Procedimento Comum Cível 0004963-77.2020.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004963-77.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004963-77.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.491,40 Autor(s): ERCI RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos para decisão. Erci Ribeiro dos Santos ajuizou a presente demanda em face de Itaú Unibanco S/A, buscando, em síntese, a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos descontos efetuados sobre benefício previdenciário e condenação em danos morais. Citada, a parte ré apresentou resposta sob a forma de contestação (seq. 31.1). Não houve réplica (seq. 38.1). Instadas, a parte ré indicou prova que pretende produzir, a parte autora renunciou ao prazo para manifestação (seqs. 43.1 e 45). Foi comunicada a realização de diligências nos autos 4958-55.2020.8.16.0083, a fim de averiguar a regularidade na representação processual da parte autora (seq. 48.1). Após o cumprimento das diligências, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (seq. 67.1). Eis a síntese do necessário. Decido. Registro, preambularmente, que não ficou demonstrada irregularidade na representação da parte autora, conforme mandado de averiguação (seq. 58.2), manifestando-se o Ministério Público pela desnecessidade de intervenção (seq. 67.1), não havendo óbices quanto ao prosseguimento da demanda. Passo a sanear o feito. Falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida Segundo a parte ré, os elementos constantes nos autos não são aptos a comprovar a prévia tentativa de solução pela via administrativa, porquanto o requerimento formulado foi realizado mediante solicitação de terceiro e desacompanhado de procuração com poderes específicos, de modo que não é possível aferir a recusa da parte em atender à solicitação. Assim, alega que a pretensão autoral não possui resistência da parte adversa, sem a qual não há interesse de agir. Em que pese os argumentos lançados sobre a ausência de tentativa de resolução do conflito anteriormente ao acionamento do Poder Judiciário, pontuo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impõe que não se condicione o exercício do direito de ação ao exaurimento prévio da via administrativa (art. 5º, XXXV, CF). Desse modo, a preliminar não merece acolhida. Conexão A parte ré sustentou a existência de conexão. Em análise aos autos, constato que há identidade entre as partes nos processos indicados pela parte ré, entretanto, os contratos discutidos são diferentes, o que afasta a necessidade de julgamento em conjunto, bem como a reunião dos processos. Ainda, constato que há demandas que possuem pessoa jurídica diversa no polo passivo, embora pertencente ao mesmo grupo econômico, ou trata-se de processo já sentenciado. Nesse sentido, a jurisprudência: 1. (TJPR, CC 1660723-9, rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª C.C., j. 27/9/2017): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PEDIDOS.REUNIÃO DE PROCESSOS.DESCABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE. 1. O art. 55, do NCPC, estabelece que haverá conexão entre ações quando "lhes for comum o pedido e a causa de pedir". 2. "O órgão jurisdicional não tem o dever de reunir as causas conexas. Trata-se de faculdade judicial" (STJ, REsp 305.835/RJ). 3. Conflito negativo julgado improcedente. 2. (TJPR 0043105-11.2020.8.16.0000, rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, 15ª C.C., j. 20/10/2020): Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento. Despacho agravado que reconhece a conexão da demanda com outras duas ações declaratórias movidas pelo autor, determinando a reunião para julgamento conjunto. Ações que, embora ajuizadas em face da mesma instituição financeira, tem por objeto contratos distintos. Similitude de causa de pedir e pedidos que não induz a reunião dos feitos. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias uma vez decididos os processos separadamente. Reunião descabida. Aplicação do § 3º do art. 55 do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. Portanto, a conexão não deve ser reconhecida. Prescrição A parte ré defendeu a consumação da prescrição da pretensão da parte autora. No caso em comento, a prescrição aplicável à espécie é quinquenal, consoante o art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do desconto da última parcela do contrato, conforme entendimento do e. TJPR. Nesse sentido: 1. (TJPR, AC 0054059-74.2020.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C.Cível, j. 16/11/2021): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRELIMINARES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. REPASSE DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA EM CONTA BANCÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DO INSTRUMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.Apelação cível 1 parcialmente provida. Apelação cível 2 parcialmente provida. 2. (TJPR, AC 0006076-07.2020.8.16.0038, rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª C.Cível, j. 28/6/2021): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS.APELAÇÃO 01 (DA PARTE RÉ) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC), CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR – CLÁUSULAS CRISTALINAS E DESTACADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 (DA PARTE AUTORA) - IRRESIGNAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS DANOS MORAIS – RECURSO PREJUDICADO.APELAÇÃO 01 (DA PARTE RÉ) PROVIDA E APELAÇÃO 02 (DA PARTE AUTORA) PREJUDICADA. O contrato foi extinto em 16/2/2016 (seq. 35.3, fl. 2), iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Considerando que a petição inicial foi protocolizada em 15/6/2020 (seq. 1.0), a prescrição não se consumou. Portanto, a prejudicial de mérito deve ser afastada. Inversão do ônus da prova A parte autora é beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parte ré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Entretanto, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática. A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, entendo que a parte autora é técnica e economicamente hipossuficiente, pois se trata de pessoa sem maiores conhecimentos técnicos acerca de contratos bancários além de pessoa de parcos recursos financeiros, em comparação à parte ré. Assim, merece deferimento a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, rejeito as preliminares de irregularidade na representação processual, falta de interesse de agir, conexão e a prejudicial de mérito da prescrição, inverto o ônus probatório em favor da parte autora e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, declaro o feito saneado. Abro aos litigantes o prazo de 5 dias para nova especificação de provas. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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