Execução Fiscal 0002719-47.2019.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0002719-47.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002719-47.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002719-47.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.829,04 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL E COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA- COHAB LD. Ao compulsar os autos, verifica-se que a Companhia de Habitação de Londrina foi citada em mov.11.1. Em seguida a mencionada executada apresentou exceção de pré-executividade (mov.18.1/18.7), a qual foi rejeitada (mov.26.1). Após, requereu a parte exequente a realização de bloqueio via Sisbajud (mov.32.1), cujo foi indeferido por este juízo por pender a citação da primeira executada Coelho Engenharia e Construção Civil Ltda (mov.34.1). Na sequência foram efetuadas buscas através dos sistemas uniformizados, com fito em obter-se o endereço da executada (movs. 40, 41,42 e 43). Posteriormente, a parte exequente protocolou petição reiterando os termos da petição de mov.54.1. Sendo assim, foi expedido mando de citação (mov.69.1). O referido mandado retornou aos autos com resultado positivo, informado que foi realizada e citação de COHAB LD. É o que importa relatar. 2. Da análise minuciosa do feito verifica-se que a COHAB-LD já havia sido citada, sendo desnecessária sua citação. Ocorre que, equivocou-se a parte exequente ao indicar o endereço para citação, pois não se atentou aos endereços localizados através das buscas nos sistemas uniformizados, isso porque foi realizada busca em relação a ambas executadas quando na verdade deveria ter sido realizada somente em relação a Coelho Engenharia e Construção, ato contínuo por lapso a serventia efetuou a busca com relação as duas executadas. Em atenção ao desacerto da exequente e da serventia houve confusão na indicação de endereços. 3. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, atentando-se para o contido no bojo dos autos. Não se olvidando que conforme já exaustivamente narrado, pende a citação da segunda executada. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(180)