Ação Penal - Procedimento Sumário 0011504-50.2018.8.16.0034 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011504-50.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011504-50.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011504-50.2018.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 10/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FRANCIELI DE SOUZA DOS SANTOS Réu(s): SILVANO DE OLIVEIRA 1. Trata-se de pedido realizado pela Representante Ministerial pugnando pela extinção do feito considerando que a pretensão punitiva está prescrita (evento. 85.1). 2. Decido. Saliente-se que o Código Penal prevê duas modalidades de prescrição: prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Por sua vez, a prescrição da pretensão punitiva, divide-se em abstrata, superveniente ou intercorrente e retroativa. No caso em comento, o delito de vias de fato possuem pena máxima abstrata de trêrs meses de prisão simples, conforme artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Assim, de acordo com a leitura do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o delito em comento possui um prazo prescricional de 03 (três) anos. Tem-se que os fatos ocorrem em 10 de junho de 2018 a denúncia foi recebida em 01/10/2018 (evento 19.1), houve a suspensão em 08/08/2019 (evento 43) e sua revogação em 16/02/2021 (evento 55.1). Considerando que a prescrição não corre durante a suspensão do processo, artigo 89, §6º da Lei 9099/95, tem-se: decorreram 10 (dez) meses entre denúncia e suspensão e 11 (onze) meses até a presente data, portanto, NÃO SE VERIFICA a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena abstrata. 3. Anote-se no sistema PROJUDI. 4. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para cumprimento do item “2” da decisão de mov. 79.1. Diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

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