Cumprimento de sentença 0053980-95.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053980-95.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053980-95.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$19.664,88 Exequente(s): Vastir Ferreira Executado(s): BANCO PAN S.A. No acórdão restou decidido que os pagamentos já efetuados pela parte exequente seriam abatidos de eventual saldo devedor existente, e que havendo quitação com pagamento a maior, deveria o montante residual que extrapolar o valor nominal ser restituído em dobro à parte exequente. Assim, no caso dos autos, o cálculo todo deve ser feito apenas com valores nominais, ou seja, os valores sacados, os descontos efetuados e os valores a serem restituídos à parte exequente devem ser incluídos no cálculo sem incidência de juros ou correção monetária. Os valores referentes ao crédito de empréstimo, saques e compras com o cartão de crédito estão demonstrados pelos documentos juntados pela parte embargante e não foram impugnados pela parte embargada. Esta também não impugnou os valores que foram descontados de sua pensão. Assim, está correto o cálculo da parte embargante, que seguiu os parâmetros do acórdão. Por consequência, está incorreto o cálculo elaborado pelo Contador, que não considerou todos os dados necessários. O pagamento feito pela parte devedora, portanto, quitou integralmente a dívida. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para fins de declarar quitada a dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor de seq. 60.5, com os devidos acréscimos, em favor da parte exequente, devolva-se à parte executada o valor de seq. 60.4 e voltem para extinção da execução. Indiquem as partes os dados necessários à transferência do valor. Londrina, 14 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(16)