Execução Fiscal 0003638-75.2015.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0003638-75.2015.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003638-75.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003638-75.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.817,19 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): JORGE DE JESUS DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Município de Florestópolis/PR, em face de JORGE DE JESUS DOS SANTOS. 2. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, suspenda-se o trâmite do feito por 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Anoto que, sendo localizado o endereço do executado no prazo requerido em mov.129.1, caso haja peticionamento nos autos a suspensão poderá ser levantada sem prejuízo. 3. Não sendo localizado a parte devedora nem encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos na forma do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, iniciando-se, com isso, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, com fulcro na Súmula 314 Superior Tribunal de Justiça. 4. Ressalte-se que o arquivamento não implicará em extinção do processo ou cancelamento de distribuição, de modo que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, nos termos do artigo 40, § 3º, do referido Diploma Legal. 5. Todavia, em caso de desarquivamento, só haverá interrupção do prazo prescricional se houver localização do devedor ou de bens. 6. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a exequente para manifestação, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 7. Vista ao representante da Fazenda Pública, na forma do artigo 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituo

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(208)