Execução de Título Extrajudicial 0001196-47.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001196-47.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001196-47.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001196-47.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.079,87 Exequente(s): SIDNEI GONÇALVES Executado(s): SABRINA DE FATIMA GALINA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração aviados por SABRINA DE FÁTIMA GALINA em face da sentença do evento 48.1, que rejeitou liminarmente os embargos à execução. Em seu inconformismo, sustenta, em síntese, que há omissão na sentença embargada quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e contradição quanto à alegação de incompetência (evento 53.1). É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, aos seus pressupostos. Sabe-se que os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, porquanto admissíveis somente quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o Juiz ou o Tribunal pronunciar-se. Na espécie, é evidente que nenhum dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC encontram-se presentes. Não há falar em omissão, tendo em vista que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, conforme dispõe o artigo 54 da Lei n.° 9.099/95. Portanto, somente em caso de interposição de Recurso Inominado é que a parte terá interesse em postular pela gratuidade de justiça, e não na petição inicial dos embargos à execução, redobrada vênia. Também não há falar em contradição em razão da incompetência, considerando que se a petição inicial dos embargos à execução foi rejeitada liminarmente, por certo nenhum dos seus fundamentos foram analisados. Isso posto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 14 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)