Procedimento Comum Cível 0008042-67.2013.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008042-67.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008042-67.2013.8.16.0129. APELANTE: CENTRO AVANÇADO DE RECUPERAÇÃO EQUINA S/C LTDA. APELADO: JOCKEY CLUBE PARANÁ RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE HOSPITAL VETERINÁRIO. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ALEGADA PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE E INDENIZAÇÃO POSTULADA EM OUTRA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – APL 0000716-47.2016.8.16.0001, 18ª C.C., Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 23/05/2018)”. (grifo nosso) A propósito, de modo a corroborar o anteriormente exposto, extrai-se do corpo do derradeiro julgado que “o apelante assinou o contrato anuindo com as condições em que se encontravam os equipamentos médicos depois de ter realizado vistoria, bem como renunciou direito à indenização por eventuais benfeitorias realizadas, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias. Não se esqueça que se trata de relação civil, de modo que plenamente lícita essa renúncia, de modo que, além da falta de qualquer especificação e prova das alegadas melhorias, o pedido é improcedente”. (grifo nosso) Tem-se, portanto, que o não reconhecimento da legalidade da cláusula se prestaria a beneficiar os autores por suas próprias torpezas, o que é rechaçado pelo direito pátrio, até porque não há qualquer alegação de vício de consentimento in casu, sendo, evidentemente, válida a renúncia em questão. Por fim, faz-se mister enfatizar que a renúncia em questão, existente no pacto base, é regra geral da relação havida entre as partes, sendo certo que a indenização realizada na forma de prorrogação do usufruto foi pontual e excepcional. Desta feita, entendo que não prosperam as pretensões tecidas no in folio, visto que as autoras não possuem direito à serem indenizadas pelas benfeitorias realizadas. Em tempo, é de se ressaltar que, embora as autoras tenham sustentado que o acordo geral firmado entre as partes desse conta de que aquelas teriam sim direito à indenização por benfeitorias, discordo de tal premissa. Compulsando o aludido documento, dessume-se que foi convencionado, entre os “DIREITOS a favor da CAPECO” (mov. 1.8 – f. 04 – cláusula “4.2.2”), o poder de “reter o objeto até o pagamento dos reembolsos e indenizações, se houver, e forem de responsabilidade do proprietário” (mov. 1.8 – f. 05 – cláusula “4.2.2.d”). (grifo nosso) Nada obstante, da leitura da cláusula “4.2.3.1” (mov. 1.8 – f. 05), que estabelece as obrigações do proprietário, ora ré, nada se verifica a respeito das indenizações por benfeitorias, razão pela qual deveria se proceder à análise da legislação de regência para fins de verificação das referidas obrigações. Contudo, é de suma importância acentuar que o aludido documento, ao positivar que não havia prejuízo às disposições legais, o fez se reportando ao Código Civil Paraguaio (cláusulas “4.2.2” e “4.2.3.1”), cujo conteúdo é completamente desconhecido, sendo que sequer veio a ser trazido aos autos. Logo, impossível é saber se o proprietário, ora ré, tem, à luz da aludida convenção, dever de indenizar benfeitorias. Não fosse o bastante, infere-se que a cláusula a qual se reportam as autoras (“4.2.2” – anteriormente transcrita) é deveras genérica, motivo pelo qual entendo que se mantém hígida a renúncia perpetrada por meio da escritura pública de evento 53.7. No mais, é de se salientar que não se verifica hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé, tal como aventado em sede de contestação, uma vez que as autoras ajuizaram a presente demanda crendo que, de fato, teriam direito à prorrogação do usufruto, sendo certo que raciocínio contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário. Veja-se que as autoras aduziram, por ocasião da réplica, que, quando da formulação do chamado “acordo geral”, foi consignado o direito de serem indenizadas por benfeitorias, circunstância da qual discordou este Juízo, sendo de rigor destacar que as demais alegações que subsidiam o pedido não tiveram o condão de prejudicar a ré ou a análise do mérito. Sem embargo, entendo por bem consignar que, ante o deferimento do ingresso do Consórcio Mercosul como assistente litisconsorcial da ré (mov. 241.3 – f. 04), é inegável que deve este ser tratado como parte (litisconsórcio facultativo ulterior), tanto nas questões que lhe tragam ônus, quanto nas que lhe tragam bônus. Com efeito, destaco, de antemão, que “será cabível condenação de pagamento de honorários advocatícios aos advogados das partes e dos assistentes litisconsorciais vencedores, os quais por definição legal (art. 124 do CPC) também são considerados parte”[1]. (grifo nosso) Derradeiramente, registra-se que a pretensão deduzida no evento 667.1 somente tem lugar após o trânsito em julgado da correlata decisão terminativa, uma vez que, a despeito de já ter sido alçado o termo final do usufruto em tela, a pretensão autoral não é outra senão a prorrogação da prefalada relação. Autos nº 0013322-19.2013.8.16.0129 Prefacialmente à análise da matéria de fundo, faz-se mister cuidar da única preliminar de mérito que se encontra pendente de exame nos autos, qual seja, a suposta irregularidade do CNPJ da autora. A despeito dos argumentos manejados pela 1ª ré (CAPECO), entendo que esses não prosperam, pelos motivos a saber. O primeiro deles é o fato de que, conforme consta de documento no qual as rés se amparam na ação de nº 8042-67.2013 (mov. 1.4 – f. 02 – item “I”), a autora “é uma entidade do Governo Paraguay, autorizada a funcionar no Brasil, pelo Convênio Brasil-Paraguay, firmado no Rio de Janeiro – RJ, em 20 de Janeiro de 1956, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 21, de 24 de julho de 1957, com troca de instrumento de ratificação no Rio de Janeiro – RJ, em 06 de setembro de 1957, e promulgado pelo Decreto nº 42.920, de 30 de dezembro de 1957, publicado do Diário Oficial de 07 de janeiro de 1958”, circunstância que também consta da matrícula de movimento 1.5 (“R. nº2”). Apreciando o referido ato legislativo (Decreto nº 42920/1957), percebe-se que este, de fato, versa sobre convênio firmando entre ambas as nações, com a finalidade de estabelecer em Paranaguá um “entreposto de depósito franco para as mercadorias exportadas ou importadas pelo Paraguai”. Cotejando tal teor com o que consta do comprovante de CNPJ de evento 97.5, dessume-se que o nº indicado pela autora é justamente de um depósito franco paraguaio em Paranaguá, o que demonstra sua capacidade jurídica. Superada tal questão, passa-se, doravante, a apreciar o meritum causae. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, entendendo que a parte ré, com quem havia constituído contrato de usufruto de imóvel por prazo determinado, não deixou o bem quando interpelada para tanto, ajuizou a presente demanda com o fito de ser reintegrada na posse da respectiva área, haja vista a ocorrência de esbulho possessório. A 1ª ré (CAPECO), por seu turno, sustentou que inexiste esbulho, porquanto jamais veio a ser constituída em mora, ao passo que a 2ª (AGTL) afirmou que o usufruto constituído entre as partes não se extinguiu, não se olvidando que ambas aduziram que deve ser reconhecido o direito de retenção por benfeitorias. Em linhas gerais, para que prospere o pedido de reintegração de posse, "incumbe ao autor provar (I) sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração", como estabelece o artigo 561 do referido diploma legal. Preenchidos tais requisitos, deve o autor ser reintegrado na posse do bem, a teor do disposto no caput do artigo 1.210 do Código Civil: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” No mesmo sentido, o artigo 560 do novo Código de Processo Civil dispõe que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. (grifo nosso) Pois bem. A posse da autora é latente e decorre de toda a documentação que consta dos autos, principalmente da ata de entrega de evento 1.4, ato no qual se transcreveu o teor da Resolução nº 1097/83. Veja-se que ali consta que a 1ª ré (CAPECO) compraria em favor da autora um terreno em Paranaguá, bem como neste construiria a estrutura necessária para o desenvolvimento das respectivas atividades comerciais, do que se infere que aquela (1ª ré) agiu em nome da autora, ou seja, como mera detentora do imóvel (posse precária). Desta feita, entende-se, de modo claro, que a posse do bem sempre foi exercida pela autora. O esbulho, sua data e a perda da posse são facilmente aferíveis dos autos, uma vez que, a despeito de toda a controvérsia estabelecida em torno da notificação extrajudicial de movimento 1.16, é sabido que “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor” (art. 397, caput, CC), não se olvidando que somente se constitui em mora por meio de interpelação as obrigações que não possuem termo (art. 397, p.ú., CC), o que não guarda relação com o caso concreto. Ora, assim o é, pois, havia um prazo pré-estipulado entre as partes, qual seja, 04/05/2013 (fim do usufruto). Sendo incontroverso no caderno processual que as rés ainda ocupavam o imóvel após o fim do prazo supracitado e, também, quando do ajuizamento da ação (interesse de agir), tanto que requereram a retenção do bem por benfeitorias, restam constatados o esbulho, a sua data e a perda da posse. Nada obstante, entendo que não prospera integralmente a pretensão, haja vista que, conforme se infere do corpo da sentença dos autos de nº 7444-79.2014, a autora, por meio de acordo firmado junto às rés, comprometeu-se, após o fim do usufruto, compartilhar a operação e os custos das esteiras que compõem o complexo objeto dos autos. De todo modo, a fim de evitar tautologia, adoto como razão de decidir os fundamentos que amparam a referida decisão (fundamentação per relationem). Assim sendo, impende-se reconhecer a procedência – PARCIAL – dos pedidos iniciais, não se olvidando que, embora seja de conhecimento deste Juízo que os réus já desocuparam o imóvel, faz-se mister confirmar a medida liminar com o fito de proteger o direito autoral com o manto da coisa julgada material. Sem prejuízo, destaco que as questões atinentes às benfeitorias, quais sejam, direito à indenização e à retenção, foram objeto da ação de nº 8042-67.2013, motivo pelo qual dou por prejudicada sua análise. No mais, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo não prosperar, visto que a parte autora não minudenciou no que consistiu a apresentação de “incidente processual manifestamente infundado”, alteração da verdade dos fatos e a distorção da jurisprudência, vide petição de evento 41.1. Em verdade, quanto ao incidente alegado, que se presume tratar do incidente de falsidade, registro que, conforme se infere da decisão de movimento 114.1, há controvérsia no direito pátrio quanto à sua utilização, não se olvidando que a demora na sua análise se deu por culpa do Poder Judiciário e não da parte. Por fim, positivo que, diferentemente do que aconteceu nos autos de nº 8042-67.2013, o Consórcio Mercosul atuou no presente feito na modalidade de assistente simples, não sendo, via reflexa, considerado parte, razão pela qual seu patrono não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em tempo, no que tange ao requerimento de sequência 153.1, relativo à utilização das correias transportadoras que integram o imóvel cuja posse se encontra sub judice, entendo que resta prejudicado, visto que foi edificada discussão a este respeito por meio de ação própria (nº 7444-79.2014). Autos nº 0007444-79.2014.8.16.0129 O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, entendendo que a parte ré utiliza, inadvertidamente, esteiras de transporte pertencente ao imóvel do qual é usufrutuário, ajuizou a presente demanda com o fito de obstar tal prática; para tanto, aduziu que, além de haver, nos autos de nº 13322-19.2013, decisão provisória concedendo a reintegração de posse do complexo como um todo, os atos jurídicos (Resolução nº 346/05 e acordo geral) que permitiam à ré a utilização das esteiras restaram revogados (Resolução nº 174/09). A parte ré, por seu turno, sustenta que os aludidos atos se encontram vigentes em território brasileiro, porquanto entende que a justiça brasileira é a única que possui competência para tanto. Pois bem. Debruçando-se, atentamente, sobre o caderno processual, dessume-se incontroversa a declaração de nulidade, por parte das autoridades paraguaias, dos atos jurídicos (Resolução nº 346/05 e acordo geral) que deram azo ao compartilhamento das esteiras de transporte que suspostamente são de propriedades da ANNP. Neste viés, é de se ressaltar que o vigente digesto processual pátrio, assim como seu antecessor (CPC/73), estabelece, em seu artigo 23, inciso I, que “Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil”. (grifo nosso) Da leitura do normativo acima, chega-se à conclusão a saber, que se trata de competência EXCLUSIVA do Poder Judiciário pátrio processar ações relativas à imóveis situados em território nacional. Veja-se que, ao revés do que crê o autor em sua réplica, o termo “relativas” expande o alcance da regra a toda e qualquer ação relacionada ao bem, mormente de direito real (usufruto), como in casu (art. 1225, IV, CC). Desta feita, entendo, por meio de interpretação lógica, que decisões administrativas ou judiciais proferidas no estrangeiro, desde que relacionada à imóveis situados no Brasil, não geram qualquer efeito em território nacional. Sendo assim, é inegável que a revogação da Resolução nº 346/05 e do acordo geral não geram os efeitos pretendidos pela parte autora, não podendo esta, via reflexa, invocar a documentação produzida no Paraguai como causa de pedir. Em tempo, registro que tal constatação em nada interfere nas consignações tecidas na fundamentação da sentença dos autos de nº 8042-67.2013, porquanto a nulidade ou não dos atos supracitados foram irrelevantes para tanto, ao revés do que se verifica do decisum relacionado com o feito de nº 13322-19.2013. Prosseguindo, e considerando vigentes a Resolução nº 346/05 e o mencionado acordo geral, percebe-se que seus termos devem ser respeitados, até porque a presente demanda não veio a ser proposta com a finalidade de os desconstituir. Ademais, do perlustrar do acordo geral, denota-se que a provisoriedade do uso compartilhado das esteiras, consignada nas suas cláusulas de nº “6.1.3” e “6.1.4” (mov. 1.13), é relacionada, pura e simplesmente, à operação e à manutenção dos equipamentos, as quais, enquanto perdurasse o usufruto em comento, seriam de responsabilidade, exclusiva, da parte ré. Verifica-se, pois, que, ao fim da relação, vide cláusula nº “6.1.4.b”, tanto os custos de manutenção quanto a administração das esteiras seriam divididos entre as partes, o que deveria ser aperfeiçoado por meio de uma comissão formada por um representante da ANNP e um da “CAPECO/AGTL”. Não fosse o bastante, positivou-se na cláusula de nº “6.1.3” que a ANNP seria proprietária das esteiras CT 09, CT 10 e CT 11 e que a ré construiu as identificadas como CT 12, CT 13 e CTM 14, “cujo regime definitivo de propriedade se moldará dentro do contexto dos alcances da Resolução Nº 1.097 de data de 14 de outubro de 1.983 da Diretoria da A.N.N.P. e será objeto de um novo acordo entre a A.N.N.P e a CAPECO”. Colhe-se, então, da previsão in voga que, além de se desatrelar, veladamente, 03 (três) das esteiras do imóvel de propriedade da ANNP (CT 12, CT 13 e CTM 14), postergou-se para um acordo superveniente a forma de distribuição da propriedade de tais equipamentos. De todo modo, independentemente da referida eventual distribuição, é certo que há previsão expressa de utilização compartilhada das esteiras, inclusive tendo sido minudenciado como isto ocorreria após o fim do usufruto. Nesta esteira, é de mister importância enfatizar que, tal como restou decidido no feito de nº 8042-67.2013, as partes se tratam de pessoas jurídicas de grande porte e, por tal motivo, possuem meios de constituir notória banca de advogados, inclusive para fins extrajudiciais. Logo, entendo que raciocínio contrário permitira, ao autor, beneficiar-se de sua própria torpeza. Prosseguindo, é se de ressaltar que a causa de pedir residual, qual seja, a existência de decisão judicial de reintegração de posse de toda a área para sua proprietária, também não produz o efeito almejado. Assim o é, pois, não se pode fazer vista grossa para o hígido pacto firmado pelas partes com o fito de compartilhar os equipamentos anteriormente citados, inclusive após o fim do usufruto, cabendo ao Juízo adaptar o teor do respectivo pronunciamento judicial, como, de fato, veio a ocorrer por meio da sentença dos autos de nº 13322-19.2013. Posto isso, entendo que os pedidos tecidos na inicial não podem prosperar. III. DISPOSITIVO Autos nº 0008042-67.2013.8.16.0129 Portanto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Via reflexa, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários aos advogados da ré e do assistente litisconsorcial, os quais, em atenção ao zelo do profissional, à natureza e complexidade da lide e ao tempo de duração do processo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa[2] para cada (ré e assistente), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o CRI local, a fim de que proceda à baixa da averbação apontada à sequência 667.1. Autos nº 0013322-19.2013.8.16.0129 Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fim de reintegrar a autora na posse do imóvel objeto dos autos (matrícula 28.824), COM EXCEÇÃO ÀS ESTEIRAS TRANSPORTADORAS objetos da ação de nº 7444-79.2014, equipamentos que devem ser compartilhados nos termos do respectivo acordo geral (cláusulas nº “6.1.3” e “6.1.4”). Deixo de determinar a intimação pessoal das rés para que desocupem o bem, em razão já o terem feito anteriormente (mov. 132.1). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo, ao patrono daquela (autora), nos termos do artigo 85, §2º, NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No mais, ratifico parcialmente a liminar de evento 20.1, excluindo-se da decisão a reintegração de posse das esteiras de transporte. Autos nº 0007444-79.2014.8.16.0129 Portanto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Via reflexa, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado da ré, os quais, em atenção ao zelo do profissional, à natureza e complexidade da lide e ao tempo de duração do processo, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa[3], nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Disposições Comuns Traslade-se cópia da presente aos autos de nº 13322-19.2013 e 7444-79.2014. Sentenças publicadas e registradas eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] TJDF – 0004048-54.2015.8.07.0018, 4ª T.C., Rel. James Eduardo Oliveira, j. 05/12/2018. [2] Registra-se que incidem sobre a verba honorária acima correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a sua fixação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014). [3] Registra-se que incidem sobre a verba honorária acima correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a sua fixação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008042-67.2013.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$18.142.142,50 Autor(s): ARMAZENS GERAIS TERMINAL LTDA representado(a) por MARCOS ALTENBURGER CAMARA PARAGUAYA DE EXPORTADORES DE CEREALES Y OLEAGINOSAS- CAPECO Réu(s): ADMINISTRACION NACIONAL DE NAVEGACION Y PORTOS DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY SENTENÇA I. RELATÓRIO Autos nº 0008042-67.2013.8.16.0129 CAMARA PARAGUAYA DE EXPORTADORES DE CEREALES Y OLEAGINOSAS (CAPECO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.315.575/0001-45, e ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA. (AGTL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.174.138/0001-09, ajuizaram a presente ação de prorrogação de usufruto ou indenização e retenção por benfeitorias de imóvel c/c pedido liminar em face de ADMINISTRACIÓN NACIONAL DE NAVEGACIÓN Y PUERTOS DE LA REPUBLICA DEL PARAGUAY (ANNP), em razão de entenderem que, haja vista as benfeitorias levadas a efeito em imóvel pertencente à ora ré, possuem as autoras direito à prorrogação do respectivo usufruto. Apregoaram, em apertada síntese, que, embora tenham acertado com a ré que as benfeitorias realizadas até 31/12/2004 ensejariam a prorrogação, por mais 05 (cinco) anos, do usufruto firmado entre as partes – inicialmente – até 04/05/2008, não foram indenizadas nas benfeitorias levadas a efeito após àquela data (31/12/2004), motivo pelo qual, ante a proximidade do marco final da relação (04/05/2013), propuseram a presente demanda. Asseveraram que, conquanto as derradeiras benfeitorias não tenham sido objeto de acordo entre as partes, o Código Civil estabeleceu que, quando se derem nas modalidades úteis e necessárias, geram direito à indenização e à retenção. Não fosse o bastante, foram obrigadas a realizar, por conta de um protocolo de intenções subscrito em 11/12/1997 junto ao governo estadual, quase 14 (quatorze) milhões de reais em benfeitorias, montante jamais indenizado pela ré. Por força da decisão de evento 13.1, deferiu-se parcialmente a medida liminar almejada, a fim de conceder a retenção das benfeitorias em si, mas “não do imóvel como um todo”. À sequência 14 os autores acostaram novos documentos. Em virtude do pedido de reconsideração realizado pelas autoras (movs. 16.1), o Juízo estendeu o direito de retenção para todo o imóvel (mov. 18.1). Citada e intimada (movs. 35.1), a ré ofereceu contestação à sequência 53.1, oportunidade em que alegou que formalizou acordo com a 1ª autora (CAPECO), sendo que esta adquiriu com seus próprios recursos um terreno na Comarca de Paranaguá e edificou um complexo de armazenamento de grãos, os quais foram incorporados ao patrimônio da ré. Como contrapartida, foi celebrado contrato de usufruto com a 1ª autora (CAPECO), pelo prazo de 20 (vinte) anos, conforme Resolução ANNP nº 1097, de 30/06/1983. Acentuou que em 04/05/1988, a ré recebeu formalmente o complexo, cuja data foi o termo inicial da concessão do usufruto, sendo o termo final em 04/05/2008. Relatou que, em 1989, por força das exigências legais, a 1ª autora (CAPECO) constituiu uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada (2ª ré) para iniciar as operações no complexo graneleiro e, em 06/04/1993, foram cedidos, pela primeira requerente à segunda, os direitos de usufruto. Tal outorga foi formalizada por Escritura Pública de Instituição de Usufruto, na qual constam cláusulas que afastam eventuais indenizações por benfeitorias. Destacou que, em 13/12/2005, foi prorrogado o usufruto por mais 05 (cinco) anos, por meio da Resolução ANNP n. 346/2005, cujo termo final foi previsto para 04/05/2013 e que a Procuradoria Geral da República e Assessoria Jurídica da Ré reconheceram a nulidade dos atos jurídicos e concluíram pela revogação da mencionada Resolução; com amparo em tal ato, requereu a devolução do complexo. Afirma que o usufruto celebrado entre as partes se submete ao regime do direito administrativo e, ainda que privado, não está obrigada a celebrar prorrogação do contrato. No tocante às benfeitorias pleiteadas anteriormente ao período de 31/12/2004, sustenta que as cláusulas V e VI, insertas na Escritura Pública de Instituição de Usufruto, em favor da 2ª autora (AGTL), preveem a ausência do direito das requerentes de indenização por benfeitorias; que em 1997, foi celebrado Protocolo de Intenções e por meio da Resolução ANNP n. 835/2007 foi autorizada a 1ª autora (CAPECO) a efetuar adequações necessárias à instalação do Corredor de Exportação de Grãos do Porto de Paranaguá e que não houve menção de reembolso. Porém, em 25/11/2005, a 1ª autora (CAPECO) solicitou a prorrogação de usufruto apresentando como fundamento a restituição de tais benfeitorias, o que foi atendido e concretizando pela Resolução ANNP n. 346/2005 e pela Escritura Pública de Instituição de Usufruto com Cessão, razão pela qual já estariam ressarcidas aquelas benfeitorias pela própria prorrogação do usufruto. Discorreu, sob o manto do princípio da eventualidade, acerca da ausência de incidência de juros desde o desembolso, sustentando a má-fé quanto à posse das autoras, com aplicação do artigo 1.222 do Código Civil. Ao final, sustentou que eventuais benfeitorias realizadas até 31/12/2004 estariam ressarcidas pela prorrogação do usufruto; outras realizadas após 31/12/2004 estariam acobertadas pela cláusula de não indenizar. Arguiu a litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos e omissão de documentos. Requereu a improcedência da demanda, e, em caso de procedência, a aplicação do artigo 1.222 do Código Civil. A ré, no evento 61, juntou novos documentos. No movimento 64.1, o Consórcio Mercosul apresentou defesa, pugnando pelas: a) sua inclusão na lide à guisa de assistente litisconsorcial da ré; b) a revogação da liminar que antecipou os efeitos da tutela em favor das autoras, com imediata expedição de mandado de restituição de posse em favor da ré; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal dos representantes legais da CAPECO/AGTL, testemunhal, pericial e juntada de novos documentos, nos termos do art. 397 do CPC; d) a declaração de improcedência dos pedidos da demanda, seja para prorrogar o prazo do usufruto, seja para fixar indenização e reter o bem pelas supostas benfeitorias realizadas. Juntou documentos nos eventos 64.2 a 64.11. Réplica (mov. 108.1). Juntou-se, à sequência 111.2, cópia de acórdão que cassou a decisão liminar concedida anteriormente. No evento 113.1, reportou-se o Juízo à decisão que deferiu a intervenção do Consórcio Mercosul a título de assistente. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 131.1). Por meio da petição de evento 140.1, as autoras postularam o reconhecimento da irregularidade de representação da ré, o que foi por esta rechaçado no movimento 151.1, ocasião em que requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em sede de saneamento, rejeitou-se a preliminar de mérito de irregularidade de representação da ré, fixaram-se pontos controvertidos e se deferiu a produção de provas oral e pericial (mov. 161.1). Laudo pericial (mov. 509). Laudos periciais complementares (movs. 535.1 e 654.1). Após, a ré se manifestou requerendo a expedição de ofício ao CRI local, a fim de que se proceda ao cancelamento do registro da existência da presente ação, cf. R-5 da matrícula de imóvel nº 28.824 (mov. 667.1). Por força do pronunciamento judicial de movimento 668.1, designou-se audiência de instrução e julgamento, ato que veio a ser cancelado em razão do desinteresse demonstrado pelas partes (mov. 746.1). Apresentadas alegações finais (movs. 779.1/781.1), os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 789). Autos nº 0013322-19.2013.8.16.0129 ADMINISTRACIÓN NACIONAL DE NAVEGACIÓN Y PUERTOS DE LA REPUBLICA DEL PARAGUAY (ANNP), pessoa jurídica de direito público estrangeira, ajuizou a presente ação de reintegração de posse c/c pedido liminar em face de CAMARA PARAGUAYA DE EXPORTADORES DE CEREALES Y OLEAGINOSAS (CAPECO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.315.575/0001-45, e ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA. (AGTL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.174.138/0001-09, em virtude de esbulho possessório por estes praticado. Apregoou, em apertada síntese, que no fim da década de 80 (oitenta) celebrou com a 1ª ré parceria para a construção de um armazém de grãos na cidade de Paranaguá/PR, trato pelo qual esta (1ª ré) arcaria com os respectivos custos e, a título gratuito, poderia explorar o bem (usufruto) por 20 anos, a partir da entrega da obra, fato ocorrido em 04/05/1988 (04/05/2008). Com o passar do tempo, editou-se a Lei nº 8630/1993, que estabeleceu a obrigatoriedade de que a operação portuária fosse realizada somente por pessoa jurídica pré-qualificada, motivo pelo qual “a PRIMEIRA REQUERIDA apresentou solicitação à REQUERENTE para ceder os seus direitos de usufruto para a SEGUNDA REQUERIDA”, o que veio a ser levado a efeito por meio de escritura pública. Em 1997, por conta de exigências feitas pelo governo estadual, a 1ª ré teve que promover adequações no terminal, motivo pelo qual solicitou a prorrogação do período de usufruto, “apresentando como fundamento a restituição das benfeitorias efetuadas”. Estendeu-se, então, por mais 05 anos o negócio jurídico em questão, passando seu termo, via reflexa, para 04/05/2013. Passados alguns anos, os réus foram comunicados, em 11/06/2012, para que não assumissem qualquer novo compromisso, a fim de que não houvesse empecilhos à entrega do bem na data correspondente (04/05/2013). Nada obstante, os réus propuseram a ação de nº 8042-67.2013, com o objeto de prorrogar o aludido usufruto ou de serem indenizados pelas benfeitorias realizados no imóvel, cuja liminar inicialmente concedida foi revogada pelo TJPR, pois, as benfeitorias teriam sido ressarcidas com a prorrogação do prazo de usufruto. Na data de 12/08/2013, a autora notificou os réus para que desocupassem em 24 (vinte e quatro) horas o bem, visto que precisava transferir à posse ao “Consórcio Mercosul”, que ganhou a concorrência para administrar o local. Não tendo deixado o imóvel no prazo concedido, configurou-se o esbulho possessório hábil a ensejar o ajuizamento da presente demanda de reintegração de posse. Determinada a emenda da inicial (mov. 14.1), a parte autora o fez à sequência 15.1, majorando o valor atribuído à causa. A decisão de evento de 20.1, que recebeu a inicial, deferiu, ainda, a liminar postulada, determinando à autora que caucionasse o feito e aos réus que (i) se abstivessem “de proceder a novos depósitos e/ou armazenamentos de quaisquer produtos no imóvel objeto e da lide”, (ii) adotassem, em 30 (trinta) dias, “todas as providências cabíveis, a fim de promover o escoamento da carga armazenada e entregar o imóvel isento de qualquer situação que prejudique terceiros de boa-fé”, (iii) procedessem, em 30 (trinta) dias, “à entrega do imóvel à requerente” e (iv) apresentassem, “em 10 (dez) dias, do cumprimento da medida liminar”, “o inventário físico dos bens”. À sequência 39.1, o “Consórcio Mercosul”, terceiro interessado, requereu sua admissão no feito à guisa de assistente simples da parte autora. A autora requereu no evento 41.1 o reconhecimento da regularidade de representação e da capacidade processual, bem como a condenação da 1ª ré (CAPECO) por litigância de má-fé. O Juízo ad quem, por força da decisão acostada no movimento 50.1, suspendeu “a exigência de caução ou de depósito de honorários advocatícios para o cumprimento da ordem de reintegração de posse”. Expedidos mandados de reintegração de posse (movs. 56.4 e 62.4), procedeu-se à intimação pessoal do 2º réu (AGTL) e a intimação da 1ª ré (CAPECO) com hora certa (mov. 67.1 – fs. 08 e 10). A 1ª ré (CAPECO), então, compareceu espontaneamente ao feito oferecendo contestação, oportunidade em que requereu a instauração de incidente de falsidade e, preliminarmente, (a) a intimação da autora para que indicasse seu correto nº de CNPJ e (b) que fosse reconhecida a prejudicialidade entre o presente feito e o de nº 8042-67.2013. No mérito, alegou que a 1ª ré (CAPECO) jamais foi constituída em mora, uma vez que a notificação extrajudicial que se prestaria para tanto é ideologicamente falsa, motivo pelo qual, além de não haver esbulho, requereu a instauração do apontado incidente (mov. 97.1). Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, determinou-se a expedição de reintegração de posse forçada (mov. 98.1). Entretanto, recolheu-se o respectivo expediente por conta de ordem expressa de decisão proferida, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao argumento que seria necessária a prévia análise do pedido deduzido pela 1ª ré (CAPECO) referente à instauração de incidente de falsidade (movs. 105.1 e 113). O decisum de sequência 114.1 rejeitou o pedido de instauração do referido incidente (de falsidade), determinou o imediato cumprimento da ordem liminar e a citação do 2º réu (AGTL), já que não havia sido formalmente citado. À sequência 132.1 foi juntado o mandado de reintegração de posse cumprido. Em virtude de existir produtos de terceiros no interior do imóvel, requereu a 1ª ré (CAPECO) autorização para sua retirada (mov. 134.1), o que veio a ser deferido no evento 136.1. Ato contínuo, a autora aduziu que o imóvel em tela já estava aos cuidados do “Consórcio Mercosul” (mov. 141.1). Por ocasião do oferecimento de réplica, a autora pugnou pelo reconhecimento da revelia dos réus (mov. 150.1). Em seguida, a autora veio aos autos informar que o 2º réu (AGTL) vem movimentando as correias que integram o imóvel objeto dos presentes autos, fato que enseja a majoração da multa cominada (mov. 153.1). O pronunciamento judicial de sequência 157.1 determinou a intimação das partes para que manifestassem interesse na utilização de prova produzida nos autos de nº 16938-02.2013 e, em não havendo concordância, justificar a produção de provas. A 1ª ré (CAPECO), no evento 163.1, alegou que ainda não houve a citação do 2º réu e que há acordo de uso compartilhado das correias entre este (2º réu) e a autora. O “Consórcio Mercosul” novamente peticionou requerendo sua admissão como assistente simples da parte autora (mov. 165.1). A autora se manifestou no movimento 166.1 registrando que entende desnecessária a dilação probatória, tendo pugnado, ademais, pelo aproveitamento das provas produzidas nos autos de nº 16938-02.2013. Reconhecida, por conta da decisão de sequência 198.1, a inadequação do pedido de decretação de revelia dos réus, determinou-se a citação do 2º demandando (AGTL), o que se efetivou no evento 256.1. À sequência 259.1, o 2º réu (AGTL) ofereceu contestação, ocasião em que, preliminarmente, aventou a prejudicialidade entre o presente feito e outras demandas, tendo, no mérito, alegado que o usufruto que subsidiava a posse daquele (2º réu) ainda não se extinguiu, não se olvidando que deve ser reconhecido seu direito de retenção por benfeitorias. Réplica (mov. 264.1). Intimadas as partes para que justificassem a produção de provas (movs. 269/271), os réus requereram a suspensão do presente feito até o deslinde final dos autos de nº 8042.67-2013 e a utilização da perícia que neles está em curso, tendo, ainda, postulado, após a retomada da marcha processual, a tomada de depoimento pessoal de representante da autora e a oitiva de testemunhas (mov. 272.1). A autora, por seu turno, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, a realização de perícia e de prova oral (mov. 273.1). O pronunciamento judicial de sequência 275.1 determinou às partes pontuais esclarecimentos, tendo, ainda, deferido o pedido de ingresso do “Consórcio Mercosul” como assistente simples da autora, o qual registrou seu interesse no julgamento antecipado do mérito, tendo, subsidiariamente, postulado a produção de prova oral (mov. 285.1). Os réus, por força da petição de movimento 286.1, aduziram que desejavam utilizar a perícia em produção nos autos de nº 8402-67.2013 e realizar conjuntamente com o aludido feito a produção de prova oral do presente caderno processual. Sustentaram, ademais, que houve a retirada dos produtos que se encontravam no armazém quando do cumprimento da medida liminar e que, no feito de nº 7444-79.2014.8.16.0129, deu-se provimento a recurso de agravo para o fim de “possibilitar, ainda que provisoriamente, o uso das correias pela Agravante AGTL (na forma compartilhada com o Consórcio Mercosul)”. A autora, por seu turno, afirmou que, de fato, os produtos que estavam armazenados no imóvel objeto da medida liminar cumprida à sequência 132.1 foram retirados. Alegou, também, que o 2º réu (AGTL) continua utilizando de forma compartilhada com o “Consórcio Mercosul” as respectivas esteiras, postulando a apreciação do pedido de evento 153.1 (majoração da multa por descumprimento da medida liminar). Por fim, consignou que é desnecessária a instrução do feito e que devem ser aproveitadas as provas produzidas nos autos de nº 8402-67.2013 e 16938-02.2013; subsidiariamente, postulou a realização de perícia e a oitiva de testemunhas (mov. 287.1). Por ocasião da decisão de movimento 300.1, discorreu-se rapidamente a respeito dos feitos apensos (nº 8042.67-2013, 16938-02.2013 e 7444-79.2014), registrando-se a necessidade de julgamento em conjunto, e indeferiu-se a dilação probatória, uma vez que a instrução dos demais processos seria suficiente para o esclarecimento dos fatos narrados no exórdio. Ainda por ocasião, determinou-se a suspensão da marcha processual, porquanto alguns dos processos apensos não estavam maduros para julgamento. Autos nº 0007444-79.2014.8.16.0129 CONSÓRCIO MERCOSUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.136.882/0001-78, ajuizou a presente ação inibitória c/c pedido liminar em face de ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA. (AGTL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.174.138/0001-09, em virtude de entender que a ré não poderia utilizar as esteiras de transporte que integram imóvel (complexo graneleiro) àquele cedido por usufruto. Apregoou, em apertada síntese, que firmou contrato de Aliança Público-Privada com a ANNP para direito de uso do complexo logístico e que, a esse despeito e em afronta às ordens do Poder Judiciário, a ré estaria praticando atos desleais e ilegais, ao passo que prossegue operando, sem qualquer autorização, as correias transportadoras do referido complexo, já reintegradas à posse da ANNP e transferidas para exploração à parte autora. Asseverou que a ré somente logra êxito em fazê-lo, em razão de que, ao tempo que era usufrutuária do complexo, “ilegal e desautorizadamente removeu o controle de acionamento das correias do imóvel pertencente à ANNP para o seu imóvel”. Acentuou que tal situação não permite que a proprietária do bem ou seu atual usufrutuário (autor) possam realizar as alterações exigidas pela autoridade portuária, não se olvidando que a resolução de nº 346/05 e o acordo geral - no qual se previu a utilização das correias pela ré - vieram a ser revogados posteriormente (Resolução nº 174/09). Por tal motivo, ajuizou a presente demanda, requerendo que a ré se abstenha de usar e fruir das correias transportadoras do complexo logístico da propriedade da ANNP, bem como para que esta seja compelida a desligar a entrada de energia de abastecimento dos motores das correias transportadoras entre seu terminal e o corredor de exportação do Porto de Paranaguá. Em razão do interesse da APPA sobre o feito (mov. 13.1), declarou-se a incompetência do Juízo, determinado a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública de Paranaguá (mov. 31.1). Nada obstante, o Juízo primitivo, previamente à remessa do caderno processual, apreciou e deferiu a almejada medida liminar, vide decisum de sequência 46.1. No evento 53.2, o autor acostou cópia de uma decisão exarada pela Suprema Corte de Justiça da República do Paraguai, mantendo hígida a Resolução de nº 174/2009, ato que revogou o aludido acordo geral e a resolução nº 346/2005. Citada (mov. 65.1), a ré ofereceu contestação à sequência 54.1, oportunidade em que pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento do descumprimento de preceito legal aplicável e da ilegitimidade ativa, tendo, no mérito, argumentado que prossegue se utilizando das correias em questão por força do acordo geral firmado entre a ANNP e CAPECO/AGTL, ato que se mantém hígido no Brasil. Ademais, afirma que a questão é mais complexa e deve ser resolvida nos autos de nº 0008042-67.2013.8.16.0129, que visa justamente a prorrogação de usufruto ou a indenização por benfeitorias realizadas no complexo. Os autos foram recebidos pela unidade judiciária declinada (mov. 68). No evento 76.1, a ANTAQ manifestou seu desinteresse no feito. Réplica (mov. 88.1). A ré requereu permissão para escoar pelas esteiras os produtos que já se encontravam em seus silos quando da intimação da medida liminar em questão (mov. 98.3), providência que, segundo o autor, já tinha sido por ele autorizada anteriormente (mov. 99.1). Ato contínuo, ante a documentação apresentada pelo autor, o Juízo indeferiu o pleito (mov. 103.1). A APPA, então, requereu sua exclusão do feito (mov. 112.1). Intimadas as partes para que especificassem provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide ou, sucessivamente, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da ré e na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente e, ainda, juntada de novos documentos (mov. 114.1); a ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal do representante legal do autor, das consorciadas CIMBESUL e DIAGRO e oitiva de testemunhas), prova documental e pericial (mov. 116.1). O parquet, no movimento 120.1, manifestou seu desinteresse no feito. Ante o pedido formulado pela APPA à sequência 112.1, o Juízo declinado a exclui do polo passivo e declarou sua incompetência para o processamento e julgamento do feito, determinando sua remessa à unidade judiciária originária (mov. 127.1). Os autos foram recebidos por este Juízo (mov. 137). A liminar concedida à sequência 46.1 foi revogada pelo órgão ad quem (concessão de efeito suspenso ao Agravo de Instrumento - mov. 139.8 - e posterior provimento do recurso - 183.2 -). Por força da decisão de movimento 141.1, determinou-se ao autor que não edificasse qualquer obstáculo à utilização das esteiras por parte da ré. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 175.1). Em sede de decisão saneadora, rejeitaram-se as preliminares ventiladas pela ré e se deferiu a produção de prova pericial, todavia, na modalidade emprestada, haja vista sua realização em um dos autos em apenso (nº 8042-67.2013). Nesta mesma ocasião, determinou-se a suspensão da marcha processual. Certificou-se, no evento 219.1, a apresentação de laudo pericial no aludido feito (nº 8042-67.2013). I. FUNDAMENTAÇÃO Autos nº 0008042-67.2013.8.16.0129 O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Compulsando os autos, verifica-se que as autoras, entendendo que a parte ré não indenizou as benfeitorias realizadas por aquelas em imóvel a esta pertencente, ajuizaram a presente demanda com o fito de obter a prorrogação do usufruto originariamente instituído entre as partes ou, subsidiariamente, serem ressarcidas, observando o ventilado direito de retenção. A parte ré, por seu turno, sustenta que a escritura pública que constituiu o usufruto entre as partes consignou expressamente a renúncia das usufrutuárias ao direito de indenização por benfeitorias (mov. 53.7), sendo a única exceção a tal acerto a pontual prorrogação estipulada na Resolução nº 346/2005 (mov. 53.13). Pois bem. Do perlustrar dos autos, percebe-se que a causa de pedir das autoras guarda relação com as benfeitorias levadas a efeito por conta da assinatura, junto ao governo do Estado do Paraná, de um protocolo de intenções do ano de 1.997, bem como com as benfeitorias realizadas após dezembro de 2.004. De plano, destaca-se que a despeito das alegações tecidas pelas autoras, entendo que não prosperam quaisquer das pretensões tecidas no exórdio, senão vejamos. Prima facie, tratando-se das benfeitorias realizadas em razão do aludido protocolo de intenções, denota-se da Resolução nº 346/2005 (f. 05 - §§3º/4º), que aquelas foram consideradas pela ré quando da prorrogação do usufruto, nos termos a saber: “contrapartida ao incremento patrimonial verificado a favor da A.N.N.P., de US$ 1.085.667,39 (um milhão, oitenta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete dólares estadunidenses e trinta e nove centavos), em virtude de investimentos complementares efetuados pela CAPECO, conforme o disposto na Resolução nº 835, do dia 1º de dezembro de 1997” (mov. 53.13 – f. 07). Frisa-se, neste ponto, que a Resolução de nº 835/1997 é justamente aquela que versa sobre o protocolo de intenções anteriormente mencionado, não havendo, portanto, do que reclamar as autoras a este respeito. Avançando, no que tange às benfeitorias realizadas do ano de 2005 em diante, entendo que também não devem ser indenizadas. Ora, conforme se extrai da escritura pública de movimento 53.7, documento que constituiu o usufruto que ora se examina, a usufrutuária, de fato, renunciou às indenizações por eventuais benfeitorias realizadas, nos termos a seguir: “Ao final do prazo do usufruto, constante do item III, ou seja de 04/05/2008, a OUTORGADA ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA. deverá devolver o imóvel retro mencionado para a OUTORGANTE ADMINISTRACION NACIONAL DE NAVEGACION Y PUERTOS DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY, não cabendo a OUTORGADA qualquer indenização por benfeitorias e/ou acessões criadas ao imóvel” (mov. 53.7 – f. 03). (grifo nosso) Veja-se que o pacto base da relação sub examine é expresso em demonstrar a renúncia, pela parte usufrutuária, ao direito ora discutido. Nesta toada, registra-se que não há qualquer ilegalidade em tal previsão legal, porquanto a relação estabelecida entre as partes é civil, não se olvidando que se deu entre pessoas jurídicas de grande porte, o que significa que todas reúnem condições de possuir notória assessoria jurídica. De modo a contribuir para tal posicionamento, é de se consignar que o direito pátrio permite tal renúncia em relações, via de regra, desequilibradas, tal como ocorre na locação, vide artigo 35 da lei de regência (nº 8245/1991) e verbete nº 335 do Superior Tribunal de Justiça. Na realidade, tem-se, ao revés do ventilado no exórdio, que o usufruto não confere ao beneficiário a condição de verdadeiro possuidor (animus domini), mas apenas de detentor (posse precária), assim como acontece na locação e no comodato. Aliás, traz-se à colação os seguintes arestos que podem ser utilizados por analogia ao caso concreto: “Ação de reintegração de posse. Comodato escrito. Procedência. Apelação. Posse da comodatária amparada por direito pessoal e que não exclui a posse indireta da comodante. Art. 1.197 do CC. Resilição do contrato, seguida da resistência à desocupação, que configurou esbulho. Pretensão legítima à reintegração. Art. 1.210, §1º, do CC e art. 560 do CPC. Indenização por benfeitorias. Cláusula expressa com renúncia à indenização e à retenção das benfeitorias. Inexistência de abusividade. Possibilidade de pactuação nesse sentido no contrato de locação (art. 35 da Lei n. 8.245/91 e Súmula 335 do STJ) e, com mais razão, no contrato de comodato. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP – AC 1032188-25.2019.8.26.0564, 24ª C. de Direito Privado, Relª. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 23/08/2020)”. (grifo nosso) “EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO - COMODATO - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO COMO DEFESA - SITUAÇÃO DE MERO DETENTOR - PROVA ROBUSTA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA - CLÁUSULA EXPRESSA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Para que se possa obter êxito na ação possessória, mister que o autor comprove inequivocamente os requisitos estampados no art. 927 da Lei Processual Civil, quais sejam: sua posse, a turbação ou o esbulho, a data da turbação ou do esbulho e a continuação na posse ou a perda da posse. A posse não se presume, bem como a turbação ou o esbulho, devendo todos os requisitos legais ser cabalmente demonstrados para a concessão da reintegração da posse, pelo que, diante de tal comprovação, a procedência do pedido é medida que se impõe. Considerando que no comodato, o possuidor indireto transfere a posse direta do bem para o comodatário e se mantém na posse indireta do imóvel, o comodatário tem a posse precária e não possui animus domini. Tratando-se o réu de mero detentor, não há que se falar em usucapião. Constando do contrato de comodato cláusula prevendo que qualquer benfeitoria realizada no imóvel será a ele incorporada, sem indenização ao comodatário, não há que se falar em indenização a ser paga. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.067069-4/003, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2015, publicação da súmula em 09/03/2015)”. (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000716-47.2016.8.16.0001 DE CURITIBA - 9ª VARA CÍVEL.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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