Procedimento Comum Cível 0003513-94.2010.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003513-94.2010.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003513-94.2010.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$58.489,28 Autor(s): Município de São Pedro do Ivaí/PR Réu(s): CRISTIANE BENTO ZULIAN VITÓRIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA representado(a) por CLAUDIO PEREIRA, Evanilde Pereira 1-) Trata-se de Ação de Ressarcimento de Improbidade Administrativa ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ em desfavor de CRISTIANE BENTO ZULIAN E VITÓRIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, todos qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora alega, em síntese, que é parte legítima para ajuizar a presente demanda, a rigor do artigo 5º da Lei 7.347/95, e que a Justiça Estadual é a competente para conhecer e julgar a demanda, visto que os valores obtidos pelo convênio foram incorporados no Município. Narra que, em data de 29.02.2008, na cidade de São Pedro do Ivaí, foi realizada uma licitação mediante a tomada de preço de nº 001/2008, no regime de empreitada global, mediante a obtenção de menor preço, a qual tinha por objeto a execução de rede coletora de esgoto, aquisição, transporte e assentamento de 4.444,00m² de tubulações, já inclusas a mão de obra, peças e conexões, sendo que, para consecução da obra, seriam utilizados recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FUNASA). Diz que a empresa vitoriosa foi a Vitória Construções e Serviços LTDA – ME, a qual apresentou o valor global de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais) e se obrigou a concluir a obra em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, ou seja, até 12.06.2008. Argumenta que foi repassado à empresa R$ 129.786,32, valor este equivalente a 72,51%, ao passo que foram construídos 2.155,40m², referente a 48,5% da obra, resultando em um pagamento irregular de 24,01%, bem como foi feita a devolução de recursos ao FUNASA nos valores de R$ 6.500,00 (nota fiscal nº 052) e de R$ 4.200,00 (nota fiscal nº 049). Ressalta, ainda, que os materiais adquiridos para realização da obra (R$ 84.595,40) não foram totalmente utilizados nas obras, sendo, inclusive, montada uma comissão para apurar o estoque do referido material, a qual tão somente R$ 2.500,00 em tubos. Por tais razões, ingressou com a presente demanda, requerendo, ao final: a) a condenação dos Requeridos nos termos do inciso H do artigo 12 da Lei n° 8.429/92 ao ressarcimento integral dos danos; b) a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; c) a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos; d) e, também, nos termos do inciso IH do artigo 12 da mesma Lei, ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Juntou procuração e documentos nos eventos 1.2 a 1.14 (fls. 23/278). A inicial foi recebida no seq. 122.1. As requeridas foram citadas - seq. 137.1 e 156.1. As requeridas apresentaram contestação - seq. 139.1 e 169.1. DECIDO. 2-) Da Necessidade de Instrução Probatória Incabível neste caso a aplicação do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que as matérias trazidas à baila versam sobre questões de fato e de direito, necessitando de instrução probatória. 3-) Das Questões Processuais Pendentes – SANEAMENTO. 3.1 – Elementos da ação De acordo com o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves, os elementos da ação: (...) se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecidas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação. Fenômenos como a coisa julgada, litispendência e perempção exigem a existência de ações idênticas, enquanto os fenômenos como conexão, continência e prejudicialidade são relevantes em circunstâncias de ações parecidas. (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Editora Juspodivm. Salvador. 2017. P. 137)” Com efeito, entendo que estão presentes no processo os três elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. 3.2 – Condições da ação 3.2.1 – Interesse de agir O interesse de agir é verificado por meio do binômio necessidade-adequação. In casu, entendo que o processo é necessário, pois não houve possibilidade de resolução do imbróglio por meios extrajudiciais, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. Também, entendo que está presente a adequação, visto que o pedido formulado pela parte autora é capaz de – caso seja julgado procedente - resolver o conflito de interesses instaurado. 3.2.2 - Legitimidade Novamente emprestando um conceito formulado por Daniel Amorim Assumpção Neves, podemos dizer que legitimidade “(...)é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante(...) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. São Paulo: Editora Método. 2016. P. 76)” No caso em análise, diante dos argumentos ventilados na petição inicial, entendo que as partes são legítimas para compor os polos da relação processual. 3.3 – Pressupostos processuais Quanto aos pressupostos processuais, entendo que estão todos presentes. A seguir, faz-se a análise, de forma individualizada, dos pressupostos processuais, seguindo-se a estrutura proposta por Daniel Amorim Assumpção Neves: 3.3.1 – Pressupostos processuais subjetivos (Juiz) Investidura: O processo vem sendo conduzido por autoridade judicial, investida do poder jurisdicional; Imparcialidade: O processo vem sendo conduzido por autoridade equidistante; 3.3.2 – Pressupostos processuais subjetivos (partes) Capacidade de ser parte: Na lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o pressuposto em foco diz respeito à capacidade para demandar e ser demando, estando atrelado ao conceito de personalidade jurídica, ou seja, à aptidão de adquirir direitos e contrair deveres na ordem jurídica (Art. 1º, do Código Civil), na medida em que tem capacidade para ser parte quem tem personalidade jurídica. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Volume 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016. P. 87). In casu, todas as partes têm personalidade jurídica. Capacidade de estar em Juízo: Consoante ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o pressuposto em destaque refere-se à capacidade para praticar de forma válida e eficaz os atos processuais, estando intimamente ligado ao conceito de capacidade jurídica, ou seja, tem capacidade para estar em juízo quem têm capacidade jurídica (Art. 5º, do Código Civil). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Volume 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016. P. 87). No caso em análise, todas as partes têm capacidade jurídica. Capacidade postulatória: Todas as partes estão assistidas por advogados inscritos na OAB. Registro que detém capacidade postulatória, no processo civil, o defensor público; os advogados e o Ministério Público. 3.3.3 – Pressupostos processuais objetivos intrínsecos Demanda: O processo não foi iniciado de ofício, sendo instaurado por pessoa interessada; Petição inicial apta: A inicial não é inepta, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no §1º, do art. 330, do Código de Processo Civil. Citação válida: A(s) citação(ões) realizada(s) no feito não está(ão) acometida(s) de qualquer(quaisquer) irregularidade(s); Regularidade formal: Os atos processuais até aqui realizados foram praticados em obediência aos preceitos legais. Ademais, eventuais defeitos não foram capazes de causar prejuízos às partes, devendo ser conservados (pas de nullité sans grief). 3.3.4 – Pressupostos processuais objetivos extrínsecos Ainda, estão ausentes os pressupostos processuais extrínsecos (pressupostos processuais negativos): Coisa julgada material, litispendência, perempção, transação e convenção de arbitragem; EM SUMA, não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Assim, dou o feito por saneado. 4 -) Do Ônus da Prova. Seguirá a regra estática do art. 373/CPC. 5 -) Dos Pontos Controvertidos Visando delimitar a instrução probatória, fixo como ponto controvertido: - existência de improbidade administrativa; - existência de má-fé; - percentual cumprido da obra e percentual efetivamente pago. 6 –) Das Provas Considerando os pontos controvertidos fixados, determino a produção de prova pericial, documental e oral (Art. 370 do CPC). 6.1 -) Da Prova Pericial 6.1.1 -) Nomeio perita a Dra. ANNI BEATRIZ SONNI, engenheira civil, fone 43 9934 4314, email [email protected], independentemente de termo de compromisso, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), consignando desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do artigo 473 do Código de Processo Civil. 6.1.2 -) QUESITOS DO JUÍZO 1. Qual o percentual efetivamente pago pela obra? 2. Qual o percentual efetivamente cumprido da obra pela requerida VITÓRIA CONSTRUÇÕES? 6.1.3 -) Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 6.1.4 -) Apresentados os assistentes e os quesitos, intime-se o perito, no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente proposta de honorários, currículo de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, I, II e III, CPC); 6.1.5 -) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para que, querendo, manifestem-se sobre a proposta apresentada, bem como para que cumpram o disposto no art. 95 do CPC, no que se refere a remuneração do assistente técnico. 6.1.6 -) Após, intime-se a parte requerente para depósito do valor dos honorários pericias em conta poupança judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1.7 -) Realizado o depósito do item “6.1.6”, autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito para que dê início ao trabalho, devendo o remanescente ser levantado depois de entregue o laudo devidamente confeccionado e de prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Advirto o perito que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, cabendo-lhe informar a data e local de realização da perícia, bem como comprovar nos autos que realizou a comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). 6.1.8 -) Após a confecção do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem manifestação sobre o laudo elaborado, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 7-) Caso o perito solicite a juntada de algum documento, deverão as partes juntá-los, no prazo de 15 dias, sob a pena do art. 400, do CPC. 8-) Determino a consulta de endereços do representante legal da empresa requerida, pelos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. Após, expeçam-se intimações em todos os endereços localizados, intimando-o da existência deste processo e para, querendo, intervir no feito em 15 dias (artigos 119 e seguintes do CPC), sob pena de não poder posteriormente discutir a coisa julgada aqui formada. 9-) Após a realização da perícia será designada audiência de instrução. 10-) Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(345)