Cumprimento de sentença 0017283-52.2017.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017283-52.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) AVENIDA CANDIDO DE ABREU 823, null - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Apelada: MONIQUE MARCHIORI (CPF/CNPJ: 036.515.289-79) RUA JORGE SABATCKE, 741 APTO 803 - CENTRO - MAFRA/SC - CEP: 89.300-000 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO ALMEJADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de utilidade do provimento recursal enseja a ausência de interesse em recorrer e impõe o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0017283-52.2017.8.16.0185 Recurso: 0017283-52.2017.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Município de Curitiba, contra a sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a inexigibilidade dos créditos tributários cobrados por meio da Execução Fiscal nº 0017283-52.2017.8.16.0185 por ausência de prática do fato gerador (mov. 30.1). O apelante defende, em resumo, a inversão do ônus de sucumbência para atribuir à excipiente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Requer, então, o provimento da apelação para que seja reformada a sentença quanto ao ônus sucumbencial (mov. 33.1). A apelada, em contrarrazões, afirma que “o recurso de apelação interposto demonstra-se totalmente indevido, tendo em vista que a r. sentença prolatada pelo Exmo. Magistrado, determinou a parte EXECUTADA a condenação ao pagamento das custas e despensas processuais, bem como de honorários advocatícios” (mov. 40.1). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). É o relatório. II – Não conheço do recurso. Busca o apelante, unicamente, a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade. No entanto, extrai-se da sentença que extinguiu a execução fiscal que já houve a atribuição do ônus sucumbencial nos termos das razões recursais apresentadas pelo Município. Confira-se: “(...) Passo, doravante, a examinar a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Realmente, não se pode punir a executada pelo único fato de não ter levado à ciência da Fazenda Municipal o encerramento da atividade autônoma, até porque, muitas vezes diante da ignorância jurídica, o contribuinte não tem conhecimento de tal necessidade/obrigação de comunicação. Todavia, também é verdade que o Município não dispunha de informação precisa acerca do encerramento do exercício efetivo da atividade autônoma da executada, até porque, conforme alegado, não constava nada em seus registros. Não se pode exigir que o credor diligência in loco, para que verifique a atividade ou não de cada contribuinte. Por isso, ou seja, por ser suficiente diligente, a Fazenda embargada não pode ser penalizada com o pagamento das custas e honorários advocatícios aos quais jamais deu causa. Portanto, por ter dado causa à execução, a executada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, e em consequência, julgo extinta a execução, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do Procurador do Município de Curitiba, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda pública exequente que o persegue e não a parte executada” (mov. 30.1 – destaquei). Portanto, não se observa nem a necessidade e tampouco a utilidade de reforma da decisão apelada. Nesse passo, sobre o interesse em recorrer, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha explicam que "para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo” (in Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13ª ed. Salvador: JusPodvim, 2016. pg. 115 – destaquei). Na mesma linha, Arruda Alvim leciona que “em síntese: o interesse recursal se consubstancia no binômio utilidade e necessidade. Utilidade da providência judicial requerida, que tem a aptidão de melhorar a situação jurídica do recorrente; e necessidade da via que se elegeu para obtenção da providência, que no caso se dá por meio da via recursal” (in Manual Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 18ª ed., 2019. pg. 1.237 – destaquei). Por derradeiro, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina, em igual sentido, que, "não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação mais vantajosa sob o aspecto prático, não haverá interesse recursal. É por essa razão que, em regra, não se admite recurso somente com o objetivo de modificar a fundamentação da decisão, porque nesse caso a situação prática do recorrente se mantém inalterada” (in Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010. pg. 1.613). Assim, diante da ausência de utilidade da interposição recursal e do provimento requerido – e, consequentemente, do interesse em recorrer – a apelação é inadmissível e não deve ser conhecida, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil[1]. A respeito, já se pronunciou a Corte Superior: “RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA AGRAVANTE NA MUDANÇA DO RESULTADO DO DECISUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO: NECESSIDADE E UTILIDADE DA REFORMA DO JULGADO. 1. A agravante não constou como parte da Reclamação, mas como interessada, contudo não possui interesse na interposição do recurso de Agravo Interno, pois a decisão de extinção da Reclamação, sem julgamento de mérito, não lhe acarretou prejuízo. 2. A intenção da recorrente é que o incidente seja julgado improcedente, entretanto nenhuma vantagem processual lhe trará tal mudança da parte dispositiva do decisum. 3. O entendimento da doutrina é que somente a parte prejudicada possui interesse em recorrer da decisão. Devendo-se conjugar o binômio: necessidade mais utilidade. Na hipótese sub examine, não houve sucumbência material, porquanto os efeitos prejudiciais da decisão e a possibilidade de se obter uma decisão mais favorável não existem. 4. Agravo Interno não conhecido” (STJ. AgInt na Rcl 14.087/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 02/02/2017 – destaquei). Ressalte-se, por fim, que não há falar em inversão do ônus sucumbencial em razão do não conhecimento do recurso, tal como requer a apelada em contrarrazões. Na verdade, se a parte pretendesse a condenação do Município ao pagamento das custas e dos honorários, deveria ter se insurgido por meio do recurso cabível, o que não ocorreu. III – Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. IV – Intimem-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(76)