Procedimento Comum Cível 0000178-83.2022.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000178-83.2022.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] 1. Cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte, mormente quando houver algum de indicativo de não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). Desse modo, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte interessada na concessão do benefício, determino: a) seja esclarecido com quantas pessoas o interessado reside, quantos dependentes a parte interessada tem, e qual é a renda média mensal aproximada da família; b) seja apresentada cópia de sua última declaração de imposto de renda; c) seja apresentada cópia da carteira de trabalho; sendo empregado, de seu último comprovante de salário; sendo aposentado, do último extrato de pagamento do benefício; d) se não apresentada a declaração de imposto de renda, porque a parte é isenta ou porque não declarou o IR, seja apresentada certidão do DETRAN ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis do local da residência; e, e) que se manifeste sobre interesse/viabilidade de efetuar o pronto pagamento das custas da distribuição e aderir ao parcelamento das custas iniciais (essas em até quatro parcelas, salvo justificação da necessidade de mais parcelas). A documentação é imprescindível para que se evidencie o estado de miserabilidade. Prazo: 15 (quinze) dias. O descumprimento ensejará indeferimento do benefício da assistência judiciária. 2. Se houver requerimento, e for informada a impossibilidade de custeio na solicitação de certidão junto ao DETRAN, autorizo que a escrivania promova consulta e junte extrato obtido através do sistema RENAJUD, sem adiantamento de custas. Fica, porém, resguardada futura cobrança em caso de indeferimento do pedido e/ou condenação. A diligência deverá ser cumprida antes da conclusão dos autos para análise definitiva do pedido sobre a assistência judiciária gratuita. 3. No mesmo prazo, a parte poderá realizar o recolhimento das custas, renunciando, assim, ao pedido de concessão da justiça gratuita. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 26 de janeiro de 2022. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Magistrada

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SIQUEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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