Procedimento Comum Cível 0031757-30.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031757-30.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031757-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031757-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.868,62 Autor(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): DIEGO MACHADO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Regressiva de Reparação de Danos” proposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de DIEGO MACHADO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) celebrou com Rosecler Ruviaro contrato de seguro para cobertura de danos no veículo Honda/Civic Sedan LXS MT 1.8 16V Flex, placas MJI-3784, apólice nº 25.19.0531.044284.000; (b) em 01/03/2020 por volta das 20h20, o veículo segurado, conduzido pelo Sr. Yuri Hack Fornari, transitava pela Rodovia SC 480, quando na altura do km 54.100, Iguaçú/SC, diminuiu a velocidade para transpor a lombada, momento em que sofreu colisão traseira pelo veículo Fiat/Siena ELX Flex de placas APN-0689, de propriedade do réu, e, com o impacto, veículo segurado foi projetado contra o barranco; (c) indenizou o segurado em todos os danos, totalizados em R$ R$ 10.868,62, já descontado a cota de participação no valor de R$ 2.743,00; (d) em virtude de colisão traseira, o causador do acidente é presumidamente culpado. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos (evs. 1.2/1.8). Recebida a inicial, a audiência de conciliação deixou de ser consignada (ev. 29.1). Devidamente citada, o réu apresentou contestação no ev. 34.1, aduzindo, em suma, que: (a) transitava pela Rodovia SC 480, já em horário noturno, quando o veículo HONDA/Civic LXS, Placas MJI-3784, que seguia à sua frente, freou bruscamente, não sendo previsível ao réu a súbita parada do automóvel segurado, acabando por colidir em sua traseira, embora tenha freado antes da colisão; (b) a freada brusca do veículo segurado que seguia à sua frente ocorreu em virtude de, no local, haver uma lombada física sem sinalização; (c) não bastasse a falta de sinalização indicando a existência de lombada no local, a falta de visibilidade foi agravada em razão do horário noturno; (d) muito embora estivesse dirigindo com segurança pela via, dentro do limite de velocidade e mantendo distância segura do veículo a sua frente, em razão da frenagem brusca do veículo segurado foi inevitável a colisão; (e) não sendo previsível a subida parada do automóvel segurado, deve restar elidida a culpa do demandado pelo acidente já que não agiu com negligência ou imprudência, não se amoldando sua conduta nas disposições do art. 186 do Código Civil; (f) deve ser reconhecida a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, por ter freado bruscamente; (g) alternativamente, deve ser reconhecida a hipótese de excludente de responsabilidade de fato de terceiro, eis que o acidente somente ocorreu por falta de sinalização acerca da existência de lombada física no local, cuja responsabilidade é do órgão público competente; (h) subsidiariamente, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente do condutor do veículo segurado que freou repentinamente; (i) o orçamento apresentado apresenta excessos, uma vez que os itens cobertos que não decorreram do acidente. Ao final pugnou pela improcedência da ação e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (evs. 34.2/34.8). Instados acerca da dilação probatória (ev. 39.1), a autora requereu a decretação da revelia e a oitiva de testemunhas (ev. 44.1) e o réu pugnou pelo depoimento pessoal do representante da autora e prova documental (ev. 46.1). A decisão de ev. 48.1 indeferiu a decretação da revelia, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova documental, indeferiu a prova oral, anunciou o julgamento antecipado do processo e intimou o réu para comprovar sua hipossuficiência econômica. Alegações finais apresentadas pela autora no ev. 51.1 e pelo réu, com a juntada de documentos no ev. 54. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação Regressiva de Reparação de Danos” proposta por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de DIEGO MACHADO DA SILVA. A controvérsia dos autos se resume verificar a se o requerido possui culpabilidade pelo acidente noticiado na exordial, bem como a responsabilidade em restituir os danos sofridos pela requerente e a extensão dos danos. Mister consignar, de antemão, que o requerido demonstrou que percebe rendimentos inferiores ao critério adotado por este Juízo, conforme os documentos juntados ao ev. 54. Assim, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. No que tange ao mérito, em regra, a pretensão indenizatória depende, antes, da apuração dos requisitos que configuram a responsabilidade civil e o dever reparatório. Inicialmente, é de se reconhecer que no caso dos autos a responsabilidade civil é extracontratual e subjetiva, tornando-se indispensável a prova da culpa para a caracterização do ato ilícito indenizável. A propósito do tema, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da leitura dos dispositivos supracitados é de se concluir que a responsabilidade civil, em regra, demanda a existência do elemento culpa, em sentido amplo, da qual pode decorrer o dolo, caracterizado pela plena consciência da lesão e a vontade de praticá-la, ou a culpa em sentido estrito, consubstanciada pela negligência, imperícia ou imprudência diante da imposição de um dever de cuidado. Ainda, não se pode descurar que eventual conclusão que resulte na reparação civil deve passar por rígidos critérios de apuração: (i) conduta ilícita culposa, (ii) dano (material ou imaterial) e (iii) nexo de causalidade entre um e outro, sem os quais não se pode falar em responsabilidade civil e, por consequência, no dever de indenizar. Pois bem. A autora narra que ao diminuir a velocidade para transpor a lombada, o veículo segurado sofreu colisão traseira pelo veículo de propriedade do réu. O requerido, por sua vez, alegou que o veículo segurado freou bruscamente em razão de lombada física, a qual não possuía sinalização. Da análise das fotos juntadas ao ev. 34.6 é possível vislumbrar a existência de redutor de velocidade (lombada). No entanto, constata-se que não há placa de sinalização nem pintura da lombada para alertar os condutores de sua existência na pista. Deste modo, o conjunto probatório do feito leva a conclusão que o acidente de trânsito ocorreu pelo fato de que o requerido transitava em uma rodovia no período da noite, e por não haver sinalização vertical e horizontal da lombada na pista, colidiu com o veículo segurado pela autora, o qual freou bruscamente para transpor o obstáculo. Diante disso, importante trazer à baila a disposição do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro, no qual prevê a obrigação de sinalização: Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado. Verifica-se ainda que o art. 88 do CTB dispõe sobre a necessidade de sinalização vertical e horizontal: Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Destarte, entende-se que o restou configurado o fato de terceiro, uma vez que o acidente ocorreu em razão da falha na prestação do serviço do órgão público competente em não promover a adequada sinalização da pista. No entanto, tal ato não exclui a responsabilidade civil do requerido em arcar com os danos provocados, mas tão somente cria o direito de ação de regresso do réu em face do terceiro. Isso porque, a culpa de terceiro não exonera o causador do dano do dever de indenizar, visto que a atitude da parte ré foi determinante para a ocorrência do evento danoso. É a intepretação que se traduz do art. 188, II cumulado com o art. 930 do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Assim, tal fato não enseja a exclusão do nexo causal, de modo que estão presentes todos os requisitos necessários para a responsabilização civil (conduta, resultado e nexo causal), o que gera o dever de indenizar pelos danos causados, resguardados o seu direito de regresso, visto que os danos sofridos pela autora decorreram da conduta do réu. Configurada, portanto, a responsabilidade civil do réu, resta analisar a existência de danos materiais. 2.2. Danos Materiais De início, destaca-se que toda e qualquer despesa efetivamente necessária e decorrente diretamente do evento danoso compõe o quadro de danos materiais. Portanto, uma vez constatado avarias no veículo (evs. 1.4/1.6), bem como os comprovantes de pagamento que demonstram o custeio do conserto pela seguradora (ev. 1.7/1.8), e a exclusão da cota de participação de R$ 2.743,00 (ev. 1.4), a restituição dos danos materiais no valor de R$ 10.868,62 (dez mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação, condenando o réu ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 10.868,62 (dez mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento, conforme disciplina o artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais do réu fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO MACHADO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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