Procedimento Comum Cível 0002730-82.2014.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002730-82.2014.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002730-82.2014.8.16.0030. Autor: SERGIO DE MELO ANTUNES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante do pagamento da RPV noticiado nos mov. 295 e 300, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme requer no mov. 298.1, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a Recomendação nº 62, do CNJ, de 17/03/2020, acerca das medidas preventivas a fim de evitar a infecção pelo Novo Coronavírus – Covid-19, o Decreto Judiciário nº 172/2020-DM, de 20/03/2020, bem como o Ofício Circular 43/2020-CGJ, de 25 de março de 2020. 2. Expeça-se ofício para o pagamento das custas processuais. 3. Faz-se necessário ressaltar que o objeto de controvérsia do caso – a devolução de valores recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada –, é tema afetado sob nº 692 perante o STJ, cuja questão submetida a julgamento é “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada”[1]. Ainda, consta das informações complementares que “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP)”. Desta maneira, havendo afetação de tema representativo da controvérsia, necessário se faz aguardar o trânsito em julgado dos autos representativos da controvérsia, para prosseguimento da integralidade do presente cumprimento de sentença. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo da suspensão ou caso seja noticiado pelas partes o julgamento daqueles autos com trânsito em julgado, retornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu. (datado e assinado eletronicamente) Sueli Fernandes da Silva Mohr Juíza de Direito [1] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1401560 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088197 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002730-82.2014.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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