Cumprimento de sentença 0009299-07.2001.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009299-07.2001.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 9299-07.2001 Vistos. 1. Ciente da notícia de pagamento dos precatórios (eventos 378 e 382). Conforme se verifica nos cálculos de atualização de eventos 378.8 e 382.8, do total depositado, R$ 15.532,87 foram pagos a título de débito principal de Sonia Maria Guirado Bette Motta e R$ 17.978,37 foram pagos a título de honorários advocatícios. Nesse contexto, cabíveis as seguintes deliberações. 2. Cumpre a este Juízo dar cumprimento ao Ofício-Circular n. 23/2009 da Presidência do TJPR, bem como à Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3. Para tanto, intime-se a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, a fim de que, em 10 dias, informe se há valores a serem retidos na fonte. 4. Esclareço que a determinação de intimação da entidade pagadora do precatório se embasa na Constituição Federal (arts. 157, I, e 158, I) e na decisão proferida na Consulta Pública n. 0005215-98.2011.2.0000, realizada pelo CNJ para discutir questões afetas à gestão dos precatórios. 5. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os descontos propostos, em 10 dias. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Diante da manifestação de evento 388, sem prejuízo das diligências acima, intimem-se os advogados habilitados nos autos para apresentar procuração em nome da credora Sonia Maria Guirado Bette Motta, com firma reconhecida, com poderes específicos para receber e dar quitação em nome dos credores ou para apresentar conta de titularidade da exequente para transferência eletrônica de valores. Prazo: 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 14.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(594)

Todos os documentos(26)