Cumprimento de sentença 0007914-53.2007.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007914-53.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007914-53.2007.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Diante da divergências sobre o valor correto da avaliação, entendo prudente nomear o avaliador-leiloeiro HELCIO KRONBERG para que, antes de realizar a futura hasta, promova a avaliação do bem e fundamente eventual discrepância dos valores com os laudos anteriores, na forma do art. 870, parágrafo único do CPC. A avaliação deverá respeitar os requisitos das normas técnicas (NBR 14653 e ser desempenhada por pessoa capacitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO BEM. HOMOLOGAÇÃO. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR NOMEADO PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a função do leiloeiro se restrinja à fase de alienação do bem, não há qualquer óbice para que ele e sua equipe procedam à nova avaliação determinada pelo Juízo, tendo em vista que, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC, o avaliador pode ser nomeado a critério do juiz, se “necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar”. 2. A impugnação genérica ao laudo elaborado por avaliador nomeado pelo Juízo não é capaz de autorizar a realização de nova avaliação, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão que o homologou. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030680-49.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.1. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REJEITADA. MANTIDO O VALOR APURADO PELO LEILOEIRO. PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIADOR NOMEADO QUE É CAPACITADO EM “ENGENHARIA DA AVALIAÇÃO” E EXERCE A FUNÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ARTIGO 870, DO CPC. NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. NO ENTANTO, PARÁGRAFO ÚNICO, DO SUPRACITADO ARTIGO, QUE PREVÊ QUE O JUIZ PODE NOMEAR AVALIADOR PARA A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. DECISÃO ESCORREITA DO JUÍZO DE ORIGEM. PROFISSIONAL NOMEADO QUE POSSUI NOTÓRIA EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE PARA O MISTER. LAUDO ELABORADO DENTRO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DETERMINADOS PELA ABNT. AUSÊNCIA DE VISITA TÉCNICA AO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A NULIDADE DO LAUDO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL PELO MÉTODO COMPARATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO AGRAVANTE. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO FIM COLIMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037394-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.09.2021) 2. Quanto ao concurso de credores, anote-se que: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1580750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018) 3. Assim, ao avaliador-leiloeiro para confecção do laudo, em 30 (trinta) dias. Depois, intimem-se as partes para querendo, falarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem conclusos com urgência. 4. Desde já, fica autorizada força policial caso seja necessária para realização da avaliação, servindo esta decisão como ofício, motivo pelo qual é desnecessária nova conclusão para tanto. Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

Todas as movimentações(575)

Todos os documentos(27)