Procedimento Comum Cível 0002035-04.2021.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002035-04.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, do CPC), devendo, para tanto, declarar e comprovar tal situação. Há de se destacar que o simples fato de que a parte solicite a benesse em seus pedidos, não quer dizer que a receberá. Afinal, a gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. A Lei nº 1.060/50 estabelece que o benefício da assistência judiciária será concedido àquele que comprove sua condição de necessitado, cuja situação financeira não lhe permita pagar às custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (parágrafo único, do art. 2º). No caso dos autos, a parte autora apesar de intimada para apresentar demais documentos comprobatórios de sua real condição de necessitada, sob pena de indeferimento, assim não o fez, vindo somente reiterar o contido na inicial sem fornecer novos elementos que provem fazer jus ao benefício demonstrando sua situação econômica/patrimonial. Todavia, teria outros meios de convencer o Juízo acerca de sua condição de hipossuficiência financeira conforme determinado anteriormente, através de outros elementos comprobatórios de sua efetiva situação financeira. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXA DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSTANTE NO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0033412-66.2021.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.10.2021) (TJ-PR - AGV: 00334126620218160000 Terra Rica 0033412-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 13/10/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) 1.1. Em razão disso, não sendo apresentado qualquer documento novo e relevante, que indica a efetiva situação econômica da parte, fica desde já indeferida a justiça gratuita requerida, devendo a parte realizar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do NCPC. 2. Em caso de interesse em aderir ao parcelamento das custas iniciais (essas em até quatro parcelas, salvo justificação da necessidade de mais parcelas): 2.1. O vencimento da primeira parcela será em até 20 (vinte) dias após a intimação desta decisão. Em seguida, o vencimento de cada parcela ocorrerá nos 30 (trinta) dias posteriores. 2.2. À Escrivania, que disponibilize o cálculo das custas devidas, certificando e anotando nos autos o deferimento do parcelamento das custas. 2.3. Sobre as despesas processuais parceladas que são tributos estaduais (taxas judiciárias e emolumentos) incidirão correção monetária pela IPCA, e, relação às demais despesas processuais, atualização pela média entre o INPC e o IGP-DI (Decreto Federal n. 1.544/1995. 3. Com o integral recolhimento, voltem os autos conclusos para análise da petição inicial. 4. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria n. 17/2021. 5. Intimações e diligências necessárias Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEIA LOPES DE AZEVEDO SANTANA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

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