Cumprimento de sentença 0032097-13.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032097-13.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032097-13.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032097-13.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.630,77 Autor(s): Paulo Geraldo Sampaio Goes Réu(s): JULIANA CARDOSO SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Enriquecimento Ilícito” proposta por PAULO GERALDO SAMPAIO GOES em face de JULIANA CARDOSO SILVA, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) é credor do valor originário de R$ 18.960,00, oriundos de 07 cheques emitidos pela demandada, entre os meses de março e setembro de 2015; (b) o cheque não foi liquidado pelo banco, por estarem sem fundos; (c) a inadimplência permaneceu mesmo após ter notificado extrajudicialmente a ré. Ao final, pugnou pela condenação ao pagamento da referida quantia atualizada. Juntou documentos (evs. 1.2/1.14). A ação foi recebida ao ev. 13.1 e determinou-se a citação da requerida. A audiência de conciliação restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (ev. 130.1). Citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção no ev. 134.1, requerendo a denunciação à lide de Gilberto Martins da Silva. Aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que: (a) a dívida é proveniente de agiotagem, resultante de operações de empréstimo firmadas pelo autor e o genitor da requerida, sem o seu consentimento; (b) a necessidade de o autor declinar o negócio subjacente que ensejou a emissão do cheque; (c) o autor deve ser condenado ao pedido contraposto. Ao final, pugnou pela improcedência da ação, com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (evs. 134.2/134.3). A decisão de ev. 146.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita à ré. Impugnação à contestação apresentada no ev. 153.1. Instadas acerca da dilação probatória (ev. 154.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado, e alternativamente, o depoimento pessoal da parte ré (ev. 159.1) e a requerida pugnou pela oitiva de testemunhas e seu depoimento pessoal e do réu (ev. 160.1). A decisão de ev. 162.1 determinou o depósito em cartório da via original dos cheques, e ainda indeferiu o pedido de denunciação à lide. Os documentos foram arquivados em cartório, conforme certidão de ev. 168.1. A parte ré/reconvinte pugnou pela desistência da denunciação à lide e manteve o pedido reconvencional de declaração sobre a licitude da origem do débito/ prática ou não de usura por parte do autor (ev. 172.1). A decisão saneadora de ev. 179.1 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos, deferiu o depoimento pessoal das partes e indeferiu a oitiva de testemunha. Audiência de instrução e julgamento realizada com o depoimento pessoal das partes (ev. 213). Alegações finais apresentadas pela parte autora no ev. 218.1 e pela ré no ev. 219.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Enriquecimento Ilícito” proposta por PAULO GERALDO SAMPAIO GOES em face de JULIANA CARDOSO SILVA, buscando o recebimento de R$ 18.960,00, oriundos de 07 cheques emitidos pela demandada. Quanto à ação de enriquecimento ilícito lastreada em cheque, dispõe o art. 61 da Lei nº 7.357/85: “Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei”. In casu, a ação de enriquecimento ilícito tem como causa de pedir o locupletamento, sendo os títulos de crédito documentos suficientes para embasar a demanda. A ré, por sua vez, aduz a inexigibilidade do débito, tendo em vista ser fruto de agiotagem. Ocorre que da análise dos autos, não ficou demonstrada tal alegação. Isso porque, em depoimento pessoal o autor afirmou que não conhece a Sra. Juliana nem seu pai. Emprestou dinheiro ao seu amigo Sr. Glaucio e recebeu como pagamento os cheques. Ao efetuar o depósito, os cheques voltaram. Possui mais de dez empresas e não tem o hábito de emprestar dinheiro ou praticar agiotagem. Já a Sra. Juliana sustentou que seu pai emprestava seus cheques e fazia os pagamentos. Em certo momento, diante da quantidade de cheques emprestados, perdeu o controle de quais estavam sendo pagos. Não tinha conhecimento de qual era a destinação dos cheques. Seu pai lhe informou que alguns cheques estavam sem fundo e avisou que pagaria. Não tem conhecimento a que título os cheques foram passados. Ademais, em que pese a requerida afirme que seu genitor pagou juros ao requerente, sequer comprovou tal alegação ou indicou qual foi a taxa supostamente cobrada. Ademais, a cobrança pleiteada na inicial pelo autor é equivalente aos valores preenchidos nos cheques devidamente atualizados, sem acréscimo de juros ou outros encargos. Desta feita, não ficou demonstrado que houve cobrança de juros pela parte autora, nem que os juros eventualmente cobrados foram abusivos. Nesse sentido, cabia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de afastar o dever de pagar os cheques, ônus que não cumpriu. Já decidiu a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO PRESCRITO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CHEQUE PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DO RÉU PAGAR AO AUTOR O VALOR EXPRESSO NA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Na ação por locupletamento ilícito, com base no art. 61 da Lei 7357/85, desnecessária prova da causa subjacente à emissão do título, visto que a ação não perde a natureza cambiária. O ônus da prova é direcionado ao reclamado, a quem incumbiria comprovar a irregularidade da cártula, desconstituindo a presunção de legalidade da dívida encerrada no cheque em apreço, o conjunto probatório produzido não é suficiente para provar a prática de agiotagem pelo autor (...). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010876-59.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza de Direito Substituto Michela Vechi Saviato - J. 24.08.2017) Portanto, é de se reconhecer o dever da parte ré em efetuar o pagamento dos cheques (evs. 1.3/1.6), a fim de não se configurar o vedado enriquecimento ilícito. 2.1. Do Pedido Reconvencional Em sede de contestação, a requerida pugnou pela declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prática de agiotagem pelo autor. Conforme amplamente debatido, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a alegada ilicitude da origem do débito (agiotagem) ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC. Desta feita, tendo em vista a procedência do pedido inicial, qual seja a cobrança dos cheques, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 18.960,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais), que deverá ser devidamente corrigido com base no INPC/IGP-DI a partir da data do cheque e acrescidos de juros de mora no valor de 1% ao mês a contar da data da apresentação do cheque. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Outrossim, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pela ré. Diante da sucumbência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo (cinco anos e cinco meses) e o número de atos realizados. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser a ré/reconvinte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(391)