Execução de Título Extrajudicial 0004938-10.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004938-10.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004938-10.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004938-10.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$280.613,53 Exequente(s): ANA CRISTINA RAVAZZANI DE ALMEIDA Bel Kiss de Araujo Cardoso Ferrari Carlos Augusto de Oliveira Franco Carolina Aguiar Moreira Kulak DILERMANDO HOPFER BRITO ESPÓLIO DE EDGARD D'AVILA NICLEWICZ representado(a) por Marcia Artigas Niclewicz ELIANE DO ROCIO LENKIU COELHO GISA AMARAL DE CARVALHO Hans Graf JAIME KULAK JUNIOR MAURI JOSÉ PIAZZA MAURO SCHARF PINTO MONICA DE BIASE WRIGHT KASTRUP Milena Braga RENATO JOSE RAMOS ROSA MARIA DE ABREU VARGAS Rosangela Roginski Rea SILMARA APARECIDA DE OLIVEIRA LEITE Salma Ali El Chab Parolin VICTORIA ZEGHBI COCHENSKI BORBA Executado(s): AJL - Participações LTDA Renato Knijnik 1. Diante do certificado ao mov. 158, bem como que a presente execução iniciou pelo rito anterior à vigência da Lei 11.382/2006 que alterou o CPC/73, devem os executados serem cientificados das penhoras realizadas nos presentes autos, bem como para apresentarem embargos à execução, caso seja de seu interesse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. (...) TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 738, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.382/06. EMBARGOS TEMPESTIVOS. (...) 1. “O prazo para oposição de embargos à execução tem início com a intimação da penhora, nos termos do artigo 738, I, do Código de Processo Civil, em redação anterior à Lei 11.382/06” (AgRg no REsp 1093619/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013).2. “Esta Corte, em diversos julgados, tem adotado o entendimento de que a formalidade do ato de intimação da penhora, que não se confunde com a citação, deve ser cumprida para não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, de forma que não se pode considerar suprida com o comparecimento espontâneo do devedor” (REsp 1116875/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 10/04/2013). (TJPR - 15ª C.Cível - 0034106-27.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FEITO INICIADO EM 1998. PENHORA REALIZADA EM 2003. SENTENÇA ADVINDA EM 2013. INCIDÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 11.382/2006. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE FLUI DA INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A FIM DE APRECIAR A DEFESA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003177-34.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.03.2020) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ARTIGO 738, DO CPC. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.382/06. EQUÍVOCO DE AGENTE DO PODER JUDICIÁRIO. PREJUÍZO À PARTE. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O prazo para oposição de embargos à execução tem início com a intimação da penhora, nos termos do artigo 738, I, do Código de Processo Civil, em redação anterior à Lei 11.382/06. 2. Caso em que o juízo determinou o comparecimento dos executados para assinar o termo de penhora, consignando que o prazo teria início apenas após a aposição da firma. Atuação do Poder Judiciário que não pode causar prejuízo à parte. 3. Agravo regimental provido para cassar o acórdão recorrido. (AgRg no REsp 1093619/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Código de Processo Civil adotou como termo inicial do prazo para o oferecimento dos embargos à execução a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória. 2. Esta Corte, em diversos julgados, tem adotado o entendimento de que a formalidade do ato de intimação da penhora, que não se confunde com a citação, deve ser cumprida para não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, de forma que não se pode considerar suprida com o comparecimento espontâneo do devedor. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Não há como se afastar, no presente caso, o requisito do cotejo analítico diante da necessidade de demonstração da divergência quanto à mesma base fática. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1116875/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 10/04/2013). 2. Entretanto, considerando que os executados possuem advogado constituído, bem como que o CPC/15, legislação vigente na realização do ato, prevê que a intimação da penhora será feita ao advogado (art. 841, §1º do CPC), descabida a intimação pessoal: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 3. Assim, intimem-se os executados, por seu procurador constituído, das penhoras realizadas, bem como para, querendo, oporem embargos à execução, no prazo de 15 dias. 4. Outrossim, considerando a petição de mov. 175, defiro o pedido formulado. Ao Cartório para realizar busca de endereço dos exequentes Carlos Augusto de Oliveira Franco, Carolina Aguiar Moreira e Rosa Maria de Abreu Vargas, por meio do sistema SISBAJUD e demais sistemas conveniados. Custas pela parte exequente. 5. Realizada a pesquisa de endereço, intime-se a parte exequente para se manifeste sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDGARD D'AVILA NICLEWICZ REPRESENTADO(A) POR MARCIA ARTIGAS NICLEWICZ

DECORRIDO PRAZO DE DILERMANDO HOPFER BRITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE AJL - PARTICIPAÇÕES LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(318)

legal

Todos os documentos(21)