Execução Fiscal 0023347-19.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0023347-19.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023347-19.2011.8.16.0014 Vistos. 1. À seq. 15.1, a executada CIAX COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA ofertou Exceção de Pré-Executividade alegando, em suma, que: a) não há ligação jurídica entre a CAMACUÃ e a CIAX e o exequente nunca fez prova desse fato; b) caso o exequente pretenda estender a responsabilização tributária a terceiros, deve instaurar o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137, do CPC/15. Requereu, com isso, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, inclusive em relação aos autos apensos de nº 0011358-45.2013.8.16.0014 Ouvida, manifestou-se contrariamente a Fazenda exequente. 2.1. Ao que se vê destes autos e de seu apenso de n° 0011358-45.2013.8.16.0014, o nome da executada CIAX COMÉRCIO DEPETROLEO LTDA constou expressamente das CDA’s, que, de sua vez, fizeram menção expressa aos Autos de Infração n°65107244 e 65108895. Isso significa que houve contra a excipiente CIAX COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA prévio Processo Administrativo Fiscal que culminou na inscrição dos créditos em dívida ativa, depois de apurada a sua responsabilidade fiscal. E a esses créditos a lei atribui “presunção de certeza e liquidez” (LEF, art. 3°) até o momento não desconstituída pela parte. Em poucas palavras, não houve em relação à CIAX redirecionamento da execução, mas execução direita, pois há contra ela título executivo extrajudicial (CDA) em execução. Eventual aprofundamento cognitivo/probatório dos fatos apurados no PAF não podem ser dirimidos no bojo dos autos de Execução Fiscal, dependendo do exercício, pelos interessados, de lide apropriada. Até lá, prevalece a eficácia abstrata dos títulos executivos extrajudiciais (CDA’s), aparentemente hígidos. E, se há título executivo contra a CIAX, desnecessária era, por claro, a instalação de incidente desconsideração da personalidade jurídica. 2.2. Rejeita-se, finalmente, a tese de litigância de má-fé. O simples exercício do direito de defesa não afronta a dignidade da Justiça. 3. Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados em sede de Exceção de Pré-Executividade. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(87)