Procedimento Comum Cível 0051634-40.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051634-40.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051634-40.2021.8.16.0014 8 Vistos; 1. Questões preliminares: Da impugnação ao valor da causa: Tendo em vista que os objetos da presente ação são (i) a declaração de inexistência da integralidade do débito e (ii) a indenização por danos morais. Assim, verifica-se que o valor da causa deve ser proporcional a cumulação dos pedidos, isto é, o valor do débito cuja inexistência se pretende ver declarada somado ao valor entendido pela parte autora ao equivalente a uma reparação a título de danos morais. No entanto, verifica-se que, no presente caso, foi atribuído como valor da causa a soma entre os pleitos, estando de acordo com a previsão do artigo 292, II, do CPC, de modo que rejeito a preliminar arguida. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais pendentes. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor in casu Passo a deliberar acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e da inversão do ônus da prova; Da análise dos autos, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia -, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex; assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes; 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 4. Verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no ‘item 3’, razão pela qual determino: 5. À conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 6. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 7. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC; 8. Noutro giro, indefiro o pedido de produção de prova oral, uma vez que se trata de prova desnecessária para o deslinde do caso em tela, notadamente em relação aos pedidos formulados em exordial pela parte autora e aos documentos já acostados aos autos. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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