Execução de Título Extrajudicial 0001407-48.2020.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001407-48.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001407-48.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 Autos nº. 0001407-48.2020.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.967,84 Exequente(s): SIMÃO SANCHES BONFATI Executado(s): ANTONIA MARTINS DA SILVA BONFATI Vistos. 1. Compulsando os autos, denota-se que ao mov. 22.1 adveio comprovante quanto ao bloqueio de valores pertencentes parte executada, no total de R$ 197,21 (cento e noventa e sete reais e vinte e um centavos), sendo que o valor exequendo é R$14.967,84 (quatorze mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) Em seguida, ao mov. 26.1, a parte exequente informou ter sido infrutífera a penhora realizada no SISBAJUD e requereu o bloqueio via RENAJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD. Por fim, a Secretaria, por meio de certidão (mov. 31.1), diante do contido na parte final do item ‘2’ da decisão de mov. 14.1, e considerando o valor bloqueado, solicitou orientações à este Juízo. 2. Tendo em vista o ínfimo valor bloqueado, eis que não representa nem 1% do valor exequendo, bem como em atenção ao contido na parte final do item '2' da decisão supramencionada, DETERMINO seu desbloqueio. Providencie a Secretaria as diligências necessárias para tanto, com urgência. 3. Ainda, em relação ao pedido formulado pela parte exequente, quanto a inserção do nome da parte executada ao SERASAJUD, insta destacar que é de conhecimento que o sistema executivo do CPC/2015 trouxe consigo importantes inovações, visando criar novos meios coercitivos para o ataque aos bens do devedor de modo a conduzi-lo ao adimplemento das dívidas anteriores. Tais novas técnicas foram indicadas especialmente devido ao consumismo exacerbado e ao uso do crédito para aquisição de bens de um modo diferido. Em sendo assim, a privação do crédito prevista no artigo 782, §3º, do CPC/2015 se apresenta como uma poderosa ferramenta coercitiva para induzir o cumprimento das obrigações, motivo pelo qual há de ser deferido o pedido da parte exequente de negativação dos dados cadastrais da parte executada. Posto isto, determino a realização do registro perante o Sistema SERASAJUD, com relação à parte executada, nos termos da petição de mov. 67.1. Serve a presente como ofício. 4. Por fim, haja vista que a Secretaria já procedeu à tentativa de penhora via RENAJUD, a qual se fez infrutífera (mov. 30.1), em atenção ao item '4' da decisão de mov. 14.1, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que for de direito para o devido prosseguimento do feito. 5. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(17)