Execução de Pena de Multa 0000245-14.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000245-14.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000245-14.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ASSAÍ - ANEXA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - ***WHATSAPP*** 43-3262-8705 - Alto da Copasa - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000245-14.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$417,99 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DAVI CARDOSO HENRIQUE I - Trata-se de Execução de Pena de Multa em face de Davi Cardoso Henrique. O executado foi devidamente citado, conforme o item 13.1. Depreende-se que foram realizadas buscas por bens em nome do executado, tendo sido encontrado valor parcial (item 29.1). Com vista, o Ministério Público pugnou pela suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, requereu que fosse dado como quitado parte do valor da pena de multa, visto que houve bloqueio de valores através do sistema Sisbajud (itens 58.1 e 64.1). Primeiramente, considerando que foram obtidos valores de titularidade do executado, através do sistema Sisbajud (item 29.1), determino que seja quitada parte da pena de multa com esse valor bloqueado. Expeça-se alvará, juntando comprovante de pagamento nos autos. II - Considerando que não foi possível encontrar bens passiveis de penhora para que pudesse haver o pagamento integral da pena de multa, acolho a cota ministerial (itens 58.1 e 64.1) e determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, implicando também na suspensão do prazo da prescrição intercorrente por igual período. III - Decorrido tal prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. IV - Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, 28 de dezembro de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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