Cumprimento de sentença 0003993-87.2017.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003993-87.2017.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003993-87.2017.8.16.0146 DESPACHO Autorizo a citação da parte ré via aplicativo WhatsApp/e-mail, nos números/endereço fornecidos no mov. 174. Observe-se a Instrução Normativa 73/2021 – CGJ. Friso que a citação será considerada perfectibilizada desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Caso não se verifique o atendimento ao ato (o que deve ser claramente certificado pelo cartório), a citação deve ser renovada pelos meios tradicionais. Assim, inexitosa a citação retro deferida, determino a pesquisa de endereço da ré pelos sistemas constantes no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP anexo. Caso encontrado endereço diverso do já diligenciado nos autos (o que deve ser detalhadamente certificado pelo cartório), cite-se. Friso que em primeiro lugar deve ser tentada a citação no endereço que for localizado via Siel (se for diverso dos já diligenciados nos autos) e, em caso de insucesso ou caso o endereço já tenha sido diligenciado nos autos, deve ser tentada a citação em todos os demais endereços que forem localizados. Atente-se o cartório. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 09 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito Curitiba, 11 de Setembro de 2020 - Edição nº 2817 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná processos judiciais, através do endereço eletrônico http://caged.mte.gov.br/caged/ Corregedoria da Justiça index.xhtml?. A utilização, restrita aos Magistrados (e servidores por eles credenciados) do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por IDMATERIA1684228IDMATERIA aquela empresa, com mediação da Seção de Gestão de Convênios do DGRH. 10 - SESP-INTRANET Curitiba, 9/9/2020. Descrição: Obtenção de informações do cadastro da Secretaria do Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP Estado de Segurança Pública do Paraná - SESP, exclusivamente Autos nº 0066880-97.2020.8.16.6000 para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https://www.intranet.sesp.parana/sespintranet/moduloValidacao.do?action=index. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. Assunto:Recomendação sobre buscas de endereços das partes 11 - SIEL - Sistema de Informações Eleitorais Descrição: O Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados constantes do Cadastro Nacional de Eleitores, realizadas exclusivamente por Autoridades Judiciárias ou Representantes Excelentíssimos Senhores Juízes e Serventuários do Foro Judicial, do Ministério Público, nos termos da Resolução nº 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral e do Provimento nº 01/2013 da Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná. Notadamente, considerando as consequências negativas trazidas pelo coronavírus no cotidiano de todos, assim permite a leitura conjunta dos arts. 2º a 4º do Provimento Destaca-se, por meio deste Ofício-Circular, a existência dos seguintes sistemas nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça: auxiliares de consulta a endereços de partes, com o consequente reconhecimento Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a de que, na medida do possível, as solicitações das referidas informações de prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem maneira diversa merecem se consubstanciar em providência última, quando inviáveis prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: ou frustradas as tentativas no âmbito das partes e dos respectivos repositórios I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; eletrônicos: II - número do CPF ou número do CNPJ; 1 - Consulta ao Cadastro de Consumidores da COPEL III - nacionalidade; Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes no cadastro de IV - estado civil, existência de união estável e filiação; Consumidores da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, exclusivamente V - profissão; para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https:// VI - domicílio e residência; www.copel.com/externo/public/index.jsf. A utilização, restrita aos servidores do VII - endereço eletrônico. Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por chave e senha, após liberação de chave Art. 3º O disposto no artigo anterior aplica-se aos inquéritos com indiciamento; de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. denúncias formuladas pelo Ministério Público; queixas-crime; petições iniciais cíveis 2 - Consulta ao Cadastro de Clientes da SANEPAR ou criminais; pedido contraposto; reconvenção; intervenção no processo como Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro de terceiro interessado; mandados de citação, intimação, notificação, prisão; e guia de clientes da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, exclusivamente recolhimento ao juízo das execuções penais. para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https:// Art. 4º As exigências previstas no art. 2º, imprescindíveis à qualificação das partes, poderjudiciario.sanepar.com.br/#/login. A utilização, restrita aos servidores do não poderão ser dispensadas, devendo as partes, o juiz e o responsável pelo serviço Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por usuário e senha, após liberação de acesso extrajudicial, no caso de dificuldade na obtenção das informações, atuar de forma por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. conjunta, para regularizá-las. 3 - PORTALJUD § 1º O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro de clientes atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível da empresa VIVO, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. do endereço eletrônico https://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf. A utilização, § 2º No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o cpf, e-mail e senha, após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências da Seção de Convênios do DTIC. necessárias à obtenção.[g.n.]. 4 - INFOJUD - Sistema de Informações ao Judiciário Dessa maneira, recomenda-se aos Magistrados que atuem de forma colaborativa, Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro dos diante da excepcionalidade dos tempos atuais, sobretudo contribuindo com medidas contribuintes, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do que permitam uma menor circulação de pessoas e do novo Coronavírus. endereço eletrônico https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index. A utilização, restrita aos Magistrados (e servidores por eles credenciados), do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por cpf, código de acesso e senha. Todos os Magistrados do TJPR estão cadastrados, junto ao sistema. Atenciosamente, 5 - SINESP-INFOSEG - Sistema Nacional de informações de Segurança Pública Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico Des. JOSÉ ANICETO https://seguranca.sinesp.gov.br/sinesp-seguranca/login.jsf. A utilização, restrita aos Corregedor-Geral da Justiça Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por cpf e senha, após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC.? 6 - RENAJUD - Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), exclusivamente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/6321113 para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/login.jsf. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz por certificado digital, após liberação de acesso pela Seção de Convênios do DTIC. 7 - SERASAJUD Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro do Serasa Experian, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico www.serasaexperian.com.br/novoserasajud. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. 8 - DETRAN - Consulta de Condutores Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro de Condutores do DETRAN - Departamento de Trânsito do Paraná, exclusivamente para instrução de processos judiciais, através do endereço eletrônico https:// www.habilitacao.detran.pr.gov.br/detran-habilitacao/. A utilização, restrita aos Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, se faz após liberação de acesso por aquela empresa, com mediação da Seção de Convênios do DTIC. 9 - CAGED-RAIS - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Descrição: Obtenção de informações de endereço constantes do cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, exclusivamente para instrução de - 36 -

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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