Execução Fiscal 0002296-51.2021.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0002296-51.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002296-51.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002296-51.2021.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.794,84 Exequente(s): Município de Cafezal do Sul/PR Executado(s): Espólio de Edite Chichorro DECISÃO INICIAL 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos legais, e, consequentemente, dou processamento à execução fiscal. 2. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de até 5 dias, realize(m) o pagamento da dívida, indicado na certidão de dívida ativa - CDA, ou, no mesmo prazo, garanta a execução, oferecendo bens à penhora (arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80). 2.1. Consigne na(o) carta/mandado: a) no caso de integral pagamento da dívida no prazo concedido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido à metade, ou seja, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC/2015); caso contrário, portanto, os honorários advocatícios da parte credora corresponderão a 10% do valor do débito; b) na ausência de pagamento ou oferecimento de bens à penhora, esta poderá recair em tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida (art. 10 da Lei 6.830/80); c) a parte devedora ser cientificada que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. 3. Atos ligados à busca de bens 3.1. Penhora por Oficial de Justiça: Transcorrido o prazo sem as providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar eventual indicação feita pelo credor na petição inicial e observando-se a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC/2015), de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 3.2. Sisbajud: Caso tenha haja pedido de penhora de numerário via Sisbajud, desde já, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, determinando, também desde logo, o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. 3.2.1. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.2. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. 3.2.3. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 3.3. Renajud: Infrutífera a penhora de dinheiro, também se houver pedido, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD. 3.3.1. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 3.3.1.1. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 3.3.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 3.3.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3.4. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 4. Realizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do art. 16, e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80. 5. Na hipótese de o executado não ser encontrado, não ter domicílio ou dele se ocultar, proceda-se ao arresto executivo. 6. Havendo penhora ou arresto, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se: a) à disposição contida no artigo 13 da Lei de Execução Fiscal, realizando a respectiva avaliação do bem penhorado; b) ao disposto no artigo 14 da Lei de Execução Fiscal, efetuando o respectivo registro da constrição na repartição/ofício competente. 7. Sendo garantida a execução, intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. 7.1. Concordando com a garantia, lavre-se termo, intimando-se as partes, por intermédio de seus procuradores. 7.2. Não concordando com a garantia, o exequente deverá, desde logo, indicar bens a serem penhorados. 8. Atos ordinatórios e de gestão da Secretaria 8.1. À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 8.2. Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. Iporã, 15 de fevereiro de 2022. FABRÍCIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(118)