Procedimento Comum Cível 0025166-57.2017.8.16.0021 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025166-57.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025166-57.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$64.563,92 Autor(s): TIAGO DA SILVA LAZAROTTO Réu(s): ELIANE ASSUNÇÃO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Indenização c/c Reparação de Danos Causados por Acidente de Trânsito” proposta inicialmente por TIAGO DA SILVA LAZAROTTO em face de ELIANE ASSUNÇÃO e CLEONICE DE ASSUNÇÃO, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) em 21/10/2016 trafegava com sua motocicleta, de placas MER-6004, pela Rua Manoel Ribas, quando no cruzamento com a Av. Brasil, teve sua trajetória interceptada pelo veículo das requeridas, Renault/Logan, placas APT-3706, que avançou o sinal vermelho; (b) o veículo é de propriedade da requerida Cleonice e conduzido pela requerida Eliane; (c) em razão do acidente foi hospitalizado com fratura na clavícula direita, e no úmero, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico para redução das fraturas e implante de pino; (d) deve ser indenizado pelo dano material que advém dos lucros cessantes e emergentes (despesas médicas e hospitalares); (e) sofreu danos pessoais, tanto no âmbito corporal, quanto dano moral; (f) constatada a redução ou incapacidade permanente para suas atividades, tem direito à pensão vitalícia. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, para condenar a parte ré ao pagamento de danos pessoais, no importe de R$ 50.000,00, além de danos materiais consistente no pagamento de pensão alimentícia, mensal e vitalícia, no valor de R$ 1.213,66. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.1/13). Instado para comprovar sua hipossuficiência econômica (ev. 7.1), o autor juntou documentos ao ev. 10.1. A decisão de ev. 12.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a realização de audiência de conciliação. As requeridas foram devidamente citadas (ev. 25.1) e a audiência de conciliação restou infrutífera (ev. 28.1). As rés apresentaram contestação no ev. 31.1, aduzindo preliminarmente, a denunciação à lide da Seguradora Sulamérica Companhia Nacional de Seguros, ilegitimidade passiva da requerida Cleonice. No mérito, sustentaram, em suma, que: a) a requerida Eliane trafegava normalmente pela Av. Brasil, passando pelo sinal verde, na esquina da Rua Manoel Ribas, sendo violentamente atingida pela motocicleta do autor que avançou o sinal vermelho; b) para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial; c) não restou comprovado o nexo de causalidade, bem como a requerida não agiu com culpa; d) os danos foram causados por culpa exclusiva do autor, vez que a colisão foi provocada pelo requerente que avançou com o semáforo vermelho; e) não está provada que em decorrência do sinistro ficou a vítima incapacitada relativa ou absolutamente de desenvolver seu labor; f) não há prova robusta da existência de dano físico; g) não restou comprovado os danos morais aptos a ensejar indenização; h) no caso de eventual condenação em pensão mensal, deverá incidir sobre o salário comprovados nos autos. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e a concessão da justiça gratuita à ré Eliane. Juntou documentos (evs. 31.2/31.8). Impugnação à contestação apresentada ao ev. 34.1. A decisão de ev. 47.1 deferiu a denunciação à lide e a seguradora denunciada foi devidamente citada ao ev. 68.1. A litisdenunciada apresentou contestação (ev. 69.1), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial ante a ausência de individualização dos valores pretendidos a cada modalidade de indenização. Aceitou a denunciação à lide e apresentou os limites da apólice. No mérito, sustentou, em resenha, que: a) a culpa pelo acidente foi do autor que teria ultrapassado o sinal vermelho e colidido com o veículo da requerida, não havendo provas acerca da culpa da ré, havendo, eventualmente, culpa concorrente; b) o tratamento foi realizado pelo SUS e não houve comprovação das despesas. Entretanto, em caso de condenação, devem ser respeitados os limites da apólice; c) não há provas da incapacidade para justificar o pensionamento mensal, vez que o autor retornou ao trabalho; d) o autor perceber remuneração mensal no valor de R$ 1.000,00, ou seja, valor inferior ao pretendido a título de pensionamento; e) o autor não especificou os danos corporais sofridos e não houve comprovação dos danos morais; f) em caso de condenação, a indenização deve ser fixada de maneira proporcional ao dano sofrido. Ao final, requereu a improcedência da ação e em caso de condenação, seja deduzido o valor recebido a título de DPVAT. Juntou documentos (evs. 69.2/69.7). Manifestação das rés ao ev. 77.1 e impugnação à contestação no ev. 78.1. Instadas acerca da dilação probatória (ev. 79.1), as requeridas pugnaram pela produção de prova pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor (ev. 88.1). A litisdenunciada pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal, o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício à seguradora Líder (ev. 89.1). A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal pericial (ev. 90.1). A decisão saneadora de ev. 93.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à ré Eliane, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e afastou a preliminar de inépcia da inicial, fixou os pontos controvertidos, deferiu prova documental, a oitiva de testemunhas, depoimento das partes, prova pericial e expedição de ofício à Seguradora Líder. O processo foi incluído no projeto Justiça no Bairro. A ré, suscitando não ter sido oportunizada a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, pugnou por esclarecimentos e ajustes da decisão (ev. 102.1). Pelo petitório de ev. 103.1, o autor se insurgiu quanto a sua condenação nos ônus sucumbenciais decorrentes da exclusão da Sra. Cleonice de Assunção do polo passivo da ação. A decisão de ev. 110.1 consignou prejudicada a irresignação do autor e intimou as partes para apresentarem quesitos. A seguradora apresentou quesitos ao ev. 117.1. O processo não foi incluído no Projeto Justiça no Bairro (ev. 118.1). A ré apresentou quesitos no ev. 131.1 e o autor no ev. 132.1. Resposta do ofício à Seguradora Líder ao ev. 138.1. Laudo pericial juntado no ev. 282.1. Manifestação das partes nos evs. 289.1, 290.1 e 292.1. A decisão de ev. 294.1 homologou o laudo pericial e designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ev. 335 com a oitiva de uma testemunha da parte autora. Alegações finais apresentadas pela litisdenunciada ao ev. 342.1, pela ré ao ev. 344.1 e pelo autor no ev. 347.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Indenização c/c Reparação de Danos Causados por Acidente de Trânsito” proposta por TIAGO DA SILVA LAZAROTTO em face de ELIANE ASSUNÇÃO e CLEONICE DE ASSUNÇÃO. A controvérsia dos autos se resume a verificar se a parte requerida possui culpabilidade pelo acidente noticiado na exordial, bem como a responsabilidade em indenizar os danos sofridos pelo requerente e a extensão dos danos. Nesse passo, em regra, a pretensão indenizatória depende, antes, da apuração dos requisitos que configuram a responsabilidade civil e o dever reparatório. Inicialmente, é de se reconhecer que no caso dos autos a responsabilidade civil é extracontratual e subjetiva, tornando-se indispensável a prova da culpa para a caracterização do ato ilícito indenizável. A propósito do tema, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da leitura dos dispositivos supracitados é de se concluir que a responsabilidade civil, em regra, demanda a existência do elemento culpa, em sentido amplo, da qual pode decorrer o dolo, caracterizado pela plena consciência da lesão e a vontade de praticá-la, ou a culpa em sentido estrito, consubstanciada pela negligência, imperícia ou imprudência diante da imposição de um dever de cuidado. Ainda, não se pode descurar que eventual conclusão que resulte na reparação civil deve passar por rígidos critérios de apuração: (i) conduta ilícita culposa, (ii) dano (material ou imaterial) e (iii) nexo de causalidade entre um e outro, sem os quais não se pode falar em responsabilidade civil e, por consequência, no dever de indenizar. Partindo de tais premissas, passo à apuração dos fatos. A culpa do acidente de trânsito decorre de não se observar uma norma de conduta, um dever objetivo de cuidado, normalmente trazido pelas normas gerais de circulação. O autor alega que o sinistro ocorreu porque a requerida desrespeitou a sinalização semafórica, abalroando-o transversalmente. Em contrapartida, a parte ré sustenta que foi o autor quem avançou o sinal vermelho. Do boletim de ocorrência colacionada aos autos é possível constatar a seguinte narrativa do sinistro (ev. 1.8): O V-01 TRANSITAVA PELA AVENIDA BRASIL SENTIDO LESTE PARA OESTE, QUANDO NO CRUZAMENTO COM A RUA MANOEL RIBAS ENVOLVEU-SE EM UM ABALROAMENTO TRANSVERSAL COM O V-02 QUE TRANSITAVA PELA RUA MANOEL RIBAS SENTIDO SUL PARA NORTE, CONFORME FOTOS, CROQUI E DECLARACAO. A testemunha Edenilson informou que presenciou o acidente, por ser outro motorista na ocasião. A colisão ocorreu na travessa da Rua Manoel Ribas com Avenida Brasil e estava trafegando na Manoel Ribas. Estava aguardando o sinal abrir e quando abriu, o Sr. Tiago saiu na frente, por estar em uma motocicleta, e a Sra. Eliane avançou o sinal, ocasionando a colisão. O Sr. Tiago estava parado entre um e dois carros a sua frente e só avançou quando a sinalização ficou verde. Estacionou o carro e prestou atendimento, juntamente com outras pessoas, que comentaram que o carro vermelho furou o sinal. Ouviu a Sra. Eliane afirmar que teria passado no amarelo. Não sabe informar se a autora prestou atendimentos. Trabalhou com o Tiago cerca de um ano. Depois que o Sr. Tiago foi socorrido saiu do local do acidente e não forneceu seu nome no Boletim de Ocorrência. Assim, do conjunto probatório do feito e do exame da dinâmica dos fatos, é coesivo concluir que quem agiu com imprudência e provocou o acidente foi a parte requerida. Isto porque, as provas colacionadas aos autos revelam que a ré avançou o semáforo vermelho, momento em que obstruiu a trajetória da motocicleta que estava sendo conduzida pelo requerente Tiago. Nesse sentido, é certo que para ultrapassar via com sinalização semafórica, o condutor deve ser diligente, devendo certificar-se que a iluminação do semáforo lhe seja favorável, ou seja, verde. Isto decorre da interpretação do Código de Transito Brasileiro, especificadamente o artigo 208: Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. À vista disso, extrai-se a culpa da ré Eliane pelo sinistro, porquanto, ao desrespeitar a sinalização do semáforo, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor Tiago, que detinha preferência de passagem. Assim, deve ser responsabilizada pelos danos decorrente do acidente de trânsito. Configurada, portanto, a responsabilidade civil da ré. Resta analisar a existência de danos narrados na exordial. 2.1. Dos Danos Materiais O autor pleiteia genericamente a indenização pelos lucros cessantes, sendo esses caracterizados pelo que deixou de ganhar e pelos danos emergentes, sendo esses os gastos com procedimentos médicos, remédio e fisioterapia. Os lucros cessantes, na definição de Plácido e Silva, são "os ganhos que eram certos ou próprios ao nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou ato de outrem" (Vocabulário Jurídico. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. V. 3, p. 968). Assim, necessário que a parte faça prova do que deixou de integrar seu patrimônio, vantagens que eram certas, não apenas previstas. Conforme disposição do artigo 402 do Código Civil, parte final: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ganhar. Assim, para que seja cabível a condenação por lucros cessantes, é necessária a comprovação efetiva do que se deixou de ganhar, ou seja, que tenha sido apresentada nos autos documentação suficiente de que determinada quantia seria incorporada ao patrimônio da vítima, se não fosse pelo ato ilícito praticado por outrem. Portanto, considerando que sequer há prova nos autos de que o autor deixou de auferir renda, a improcedência do pedido de lucros cessantes é a medida a ser imposta. De mesmo modo, nos termos do art. 373, I do CPC, cabia ao requerente comprovar os gastos que teve com tratamentos médicos, fisioterapias e remédios (danos emergentes), o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, não há que se falar em indenização por danos materiais referentes ao custeio de tratamentos médicos. 2.2. Da Pensão Mensal Requer o autor o valor correspondente aos seus rendimentos à época dos fatos, qual seja R$ 1.213,66, a título de pensão mensal vitalícia, em razão da incapacidade para o trabalho ocasionada pelo acidente narrado. A condenação a uma pensão vitalícia tem como fundamento o artigo 950 do Código Civil, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Portanto, tem o autor de ação indenizatória direito de perceber pensão mensal, desde que, em razão do acidente de trânsito fique impossibilitado de exercer profissão que exercia àquela época. E, partindo destas premissas, na hipótese, entendo que não é cabível o pedido de pensão mensal. Isto porque, o n. Perito atestou que não há incapacidade para atividade relatada em perícia, senão vejamos: e) Déficit Funcional Permanente (correspondente à afetação definitiva da integridade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussão nas atividades da vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas) na qual, tendo em conta a globalidade das sequelas resultantes, a experiência médico-legal de casos semelhantes e a consulta de tabelas de incapacidades funcionais, designadamente a Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP: se valorizam os seguintes aspectos: Quadro clínico sequelar: Não houve sequelas funcionais a serem valoráveis. 02) As lesões resultarão em incapacidade do Requerente? Se sim, ela será temporária ou permanente? parcial ou temporária? Qual o grau da invalidez (em percentual % )? Resposta: Houve incapacidade temporária por 90 dias. Não restaram sequelas funcionais a serem valoráveis. 03) Poderá o Requerente ficar com limitações físicas para pratica de alguma atividade laborar ou esportiva que implique esforço físico ou movimento repetitivo? Resposta: Não há perda ou redução da capacidade funcional e laboral. 6) Quais são as efetivas limitações que acometem o periciado atualmente? Resposta: Nenhuma. O expert enfatiza que não houve diminuição da capacidade de trabalho ou incapacidade permanente de exercer as funções que exercia antes do acidente. Daí por que não se afigura justo impor à ré o pagamento da pensão vitalícia. Pelos motivos expostos, o pedido de pensão vitalícia não merece acolhida. 2.3. Danos Estéticos e Danos Morais Informa, ainda, que em decorrência do acidente sofreu deformidades estéticas e fraturas de clavícula e úmero. No pertinente ao dano estético, Gagliano e Pamplona Filho[1] o caracteriza como a “violação à imagem retrato do indivíduo”, sendo necessário que haja deformidade permanente não passível de tratamento por meio de cirurgia ou outras técnicas. Maria Helena Diniz preconiza que “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008). In casu, o dano foi suficientemente comprovado, conforme se extrai do laudo pericial (ev. 282.1): “g) Dano Estético (...), fixável no grau 1, numa escala de seis graus de gravidade crescente, levando em consideração as cicatrizes descritas no exame físico”. “O periciado apresenta cicatrizes em decorrência das lesões sofridas? Caso positivo, qual o estado das eventuais cicatrizes acometidas pelo periciado(...)? Resposta: Sim. Cicatriz em geral normotrófica. Ademais, foram coligidas ao laudo pericial fotografias que demonstram de forma incontestável a existência de cicatriz aparente no ombro, pelo que tenho que satisfatoriamente caracterizados os danos estéticos. No entanto, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando que o requerente não demonstrou que a cicatriz se afigura como algo capaz de constrangê-lo de forma extraordinária, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere ao dano moral, Cavalieri Filho[2] explica que é aquele que viola os direitos da personalidade. Para o autor, são direitos inatos, “atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana”. O autor classifica, ainda, os direitos da personalidade em dois grupos: “(i) direitos à integridade física, englobando o direito à vida, o direito ao próprio corpo; e (ii) direitos à integridade moral (...)”. Na hipótese dos autos, comprovadas as lesões corporais decorrentes do sinistro de trânsito, pelo que é manifesta a ofensa aos direitos do primeiro grupo supramencionado. Do histórico constante no laudo pericial (ev. 282.1) ficou registrado que o autor sofreu fraturas na clavícula e úmero, necessitando realizar cirurgia para redução da fratura e implante de pinos. De fato, havendo comprometimento da integridade física da parte afetada, o dano moral é presumido, pois desnecessária qualquer prova da dor, sofrimento, angústia e abalo psíquico suportados pelo autor. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: “Os danos morais configuram-se in re ipsa, diante da lesão ocorrida à integridade corporal” (AgRg no AREsp 583.266/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 21/10/2014, DJe13/11/2014). Assim, a indenização por danos morais é devida. Logo, considerando a condição econômica do autor, a gravidade da lesão sofrida, bem assim o objetivo da compensação do dano moral, de dar satisfação ao lesado sem causar enriquecimento ilícito e de advertir e penalizar o infrator, defino como proporcional e razoável (art. 5º, V e X da CF) para o episódio, a verba de R$ 12.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, a litisdenunciada pugnou pela dedução do valor pago pelo Seguro DPVAT (ev. 138.1). Vale ressaltar, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça definiu que o seguro DPVAT não limita a cobertura apenas aos danos materiais, incluindo, também, os danos morais, desde que relacionados às hipóteses previstas pelo seguro obrigatório: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL (...). INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR SEJA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA. CABIMENTO, MESMO AUSENTE PROVA DE RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VÍTIMA. COBERTURA PARA DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA, DESDE QUE DERIVADOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 (...). 2. Recurso especial em que se discute a possibilidade de se abater o seguro obrigatório da verba indenizatória, bem como se a cobertura do DPVAT abrange ou não danos de natureza moral (...). 6. O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. 7. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 1365540/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/05/2014) No caso concreto, a condenação ao pagamento de dano moral se deu em razão das lesões à integridade física ocasionadas pelo sinistro e não em decorrência de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. Assim, considerando que o dano moral fixado não está coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. 2.4. Da Lide Securitária A relação de seguro concernente ao veículo envolvido no acidente está devidamente comprovada por meio do contrato de ev. 31.3, com cobertura de danos corporais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e danos morais no montante e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Desse modo, fica a seguradora obrigada pelas indenizações fixadas até o limite da apólice. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando a parte ré ao pagamento de (a) danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e; (b) danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pelo índice INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em consequência, julgo improcedente o pedido de danos materiais e pensão vitalícia. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a média complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o número de atos realizados. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais de ambas as partes fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na lide securitária, a fim de condenar a Seguradora Sulamérica Companhia Nacional de Seguros ao pagamento das indenizações da ação principal, restrito ao limite da apólice contratada. Diante da sucumbência na ação secundária, condeno a parte litisdenunciada (seguradora) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da litisdenunciante (ré da ação principal), os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), dada a simplicidade da demanda, a expressão econômica da obrigação, o tempo de duração do processo (quanto à lide secundária), o número de atos praticados e o local de prestação de serviços. Ainda, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais ao n. Perito Héron Altir Canal (médico) no limite fixado na tabela de honorários periciais do e. Tribunal de Justiça (R$ 370,00 – perícia médica - Resolução 232/2016), conforme delimitado na decisão de ev. 169.1. Com o trânsito em julgado, observando-se o disposto no art. 361, caput, §§ 2º e 4º, do Código de Normas e que a totalidade do débito apurado não excede 60 (sessenta) salários mínimos, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor – RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, para pagamento da dívida. Registro, por oportuno, que os honorários periciais têm natureza alimentar. Em seguida, intimem-se as partes para conferência em 05 dias. Concordes, o ESTADO DO PARANÁ fica intimado para efetuar o pagamento da RPV no prazo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Comprovado o pagamento por meio de depósito dos autos, defiro desde já a EXPEDIÇÃO de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Pablo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 10 ed., versão atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2012, v. 3. [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 12ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 117.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO DA SILVA LAZAROTTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(17)