Procedimento Comum Cível 0001225-36.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001225-36.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001225-36.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-36.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.196,00 Autor(s): JOSE ANTONIO DE SOUZA Réu(s): ALBERI PINHEIRO LOPES Leidimar Bernardo Lopes PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA VA & GL Representações Ltda DECISÃO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores e Danos Morais C/C Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA, em desfavor de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS, ALBERI PINHEIRO LOPES, LEIDIMAR BERNARDO LOPES, S.A. CAPITAL LTDA, PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA, VA & GL REPRESENTAÇÕES LTDA e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS, na qual alega, em síntese, que firmou contrato com a Ré UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, tendo havido diversos descumprimentos contratuais, como diminuição dos lucros prometidos, diminuição de rendimentos diários e aumento de prazo para devolução dos investimentos. Requereu, ao final, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Juntou documentos em seq. 1.2 a 1.21. Em mov. 6.1, a liminar, objetivando o bloqueio de valores em contas dos Requeridos, foi indeferida. Citação da Requerida S.A. CAPITAL LTDA em mov. 26.1. Contestação apresentada pela Requerida S.A. CAPITAL em mov. 76.1. Após várias tentativas de localização dos demais réus, foi deferida a citação por edital dos Requeridos UNICK, VA & GL, URPAY, PRONEI, ALBERI e LEIDIMAR (mov. 97.1). Edital de citação em mov. 102.1. Nomeação de advogado dativo em seq. 119.1/122.1. Contestação apresentada pelos Requeridos UNICK, VA & GL, URPAY, PRONEI, ALBERI e LEIDIMAR em seq. 145.1. Renúncia de prazo para impugnar à contestação em mov. 154.0. Vieram os autos conclusos. É A SINTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR Conforme se depreende da exordial, a relação discutida na presente demanda diz respeito ao Autor e à empresa UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, tendo em vista o contrato realizado entre as partes. Explica o autor, ainda na petição inicial, que a outra empresa constante do polo passivo possui legitimidade por ser garantidora do contrato, justificando sua legitimidade para figurar no polo passivo, segundo a Teoria da Asserção; de forma que eventual responsabilidade de cada empresa seria questão de mérito da demanda. O Autor, ainda, aponta no polo passivo da demanda as pessoas de ALBERI PINHEIRO LOPES e LEIDIMAR BERNARDO LOPES, alegando serem sócios da empresa contratante, UNICK. Ocorre que, analisando os autos, verifico que a relação jurídica discutida diz respeito à relação entre o Autor e a pessoa jurídica UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, sem envolvimento direto dos sócios. Nesse sentido, cabe destacar que a pessoa física e a pessoa jurídica não se confundem. Já restou decidido pelo nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE JULGOU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00018890720198160000 PR 0001889-07.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 05/06/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2019) Dito isto, no intuito de zelar pelo efetivo contraditório e pelo dever de consulta, evitando-se decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, nos termos dos artigos 7º, 9º e 10, todos do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ilegitimidade passiva dos réus ALBERI PINHEIRO LOPES e LEIDIMAR BERNARDO LOPES. Após, voltem. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PRONEI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(20)