Ação Penal - Procedimento Sumário 0001252-90.2019.8.16.0118 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001252-90.2019.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLEVES ALBERTO DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 19.07.1971, com 47 anos de idade na data dos fatos, natural de Imbituva – PR, filho de Maria de Lourdes dos Santos e Elizio Marcelino dos Santos, residente nesta comarca, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 do CTB e art. 28 da Lei nº 11.343/06 – Lei de Drogas – LD. De acordo com a peça acusatória, em síntese, no dia 15 de julho de 2019, por volta das 23 horas na Rua Dilma Correia, nº 10, Vila das Palmeiras, nesta comarca, o Denunciado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 transportava para consumo pessoal, sem autorização 0,0003 gramas de “crack” O processo, registrado sob o nº 1252- 90.2019.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia foi recebida, seguindo-se a citação e apresentação de defesa preliminar. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a condenação pelo crime de trânsito, ao passo que o Réu pugnou pela improcedência da peça acusatória. Atualizados os antecedentes criminais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, face os antecedentes criminais do Acusado. IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou os crimes de embriaguez ao volante e porte ilegal de substância entorpecente. Passo a analisar cada uma das infrações penais. FATO 1 – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Consta na denúncia que o Réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Há prova acerca da existência do fato naturalístico, consubstanciada em teste de bafômetro, que atestou 0,35 mg/l (mov. 1.11). Com relação à autoria, ao ser interrogado em juízo o Acusado admitiu que ingeriu dois copos de vinho. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 A confissão não está isolada no conjunto da prova, posto que corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. DAVID MACHADO e WYLLIAN FLORIANO SILVÉRIO declararam que o veículo conduzido pelo Acusado realizou uma manobra, tendo caído dentro de uma valeta. Acrescentaram que haviam 3 ocupantes, tendo sido localizada uma bucha de “crack” envolva em plástico, no chão do carro. Declararam que o Réu apresentava sinais de embriaguez e por isso fora submetido ao teste do “bafômetro” que apontou 0,35 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelo pulmão. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. FATO 2 – CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE De acordo com a Promotoria, o Réu transportava para consumo pessoal pequena quantidade de “crack”. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 Há prova acerca da existência do fato naturalístico, consubstanciada em auto de apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória (mov. 1.9) Com relação à autoria, ao ser interrogado em juízo o Réu negou a propriedade da droga apreendida. Os policiais militares informaram que haviam duas mulheres na companhia do Réu, sendo que ninguém assumiu a titularidade da droga. Não foram produzidas outras provas a respeito da autoria. Sendo este o caso, entende-se que não há prova suficiente acerca da autoria do fato e por isso não há como acolher a denúncia quanto a este crime. TIPICIDADE A conduta do Réu se amoldou perfeitamente no tipo penal do art. 306 do CTB, vez que conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, tanto é que sequer conseguiu realizar corretamente uma manobra, vindo a cair num córrego. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa A autodefesa fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o réu alegou, em resenha: - Dúvida quanto a quem estava conduzindo o veículo; - Lei nº 14071/2020 anistiou infrações de trânsito; As teses não comportam acolhimento. O próprio Réu admitiu que estava conduzindo o veículo automotor, tanto é que deu carona para as duas mulheres. Com relação à anistia, se existente, está relacionada com a área administrativa, que não se confunde com a seara criminal e por isso não afasta a responsabilização criminal. 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 CONCLUSÃO Considerando que o Réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, de rigor o parcial acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de: a) CONDENAR o Réu CLEVES ALBERTO DOS SANTOS, acima qualificado, nas penas do art. 306 do CTB; b) ABSOLVER O RÉU, da acusação de ter praticado o crime do art. 28 da Lei de Drogas, o que é feito com fundamento no art. 386, inc. V do Código de Processo Penal. Passo a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal. 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade Quanto mais se exigir conduta diversa, maior será a culpabilidade do agente. Assim, p.ex., dos pais, responsáveis e Autoridades Públicas se exige muito mais um comportamento conforme o Direito do que de outras pessoas. 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 No caso dos autos, a culpabilidade é normal à espécie. Antecedentes criminais Somente condenações criminais definitivas, por fatos anteriores ao ora apurado é que funcionam como maus antecedentes. De acordo com o relatório do sistema Oráculo (mov. 72): Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/JECri/Desacato Nº AUTOS 649-27.2013.8.16.0118 DATA FATO CRIME 10.05.2013 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 15.08.2016 DATA TRÂNSITO EM JULGADO 10.04.2017 PARA A DEFESA Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Vara Criminal/Ameaça Nº AUTOS 1367-53.2015.8.16.0118 DATA FATO CRIME 17.02.2014 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 06.07.2017 DATA TRÂNSITO EM JULGADO 18.07.2017 PARA A DEFESA 8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 Considerando que a infração penal ora apurada fora praticada em 07/2019, tem-se que o Réu a praticou após ter sido condenado definitivamente nas duas ações penais supra. Assim, a primeira condenação será utilizada como mau antecedente criminal, enquanto a segunda forjará a reincidência. Conduta social Deve ser analisada a conduta do acusado no seio da família, em seu local de trabalho e eventual reunião com cunho religioso. Não se deve confundir os antecedentes criminais com má conduta social, pois um criminoso contumaz poderá ter boa conduta social e vice-versa. Nada de irregular se apurou na conduta social do Réu. Personalidade Trata-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. 9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 Motivos do crime A qualidade da motivação do agir do agente merece maior ou menor reprovação, sendo certo que o motivo não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, nem quando caracterizar circunstância agravante ou causa especial de aumento da pena. No caso dos autos, os motivos são normais à espécie. Circunstâncias Circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução podem demonstrar maior insensibilidade do agente e por isso exigem maior reprovação. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade. Consequências Somente consequências extrapenais podem importar em aumento de pena, pois as consequências naturais do crime já estão previstas no mínimo e máximo da pena. Ex.: a morte é consequência natural do crime de homicídio; a perda da coisa no furto etc. O crime não teve consequências extrapenais. 10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 Comportamento da vítima Trata-se de circunstância neutra, pois independentemente de a vítima ter contribuído para com o crime, não haverá diminuição da pena. No caso concreto, não há que se falar no comportamento da vítima. Pena base Partindo do mínimo legal aplicável, que é de detenção de 6 meses, acresço a pena de 1/10, por conta dos maus antecedentes criminais, o que resulta em detenção de 6 meses e 16 dias. 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Nesta fase incide a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, que podem ser compensadas, mantendo-se a pena obtida na operação anterior. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição da pena, pelo que fica mantida a pena obtida na operação anterior, ou seja, detenção de 6 meses e 16 dias. 11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva para este delito é de detenção de 6 meses e 16 dias. DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, consta prisão provisória de 1 dia, o que não alterará o regime prisional inicial, pelo que atribuo a detração ao juiz da execução. REGIME PRISIONAL Com fundamento no art. 33, § 2º, letra “c” do Código Penal, fixo como regime inicial o aberto, com as seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo, pessoalmente, para justificar suas atividades; 12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 b) proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 10 (dez) dias, sem prévia autorização judicial; c) proibição de frequentar bares, boates ou qualquer estabelecimento onde haja venda ou fornecimento de bebida alcóolica, após as 20 horas; d) em face da inexistência de casa do albergado nesta comarca, recolhimento domiciliar diário, inclusive finais de semana e feriados, das 20 horas às 6 horas do dia seguinte, ressalvado período laboral ou culto religioso. SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabíveis, porque o Réu é reincidente. PENA DE MULTA Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada um pouco acima do mínimo legal, condeno o réu ao pagamento de uma pena de multa de 15 dias-multa. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira do réu, é fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal. 13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1252-90.2019.8.16.0118 CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que o Réu sucumbiu nesta ação penal, condeno-o ao pagamento das custas processuais. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Considerando que o(s) réu(s) foi(ram) condenado(s), conforme previsão do art. 336 do CPP, o dinheiro depositado a título de fiança deverá ser empregado para o pagamento, na seguinte ordem: custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. Dentre as custas processuais, primeiramente deverá ser efetuado o pagamento dos serventuários da justiça que constam na conta de custas, integral ou rateio e, se houver saldo, a taxa judiciária. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 17 de janeiro de 2.022. (assinado digitalmente) Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito 14

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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