Petição Cível 0003583-26.2020.8.16.0113 - TJPR

Petição Cível 0003583-26.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003583-26.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003583-26.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$27.581,42 Autor(s): RENATA DE OLIVEIRA Réu(s): GERALDO GIRARDI Município de Marialva/PR Vistos e examinados.. A autora pretende ser indenizada por danos materiais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, que alega ter sido provocado por defeito na via pública. Sustenta que transitava de motocicleta na Estrada Santa Fé (zona rural) quando cruzou com uma valeta, aparentemente feita para passagem de cano de água, ocasionando a sua queda e lesões críticas na perna, além dos danos no veículo. O Município contestou a ação e argumentou que é arte ilegítima para figurar no polo passivo, pois a obra na via foi realizada por particular. Destaca que não se tratava de obra pública e que ocorreu culpa exclusiva de terceiro; os receituários não estão em nome da autora e todo o atendimento foi realizado no serviço de saúde público; a nota fiscal não apresenta a descrição da motocicleta. O réu Geraldo Girardi também contestou a ação e defendeu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação porque se trata de obra pública, autorizada pelo município; a autora utilizava diariamente o mesmo caminho e tinha ciência da obra; o local não possui asfalto e a obra já estava concluída; não há boletim de ocorrência e provas de que o acidente ocorreu por queda em buraco de valeta. Também questiona a nota fiscal do reparo. A denunciada foi citada (mov. 134), mas não apresentou resposta. DECIDO. O pedido da autora é relativamente simples porque se constitui apenas nos danos materiais, estéticos e morais. A única pretensão que levaria à realização de prova pericial se refere aos danos estéticos. Contudo, no caso destes, além da fundamentação de certa forma de confundir com os morais, denota-se que, num eventualmente de haver necessidade de prova técnica, não será complexa e, assim, a Vara da Fazenda Pública é incompetente. Nos termos da Lei 12.153/2009, o requisito – ou fator – “prova técnica” não é o qualificador de ação de menor complexidade, e sim que se trate de ação contra os entes públicos e o valor máximo de 60 salários mínimos: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010.3. Agravo Regimental não provido”.( STJ - AgRg no AREsp n.º 753.444/RJ, 2ª. Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 18/11/15). Fora as exceções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º da referida Lei, o valor da causa, relativamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é critério absoluto de fixação de competência. Não só corrobora, mas impõe a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o § 4º, do mesmo art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, que assim está disposto: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”. Diante do exposto, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Marialva – PR. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 25 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

DECORRIDO PRAZO DE RENATA DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO GIRARDI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

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