Execução Fiscal 0008133-42.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008133-42.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008133-42.2020.8.16.0185 Inicialmente, efetue-se a liberação da restrição da decisão de mov. 41. Em apertada síntese, conforme petição de evento nº 42, pugna o Executado pelo levantamento da quantia bloqueada nos autos por meio do sistema SISBAJUD, pois alega que os referidos valores são impenhoráveis, uma vez que destinados à manutenção da sociedade empresária. Juntou documentos. Inicialmente, as alegações de que a executada enfrenta crise econômica são insuficientes a ensejarem a liberação dos valores legitimamente penhorados. Não se questiona que os valores encontrados junto ao sistema SISBAJUD são importantes para empresa, afinal, estavam em sua conta bancária. O que não justifica a liberação, todavia, sem causa legítima, sem restar comprovado o caráter impenhorável da quantia. Afinal, é inerente à atividade empresarial que o pagamento de insumos, materiais, tributos, verbas salariais, dentre outros, compõe seus custos. Contudo, não restou comprovado que tais valores bloqueados sejam os únicos disponíveis à sociedade empresária para efetuar tal pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE QUE A VERBA BLOQUEADA SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA APORTADO À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E QUE O BLOQUEIO IMPORTOU EM GRAVE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0035607-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.10.2020) Com efeito, observa-se que foi juntado nos movs. 42.7 a 42.9 "Demonstração do Resultado do Exercício", apenas quanto à Matriz, não havendo informações quanto à(s) filial(is), quanto a (in)existência de outros bens que pudessem fazer frente às despesas. Ainda, ressalte-se que, quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento, este já foi indeferido anteriormente pelo ESTADO DO PARANÁ em razão do Executado não cumprir com o disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 18.919/16, qual seja a regularização dos débitos em cobrança administrativa (Protocolo n.º 17.717.622-2, mov. 29.1). Diante disso, indefiro o pedido de liberação. Prossiga-se na forma da decisão de evento nº 41. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008133-42.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008133-42.2020.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000182354 Data/hora de protocolamento: 17/01/2022 14:57 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 21110518: BEDENDO & VASQUEZ LOGISTICA E TRANSPORTES 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. LTDA - ME / Valor a Bloquear 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / R$ 90.541,33 (noventa mil e quinhentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos) 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Bloquear Conta-Salário? Não 17/01/2022 14:57 1 / 1

16/02/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0002446-84.2020.8.16.0185

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BEDENDO & VASQUEZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - FILIAL SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(100)