Execução Fiscal 0014262-57.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0014262-57.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 14262-57.2019 Em consulta do Cadastro Nacional de Falecidos, apura- 1 se que a executada faleceu em 12/09/2015 por isto é válida a substituição da CDA para que passe a constar como executado o espólio de Clarice Cardoso da Silva assim como o prosseguimento do feito em prejuízo da massa de bens por ela deixada, eis que relativa a débitos lançados enquanto vivente a devedora. Com efeito, a discussão outrora de altivo debate doutrinário e jurisprudencial envolvendo a viabilidade da providência acima posto fora resolvida no âmbito do Corte Paranaense no incidente de resolução de demandas repetitivas de n. 0038472-59.2017.8.16.0000, assim ementado no que diz respeito ao tema: a) “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472- 59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). Assim sendo defiro o prosseguimento da execução fiscal, tendo como primeira determinação, a correção da CDA, para que passe a constar como executado o espólio. Passo seguinte, frustrada a citação e certo de que em se tratando de executivo fiscal é dispensada o esgotamento das diligências aptas à localização da parte, dado que os incisos 1 https://falecidosnobrasil.org.br/buscaavancada3.php?nome=CLARICE%20CARDOSO %20DA%20SILVA&mae=ANA%20BELA%20BAHRY%20DA %20SILVA&cidade=Cianorte&uf=PR&falecimento=12-09-2015 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 III e IV, do artigo 8º, da LEF não trazem essa exigência, defiro o pedido retro. Expeça-se edital, com prazo de 20 dias. Conste do documento a advertência de que será nomeado curador especial em caso de inércia, tão logo sejam localizados bens hábeis à satisfação, ainda que parcial, do débito. A providência, relegando a nomeação de curador especial a momento oportuno se mostra razoável pois o contraditório em casos tais é postergado para tal momento, de sorte que até a sua efetivação a figura do curador se mostra desnecessária ao correto andamento do processo. Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 2 Sobre o tema? AREsp 206.770-RS, REsp 1103050/BAe REsp 504.869/PR. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

Todas as movimentações(199)