Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002429-17.2021.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002429-17.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Processo nº: 0002429-17.2021.8.16.0184 Requerente(s): DAYANE GONSALVES PEREIRA PIMENTEL PINTO Requerido(s): SHEYLLA BARBIERI PINO USA MOTORS DESPACHO Defiro a emenda (mov. 40.1). Ratifico o relatório do mov. 24.1. Pelo que se depreenda da inicial a parte autora requer em sede de tutela de urgência que o requerido DETRAN/PR promova a baixa imediata da inclusão no cadastro de dívida ativa estadual – CADIN sob o argumento de que realizou a venda do veículo FLUENCE DYN PL - RENAULT 2015/ 2016 placa AZR-4941 Chassi 8A1LZLHOTGL903395 Renavam 01052246734 e 04.09.2019 (com comunicação declarada em Cartório na data de 19.09.2019) e ao tentar resgatar os créditos no aplicativo Nota Paraná, tomou conhecimento de uma pendência financeira em seu nome junto ao Cadin - com referência ao ano de 2020 por dívidas de IPVA no montante de R$ 1.960,21 (mil novecentos e sessenta reais e vinte e um centavos). Consoante consulta ao sistema Renajud (mov. 37.2) verificou-se entretanto, que o veículo não se encontra mais registrado no nome da autora, sendo que o extrato do mov. 35.1, não indicou a existência de débitos para o veículo. Intimada para comprovar a existência de débitos registrados em seu nome informou que o interesse na causa persiste em razão da inclusão indevida do seu nome junto ao CADIN. Em consulta ao extrato do mov. 1.12, infere-se a que inclusão foi realizada pela SECRETARIA DA FAZENDA, órgão do ESTADO DO PARANÁ, o que faz necessária a sua inclusão no polo passivo da demanda. Assim, afim de regularizar o feito o órgão responsável pela inclusão do nome da autora no CADIN, deve compor o polo passivo da ação na condição de litisconsorte necessário. Observe-se o que dispõe o art. 114 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Desta forma intime-se novamente a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias e em emenda à inicia regularizar o polo passivo da demanda de modo a incluir o órgão responsável pelo lançamento do IPVA (ERSTADO DO PARANÁ) requerer sua citação. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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