Agravo em Recurso Especial 0071600-23.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PETROBAND COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LONDRINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

19/02/2024, 08:23

Transitado em Julgado em 16/02/2024

19/02/2024, 08:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2023

07/12/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/12/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2023

05/12/2023, 22:00

Não conhecido o recurso de PETROBAND COMERCIO DE COMBUSTVEIS LTDA

05/12/2023, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

09/11/2023, 17:46

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

09/11/2023, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

25/09/2023, 18:12

Documentos

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•25/09/2023, 18:10

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•25/09/2023, 18:10

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•25/09/2023, 18:10

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•25/09/2023, 18:10

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•25/09/2023, 18:09

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