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2023, 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2023, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/10/2023, 13:55

DECORRIDO PRAZO DE JAMIL TAVARES DA COSTA

18/10/2023, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2023, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2023, 05:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

27/09/2023, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2023, 22:59

DECORRIDO PRAZO DE JAMIL TAVARES DA COSTA

19/08/2023, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BAHR, NEVES E MELLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

19/08/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2023, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 12:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2023, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2023, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2023, 09:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/07/2023, 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/07/2023, 20:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/07/2023, 20:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

15/06/2023, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2023, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 19:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 19:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 19:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/06/2023, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2023, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 05:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2023, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2023, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 15:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/05/2023, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2023, 15:37

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

13/05/2023, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2023, 18:56

DECORRIDO PRAZO DE JAMIL TAVARES DA COSTA

14/02/2023, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

26/01/2023, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/01/2023, 19:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/01/2023, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 13:24

DEFERIDO O PEDIDO

01/12/2022, 22:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/11/2022, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/11/2022, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/11/2022, 07:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/11/2022, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/11/2022, 16:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/09/2022, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2022, 08:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2022, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2022, 16:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/09/2022, 16:11

PROCESSO REATIVADO

09/09/2022, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

27/07/2022, 10:33

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/07/2022, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2022, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/06/2022, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2022, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/06/2022, 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2022, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/06/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2022, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2022, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 15:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/06/2022, 15:14

JUNTADA DE CUSTAS

03/06/2022, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2022, 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2022, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/06/2022, 12:57

DECORRIDO PRAZO DE JAMIL TAVARES DA COSTA

31/05/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2022, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 14:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2022, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 09:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

11/04/2022, 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

11/04/2022, 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

11/04/2022, 18:58

BAIXA DEFINITIVA

11/04/2022, 18:58

BAIXA DEFINITIVA

11/04/2022, 18:58

BAIXA DEFINITIVA

11/04/2022, 18:58

BAIXA DEFINITIVA

11/04/2022, 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

11/04/2022, 18:58

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2022, 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 18:58

PREJUDICADO O RECURSO

04/04/2022, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

04/04/2022, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2022, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2022, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0014153-19.2003.8.16.0129/3 Recurso: 0014153-19.2003.8.16.0129 AResp 3 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Dano Ambiental Agravante(s): PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Agravado(s): JAMIL TAVARES DA COSTA Intimem-se as partes acerca do interesse no prosseguimento do feito. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 10:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2022, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

07/02/2022, 17:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2022, 01:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2022, 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2022, 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2022, 01:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2022, 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2022, 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2022, 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/11/2021, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/11/2021, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/11/2021, 14:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/10/2021, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/09/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/09/2021, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/09/2021, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2021, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2021, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2021, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2021, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 14:37

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

21/06/2021, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 14:37

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

21/06/2021, 14:37

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

19/06/2021, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

17/06/2021, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2021, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2021, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 14:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/05/2021, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

26/05/2021, 18:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2021, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2021, 16:46

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

16/04/2021, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

14/04/2021, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

14/04/2021, 07:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

14/04/2021, 07:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2021, 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2021, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 21:42

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

16/03/2021, 19:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

16/03/2021, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

23/02/2021, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2021, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2021, 13:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2021, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

12/02/2021, 18:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2021, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2021, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2021, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2021, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 22:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 22:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/01/2021, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

15/01/2021, 14:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/01/2021, 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/01/2021, 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/01/2021, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2020, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2020, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 13:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/12/2020, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 13:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/12/2020, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

08/12/2020, 14:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/12/2020, 01:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/12/2020, 01:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/12/2020, 01:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/09/2020, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/09/2020, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2020, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2020, 02:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 18:09

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

08/06/2020, 18:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/06/2020, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

05/06/2020, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2020, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2020, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 12:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2020, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

20/05/2020, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2020, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2020, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

08/05/2020, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2020, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

08/05/2020, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

04/05/2020, 14:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/05/2020, 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/05/2020, 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/05/2020, 01:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

06/04/2020, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/02/2020, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/02/2020, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/02/2020, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/02/2020, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/02/2020, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/02/2020, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2020, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/01/2020, 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2020, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2020, 16:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/01/2020, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2020, 16:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/01/2020, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

24/01/2020, 13:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/01/2020, 01:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/01/2020, 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/01/2020, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE JAMIL TAVARES DA COSTA

31/07/2019, 00:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/07/2019, 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2019, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2019, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2019, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2019, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2019, 14:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

22/07/2019, 10:11

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

12/07/2019, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/07/2019, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2019, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2019, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2019, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2019, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2019, 13:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2019, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

06/06/2019, 17:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/05/2019, 00:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/05/2019, 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/05/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2018, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 17:06

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

29/10/2018, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2018, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2018, 18:40

DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

29/10/2018, 17:00

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

20/08/2018, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

20/08/2018, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2018, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2018, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2018, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2018, 12:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/08/2018, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2018, 15:44

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

10/08/2018, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2018, 15:44

DECORRIDO PRAZO DE JAMIL TAVARES DA COSTA

03/08/2018, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2018, 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2018, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2018, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2018, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2018, 12:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO

29/06/2018, 15:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

29/06/2018, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2018, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2018, 08:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/06/2018 13:30

08/06/2018, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2018, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2018, 15:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2018, 18:36

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

05/06/2018, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

28/05/2018, 15:22

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

28/05/2018, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

18/05/2018, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

18/05/2018, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/05/2018, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/05/2018, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2018, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2018, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2018, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2018, 12:14

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/04/2018, 12:47

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

27/04/2018, 10:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

27/04/2018, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2018, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2018, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2018, 14:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/04/2018 13:30

09/04/2018, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2018, 14:14

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

03/04/2018, 15:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2018, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

02/03/2018, 13:54

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

02/03/2018, 13:54

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

01/03/2018, 17:49

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/02/2018, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

20/02/2018, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2018, 15:30

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

29/11/2017, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/11/2017, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2017, 16:27

DECORRIDO PRAZO DE JAMIL TAVARES DA COSTA

09/11/2017, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

27/10/2017, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2017, 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2017, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2017, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2017, 14:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/07/2017, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2017, 15:13

APENSADO AO PROCESSO 0014252-86.2003.8.16.0129

18/10/2016, 15:18

APENSADO AO PROCESSO 0014251-04.2003.8.16.0129

18/10/2016, 14:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2016, 14:09

OUTROS

•04/04/2022, 18:54

OUTROS

•07/02/2022, 19:59

OUTROS

•19/06/2021, 13:24

OUTROS

•27/05/2021, 16:44

OUTROS

•16/03/2021, 19:59

OUTROS

•19/02/2021, 12:41

OUTROS

•20/01/2021, 18:26

OUTROS

•11/12/2020, 09:54

OUTROS

•08/06/2020, 17:23

OUTROS

•23/05/2020, 11:41

OUTROS

•08/05/2020, 17:12

OUTROS

•27/01/2020, 15:49

OUTROS

•22/07/2019, 10:11

Todos os documentos(23)

OUTROS

•13/05/2023, 19:30

OUTROS

•01/12/2022, 22:36

OUTROS

•04/04/2022, 18:54

OUTROS

•07/02/2022, 19:59

OUTROS

•19/06/2021, 13:24

OUTROS

•27/05/2021, 16:44

OUTROS

•16/03/2021, 19:59

OUTROS

•19/02/2021, 12:41

OUTROS

•20/01/2021, 18:26

OUTROS

•11/12/2020, 09:54

OUTROS

•08/06/2020, 17:23

OUTROS

•23/05/2020, 11:41

OUTROS

•08/05/2020, 17:12

OUTROS

•27/01/2020, 15:49

OUTROS

•22/07/2019, 10:11

OUTROS

•27/06/2019, 18:38

OUTROS

•29/10/2018, 17:00

ACÓRDÃO

•29/06/2018, 15:14

OUTROS

•05/06/2018, 18:36

ACÓRDÃO

•27/04/2018, 12:47

OUTROS

•03/04/2018, 15:35

OUTROS

•01/03/2018, 17:49

OUTROS

•20/07/2017, 19:02