Execução Fiscal 0001401-83.2006.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001401-83.2006.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001401-83.2006.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-83.2006.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$348,33 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): LAURENTINO FERREIRA DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de LAURENTINO FERREIRA DE SOUZA. A decisão de mov. 106.1 determinou a intimação da COHAB, da Caixa Econômica Federal e da arrematante para se manifestarem sobre a justificativa apresentada pelo leiloeiro a respeito da publicação do Edital de Leilão. A COHAB apresentou manifestação informando que a ausência de cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei nº 6.830/80, pode gerar a nulidade dos atos expropriatórios, assim como a não intimação da parte executada. O final se posicionou pela não prevalência dos atos realizados, diante da nulidade processual (mov. 122.1). A arrematante requereu a expedição de carta de arrematação (mov. 127.1). A Caixa Econômica Federal e o Município de Porecatu não se manifestaram (mov. 118 e 124). O leiloeiro informou que as guias das parcelas pagas pela arrematante não foram emitidas por ele, razão pela qual não pode confirmar seus pagamentos. Requereu a juntada dos comprovantes de pagamento pela arrematante e que a mesma fique incumbida de emitir as próprias guias e juntas os comprovantes nos autos (mov. 130.1). É o relatório do essencial. 2. Inicialmente, quanto a manifestação da COHAB informando sobre a ausência de intimação do executado para se manifestar, cabe esclarecer que conforme certidão juntada na fl. 22, do mov. 1.1, o executado foi citado da presente ação, no entanto, em nenhum momento realizou o adimplemento do débito ou apresentou defesa. Com o andamento processual, o executado foi intimado da penhora do imóvel (mov. 28.2) e da sua avaliação (mov. 40.1), assim como houve a expedição de intimação visando notificar o executado sobre as datas destinadas para a realização do leilão do imóvel (mov. 79.1) e a comprovação do seu recebimento (mov. 89.1). Portanto, verifica-se que o executado foi informado dos diversos atos processuais realizados, não possuindo interesse em integrar a lide, de modo que a sua intimação para se manifestar sobre a justificativa do leiloeiro se faz dispensável. 3. Por sua vez, quando a ausência de expedição do Edital do Leilão, certificada no mov. 85.1, verifica-se que no momento em que tal informação foi juntada aos autos, já havia sido realizado o primeiro leilão do imóvel. No entanto, o arremate do imóvel ocorreu apenas no segundo leilão, conforme auto de arrematação de mov. 91.1, ou seja, após a constatação de erro no procedimento a ser seguido. Cabe acrescentar que o leiloeiro realizou as comunicações necessárias a este juízo, cumprindo o estabelecido na Seção III, do Código de Normal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 80.1), sendo a ausência de expedição do edital equivoco desta Vara, conforme certificado (mov. 85.1). Deste modo, considerando que a ausência da publicação do edital é vício capaz de macular a alienação do imóvel, vez que sua veiculação poderia ampliar o leque de interessados e, com isso, o montante a ser alcançado na arrematação. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, SOBRE A HASTA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DA REGRA GERAL EM CONSONÂNCIA COM AS PREVISÕES DA LEI ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA QUE É INTIMADA PESSOALMENTE DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. Tratamento que também deve ser dispensado ao devedor. Art. 889, I, do CPC c/c art. 22, §2º, da Lei nº 6.830/80. Súmula nº 121 do STJ. Dever do juiz de assegurar às partes igualdade de tratamento. Art. 139, I, do CPC. Executado revel e sem procurador. Aplicação do art. 889, parágrafo único, do CPC, condicionada ao esgotamento dos meios de localização da parte. Comunicação por edital logo após tentativa frustrada de intimação por carta. Impossibilidade. Devedores situados em lugar certo e que já tinham sido intimados em outras oportunidades. Imprescindibilidade de nova tentativa de intimação, agora por mandado. Judiciário que deve resguardar a regular tramitação do feito. Ciência da parte que é primordial para a validade da arrematação. Vício insanável. Nulidade do ato. Ônus sucumbencial invertido. Recurso 1 provido. Recursos 2 e 3 prejudicados. (TJPR; ApCiv 0007275-78.2019.8.16.0174; União da Vitória; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Renato Strapasson; Julg. 19/03/2021; DJPR 26/03/2021)” – grifei. Portanto, em observância ao devido processo legal, declaro a nulidade do leilão e, por conseguinte, a nulidade da arrematação do bem, em razão de vício na veiculação do edital. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DA SILVA WENCESLAU DIAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(18)