Ação Penal - Procedimento Sumário 0000309-72.2019.8.16.0183 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000309-72.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000309-72.2019.8.16.0183. agravantes: Quanto ao delito descrito em FATO 01 (art. 24-A da Lei Maria da Penha), não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Incabível o reconhecimento da atenuante prevista em artigo 65, inciso II do Código Penal (desconhecimento da lei), conforme requer a Defesa, pois o réu estava ciente da proibição, tal como consta na fundamentação. Mantenho portanto a pena fixada em 03 meses de detenção. Quanto ao delito descrito em FATO 02 (art. 147, do Código Penal), não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, por ter o agente cometido o crime prevalecendo-se das relações domésticas, razão pela qual aumento a pena em relação a este crime em 1/6 (05 dias), passando a dosá-la em 01 mês e 05 dias de detenção. Causas especiais de diminuição e aumento: na terceira fase da dosimetria, não se verifica a incidência de causas de diminuição ou de aumento de pena Desse modo, resta a pena fixada da seguinte forma: a) 03 meses de detenção para o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha (FATO 01); b) 01 mês e 05 dias de detenção para o delito do art. 147 do Código Penal (FATO 02). Do Concurso Formal: Considerando que o delito de ameaça (fato 02) fora praticado mediante a mesma ação do primeiro delito de descumprimento de medida protetiva (fato 01), visto que ao encaminhar mensagem datada de 31/08/2018 o réu descumpriu a medida protetiva e proferiu ameaça, tem-se que esses dois delitos foram praticado em concurso formal, devendo quanto a eles ser aplicada a regra contida no artigo 70 do Código Penal, aplicando-se somente a pena mais grave cometida, no caso, a prevista do artigo 24-a da Lei Maria da Penha e fixada em 03 meses de detenção. Do concurso material Considerando que os delitos de descumprimento foram praticados em concurso material, diante o reconhecimento do concurso formal acima, e considerando ainda a regra prevista no art. 69 do CP, fica o réu condenado a uma pena definitiva de 06 meses de detenção. Pena definitiva: 06 meses de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: Levando em conta o fato de que o réu é primário, bem como a quantidade de pena fixada, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, conforme dispõe o artigo 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) comparecimento mensal e obrigatório em juízo a fim de informar e justificar suas atividades; b) proibição de mudar de endereço sem autorização prévia; c) frequência ao grupo de reflexão promovido no âmbito do Projeto Flor de Mandacaru, para autores de violência doméstica e familiar contra mulher, ou outro semelhante, caso resida em outra comarca. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito com fundamento no art. 44, inciso I do CP e artigo 17 da Lei 11.340/2006. Cabível a suspensão condicional da pena por dois anos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal. Considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, durante o prazo da suspensão deverá observar as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e locais semelhantes; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de cinco dias; c) comparecimento mensal em Juízo; d) participar de encontros de grupo de reflexão com agressores, promovidos por meio do Projeto Flor de Mandacaru, ou outro semelhante, caso resida em outra comarca. Uma vez que a suspensão condicional da pena é um benefício conferido legalmente ao acusado, quando da audiência admonitória, poderá optar pelo cumprimento da pena em regime aberto ou pela suspensão condicional por dois anos. Direito de apelar em liberdade: não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Deixo de fixar, tendo em vista que não houve pedido da vítima, tampouco tal pedido fez parte da denúncia. Honorários advocatícios: Considerando a atuação do Dr. Paulo Cesar da Rosa OAB/PR 75.032, como defensor dativo do réu, tendo atuado a partir da instrução criminal, fixo seus honorários advocatícios no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), conforme itens 1.2, 1.7 e 1.12 da tabela de honorários aprovada pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, condenando o Estado do Paraná ao seu pagamento. Cópia da presente sentença servirá como certidão de honorários para fins de recebimento do valor arbitrado. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. 5.1 Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000309-72.2019.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Preconceituosa Data da Infração: 31/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MARILUCIA DOS SANTOS FEIJO Réu(s): Paulo Roberto Lamb SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia no presente feito em face de PAULO ROBERTO LAMB, devidamente qualificado nos autos, pelo cometimento, em tese, do delito descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, e artigos 147 e 140, ambos do Código Penal, c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006, sendo todos na forma do artigo 69 da mesma do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 “No dia 31 de dezembro de 2018, por volta de 21h08min, e no dia 01/01/2019, por volta de 05h00min, ocasiões em que a vítima estava na casa de uma amiga, neste município e Comarca de São João/PR, o denunciado PAULO ROBERTO LAMB, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 0002703- 86.2018.8.16.0183, que deferiu, em 18 de outubro de 2018, à vítima Marilucia dos Santos Feijó, sua ex-companheira, as seguintes Medidas Protetivas de Urgência: (i) proibição de aproximação da vítima, de quem deve manter uma distância mínima de 100 (cem) metros; (ii) proibição de manter contato com a ofendida pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação. Segundo consta do incluso inquérito policial, mesmo tendo ciência da proibição de contato, na data dos fatos acima narrados, o denunciado enviou mensagens de texto à vítima, via aplicativo WhatsApp, ameaçando-a e injuriando-a, de modo que descumpriu as medidas protetivas outrora deferidas, inclusive, pela prática das infrações penais abaixo descritas.” FATO 02 “Nas mesmas circunstancias de lugar do fato 01, por volta de 21h08min, o denunciado PAULO ROBERTO LAMB, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima Marilucia dos Santos Feijó, sua ex companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, ao lhe enviar mensagens de texto por meio do aplicativo WhatsApp dizendo: “Então te espero lá último baile teu”; “Hoje vo pra cadeia”; “Só q hoje não vai termina bem”; “Só to te avizando”, fazendo-a temer por sua integridade corporal.” FATO 03 “Nas mesmas circunstancias de lugar do fato 01, por volta de 05h00min do dia 01/01/2019, o denunciado PAULO ROBERTO LAMB, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, injuriou a vítima Marilucia dos Santos Feijó, sua ex companheira, ao lhe enviar mensagens de texto por meio do aplicativo WhatsApp dizendo: “Deu muito puta” e chamando-a de vagabunda.” A denúncia foi recebida no dia 14 de outubro de 2019 (mov. 18.1). O acusado foi citado (mov. 33.6) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 34.1). Em movimento 54.1 fora nomeado defensor dativo para dar continuidade à defesa do réu. Considerando que o acusado mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, o que frustrou a sua intimação, fora decretada a sua revelia (mov. 64.1). Durante a instrução processual, documentada na seq. 135.1, fora colhido o depoimento da vítima e, ao final, realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais no ato de audiência (mov. 134.3), aduzindo a ilegitimidade do órgão ministerial quanto ao crime descrito em Fato 03 (140 do Código Penal), requerendo a absolvição do réu quanto a este delito, e pugnando pela condenação do acusado quanto aos demais crimes descritos na denúncia (Fatos 01 e 02). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais por memoriais (mov. 140.1) requerendo a absolvição do réu, aduzindo a ausência de dolo nas condutas, e subsidiariamente requerendo o reconhecimento da atenuante prevista em art. 65, inciso II do Código Penal (desconhecimento da lei), a substituição da pena por restritiva de direitos e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS e AMEÇA – FATOS 01 e 02. Quanto à materialidade e autoria dos delitos, encontram-se comprovadas pelo boletim de ocorrência (mov. 9.3), registro de imagens (mov. 9.5), mandado de fiscalização (mov. 9.6), mandado de intimação (mov. 9.7), decisão de medida protetiva (mov. 9.8), além dos depoimentos prestados durante a investigação e confirmados em Juízo. Com efeito, quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, este ocorre no momento em o réu efetivamente descumpre a determinação judicial, restando necessária a prévia ciência do requerido acerca da aplicação das medidas, para sua configuração e demonstração do dolo da conduta. No caso em apreço, as medidas protetivas de urgência foram deferidas por este Juízo em data de 18 de outubro de 2018 (mov. 11.1 dos autos nº 0002703-86.2018.8.16.0183), e o requerido fora pessoalmente intimado acerca das medidas na mesma data de 18 de outubro de 2018 (mov. 24.2 dos autos de medidas protetivas). Já o delito de ameça, trata-se de crime formal que independe de resultado naturalístico, bastando que a intimidação seja idônea para a caracterização do tipo penal. Na presente hipótese, restou demonstrado através das declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos de prova, que o acusado a ameaçou de causar-lhe determinado mal injusto e concreto. Restando devidamente comprovada a ciência do réu acerca da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, tem-se do conjunto probatório produzido que efetivamente o réu as descumpriu, ao reiteradamente mandar mensagens para a vítima através do aplicativo Whatsapp, além de, pelo mesmo meio, lhe proferir ameaças. Inicialmente, ao ser inquirida perante a autoridade policial, a vítima afirmou que: “Que a Declarante recebeu mensagens via aplicativo do Whatsapp do número 4699974-8038 no fim de ano, nas datas de 31/12/2018 às 21:08 horas e 01.01.2019 às 05:00 horas do seu ex amásio Paulo Roberto Lamb, com tom ofensivos e de ameaça, “deu muito puta” “vc maior vagabunda” “vagabunda” “nunca mais piza na minha frente”; Que a declarante teme que algo de pior possa acontecer com ela; Que a Declarante não esta conseguindo ter uma vida tranqüila, pois se sente importunada pelo ex amásio que não esta respeitando as medidas de proibição de contato com a ofendida”. Em Juízo, a vítima Marilucia dos Santos Feijo confirmou os fatos narrados na denúncia, afirmando que: (i) Que teve um relacionamento com o réu, e conviveram por quatro anos; (ii) Que na época dos fatos já estavam separados, e possuía medidas protetivas vigentes; (iii) Que as medidas protetivas proibiam o réu de aproximar-se da vítima e de manter com ela qualquer tipo de contato; (iv) Que o réu descumpriu as medidas, mandando mensagens para a vítima; (v) Que o réu proferia ameaças em face da vítima, dizendo que iria lhe matar; (vi) Que o réu mandou mensagens pedindo se a vítima iria a um baile, e depois enviou várias outras mensagens; (vii) Que o réu dizia nas mensagens que não tinha medo da polícia; (viii) Que durante o relacionamento por varias vezes o réu lhe agrediu, que sentia muito medo dele, e ainda nos dias de hoje sente temor dele; (ix) Que o réu mandava mensagens ameaçando e injuriando, chamando-a de puta e vagabunda; (x) Que as mensagens de ameaça consistiam em dizer que iria a matar; (xi) Que no dia dos fatos foi o réu quem começou mandando mensagens. Ao ser interrogado em Juízo o réu negou a prática delitiva, na ocasião afirmando que: (i) Que realmente mandou mensagens para a vítima, mas na ocasião ainda não havia sido intimado acerca das medidas protetivas; (ii) Que não tinha ciência de que estava proibido de manter contato com a vítima; (iii) Que mandou mensagens porque gostava muito da vítima, e naquele dia estava nervoso e alterado; (iv) Que o conteúdo das mensagens que enviou é aquele que consta nos autos; (v) Que a vítima foi quem mandou a primeira mensagem, iniciando a discussão; (vi) Que somente após os fatos é que foi intimado acerca da medida protetiva e da proibição; (vii) Que reconhece como sua a intimação lançada no mandado de proibição; (viii) Que acredita que foi preso em razão do descumprimento da medida; (ix) Que realmente quando mandou as mensagens descritas sabia da vigência das medidas, mas achou que não teria complicações; (x) Que sabia que não poderia se aproximar da vítima, mas não sabia que não poderia mandar mensagens; (xi) Que havia sido intimado, mas não entendeu que não poderia mandar mensagens, achou que somente não poderia se aproximar. Na presente hipótese o vasto conjunto probatório produzido traz como conseqüência a condenação do réu, pois suficientemente demonstrado que praticou os fatos descritos em FATO 01 e FATO 02 da denúncia. Com efeito, a vítima afirma de forma uníssona, tanto em Delegacia de Polícia como em Juízo, de que fora ameaçada pelo réu, ao mesmo tempo que ele lhe encaminhou diversas mensagens via whatsapp, quando estava proibido de fazê-lo, em razão das medidas protetivas deferidas nos autos de nº 0002703-86.2018.8.16.0183. Com é sabido, nos crimes praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima é especialmente relevante. Desse modo, a palavra da ofendida, quando firme e coerente em ambas as fases da persecução penal, sobre a forma como os fatos ocorreram, se mostra suficiente para a prolação de uma condenação por crime perpetrado em âmbito doméstico. Na presente hipótese, a palavra da vítima foi firme e coerente em ambas as fases (judicial e policial), e ainda totalmente corroborada pela prova documental acostada aos autos, representada pelo registro de imagens de movimento 9.5, no qual se observa as seguintes ameaças “Só que hoje não vai terminar bem Vc já sabe ne Só to te avisando Quem avisa amigo é” e “Então te espero lá último baile teu” “Hoje vo pra Cadeia” e “So não chege perto Dr m Tá com se não Mato todomundo”. Com efeito, as afirmações do réu foram suficientes a causar fundado temor na vítima, pois como bem narrou a vítima em Juízo, durante o relacionamento por várias vezes foi agredida pelo réu, e sentia muito medo dele, temor que se consolidou com as ameaça recebidas, e que persiste até os dias atuais. Nestes termos, tem-se que ao mandar mensagens via aplicativo whatsapp ao numeral da vítima dizendo “Então te espero lá último baile teu”, “Hoje vo pra cadeia”; “Só q hoje não vai termina bem” o réu tinha ciência que causaria temor na vítima, o que de fato ocorreu. Registra-se que na ocasião do encaminhamento das citadas mensagens, estava vigente decisão proferida nos autos de medidas protetivas 0002703-86.2018.8.16.0183, proibindo o réu de aproximar-se da vítima, bem como de com ela manter contato, por qualquer meio de comunicação, o que inclui mensagens ou ligações. Ciente da proibição, restou clarividente demonstrado que o réu descumpriu as medidas protetiva impostas por duas vezes, primeiramente na data de 31 de dezembro de 2018 (anteriormente ao baile) ao lhe encaminhar mensagens com ameaças, e na data de 01/01/2019 (após o baile), ao lhe encaminhar outras mensagens em tom ofensivo, dizendo, dentro outras “Deu muito puta” e chamando-a de “vagabunda”. Dessa forma, não há dúvida de que as condutas praticadas pelo réu, se amoldam aos tipos penais previstos no art. 24-A da Lei Maria da Penha, e 147 do Código Penal e que o conjunto probatório produzido é suficiente para a condenação. Por outro lado, não há o que se falar em desconhecimento da lei ou da proibição, tal como requer a defesa, visto que o réu tinha total ciência das medidas protetivas lhe impostas, tanto que fora pessoalmente intimado na data de 18/10/2018 (mov. 11.1 dos autos 0002703-86.2018.8.16.0183), mais de dois meses antes dos fatos, e durante seu interrogatório efetivamente reconheceu a assinatura lançada no documento de intimação como sua. De igual forma, as alegações dadas pelo réu, de que acreditou estar proibido de aproximar-se da vítima, mas não sabia de que não poderia manter contato, não merecem credibilidade, pois tal proibição constou de forma muito clara no mandado de intimação e na decisão proferida, da qual lhe fora entregue cópia, alem de ter sido pessoalmente intimado e cientificado das medidas impostas, das conseqüências do descumprimento, tendo aposta sua assinatura em mandado e no termo de compromisso expedido pelo Juízo (movimentos. 24.2, 24.3 e 24.4 dos autos nº 0002703-86.2018.8.16.0183). Portanto, verificando que o réu fora devidamente intimado das medidas impostas, conscientemente as descumpriu, não há o que se falar em ausência de conhecimento da proibição. Assim, tem-se cabalmente comprovado que por duas vezes o réu descumpriu as medidas protetivas lhe impostas (31/12/2018 e 01/01/2019), além ameaçar de causar mal injusto e grave à vítima, estando ausente qualquer causa que afasta sua culpabilidade, a condenação pelo cometimento dos fatos descritos em FATO 01 e FATO 02 da denuncia, a medida que se impõe. 2.2. MATERIALIDADE E AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA– FATO 03. Atribui a denúncia ao réu Paulo Roberto Lamb, a prática do delito de injúria, previsto em artigo 140 do Código Penal, isso porque em data dos fatos teria o réu lhe enviado mensagens de texto por meio do aplicativo WhatsApp dizendo: “Deu muito puta” e chamando-a de vagabunda. Como bem ponderou o Ministério Público em suas alegações finais, o processamento quanto a tal delito deve se dar por meio de Queixa Crime, havendo ilegitimidade do órgão ministerial em atuar no pólo ativo da demanda. Com efeito, o prazo decadencial para a propositura da citada ação queixa-crime pela vítima não se interrompe nem se suspende com a instauração do Inquérito Policial e também não está condicionado ao término das investigações acerca do fato criminoso, devendo o ofendido observar o prazo fxado em lei para propor a queixa, que é de 06 meses. Ante o exposto, tendo o delito de injúria ocorrido, em tese, no dia 01/01/2019, já sabendo a vítima, desde então, sobre a autoria do crime, verifca-se que o prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal se consumou no dia 01/07/2019, e portanto a extinção da punibilidade do réu quanto a este delito, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia a fim de: I) CONDENAR o acusado PAULO ROBERTO LAMB como incurso nas sanções previstas no artigo art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Fato 01) ii) CONDENAR o acusado PAULO ROBERTO LAMB como incurso nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal, c/c as disposições da Lei 11.340/2006 (Fato 02); ii) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do acusado PAULO ROBERTO LAMB em relação ao crime de injúria, previsto no art. 140, do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal (Fato 03). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Circunstâncias judiciais:Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que: a) Não há nenhum ponto em relação à culpabilidade do réu que enseje aumento de pena; b) o réu não registra antecedentes criminais; c) não foram colhidos elementos sobre a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos dos crimes são inerentes aos tipos penais em comento; e) não se verifica circunstância na prática delitiva que imponham a exasperação da pena base; f) não houveram maiores consequências, além daquelas inerentes aos tipos penais; g) o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Desse modo, fixo a pena-base da seguinte forma: a) 03 meses de detenção para o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha (FATO 01); b) 01 mês de detenção, para o crime do artigo 147 do Código Penal (FATO 02)[1]. [1] A opção pela pena privativa de liberdade, em detrimento da pena de multa, decorre do fato do delito ter sido praticado em contexto de violência doméstica contra mulher. Circunstâncias atenuantes e Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não demonstrada a incapacidade financeira do réu, sem prejuízo de reanálise de pedido devidamente instruido com documentação comprobatória. 5.2 Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais, intimando o condenado na sequência para que as recolha no prazo de dez dias; b) Comunicações na forma disposta na Seção IV, Subseção II, do Capitulo III do Código de Normas do Foro Judicial; c) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução ou remeta-se ao juízo competente para a execução; Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (e caso não seja localizada, desde já dispenso a diligência). Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. São João data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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